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Diário Oficial da União · 30/05/2023 · pág. 22

DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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63210.00.00 RP Processados a Pagar

62292.01.07 Empenhos Liquidados a Pagar Inscritos em RPP

Critérios

Ação de Governo EXCETO 0005 – "Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)".

62292.01.02 Empenhos em Liquidação

62292.01.06 Empenhos em Liquidação Inscritos em RPNP

63120.00.00 RP Não Processados a Liquidar em Liquidação

Critérios

Unidade Gestora EXCETO 170600 – Coordenação–Geral de Controle da Dívida Pública

3) DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES – ANEXO 3 – LRF, ART. 55, INCISO I, ALÍNEA “C” E ART. 40, § 1º, com metodologia elaborada pela Coordenação–Geral de Controle da Dívida Pública, conforme a Nota Técnica SEI nº 762/2023/ME, de 18 de maio de 2023, relativa ao Demonstrativo das Garantias e Contragarantias da União – Relatório de Gestão Fiscal – 1º Quadrimestre de 2023.

  1. A presente nota trata do Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ser emitido ao final de cada quadrimestre.

  2. Com vistas à publicação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2023, encontra-se, no Anexo I, o Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores, em operações de crédito de entes subnacionais, com garantia da União. O quadro, que consolida as informações atinentes a garantias e contragarantias registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira — SIAFI, foi elaborado de acordo com as definições e a metodologia descritas no Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 1.447, de 2022.

RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º)

R$ Milhares
GARANTIAS CONCEDIDAS SALDO DO
SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2023 EXERCÍCIO ANTERIOR
Até o 1º Quadrimestre
Até o 2º Quadrimestre
Até o 3º Quadrimestre
AOS ESTADOS (I) 213.843.827,83
205.619.717,72
-
-
Em Operações de Crédito Externas 123.783.660,54
118.471.036,65
-
-
Em Operações de Crédito Internas 90.060.167,29
87.148.681,07
-
-
AOS MUNICÍPIOS (II) 30.879.270,82
31.022.965,26
-
-
Em Operações de Crédito Externas
21.702.328,18
21.516.958,45
-
-
Em Operações de Crédito Internas 9.176.942,63
9.506.006,81
-
-
ÀS ESTATAIS FEDERAIS (III) 24.506.656,91
21.159.393,60
-
-
Em Operações de Crédito Externas 18.370.315,57
15.288.961,97
-
-
Em Operações de Crédito Internas 6.136.341,34
5.870.431,62
-
-
ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (IV) 7.622.370,91
7.136.903,27
-
-
Em Operações de Crédito Externas 7.622.370,91
7.136.903,27
-
-
Em Operações de Crédito Internas -
-
-
-
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO (V) = (I + II + III + IV) 276.852.126,47
264.938.979,86
-
-

CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS SALDO DO
SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2021 EXERCÍCIO ANTERIOR
Até o 1º Quadrimestre
Até o 2º Quadrimestre
Até o 3º Quadrimestre

DOS ESTADOS (VI) 213.843.827,83
205.619.717,72
-
-
Em Garantia às operações de Crédito Externas 123.783.660,54
118.471.036,65
-
-
Em Garantia às operações de Crédito Internas 90.060.167,29
87.148.681,07
-
-
DOS MUNICÍPIOS (VII) 30.879.270,82
31.022.965,26
-
-
Em Garantia às operações de Crédito Externas 21.702.328,18
21.516.958,45
-
-
Em Garantia às operações de Crédito Internas 9.176.942,63
9.506.006,81
-
-
DAS ESTATAIS FEDERAIS (VIII) 4.552.221,18
4.329.363,16
-
-
Em Garantia às operações de Crédito Externas 1.593.540,73
1.435.152,41
-
-
Em Garantia às operações de Crédito Internas 2.958.680,45
2.894.210,75
-
-
DAS ENTIDADES CONTROLADAS (IX) 7.622.370,91
7.136.903,27
-
-
Em Garantia às operações de Crédito Externas 7.622.370,91
7.136.903,27
-
-
Em Garantia às operações de Crédito Internas -
-
-
-
TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (X) = (VI + VII + VIII + IX) 256.897.690,74
248.108.949,42
-
-

  1. Além do Manual de Demonstrativos Fiscais, foram seguidas as determinações contidas no art. 4º, inciso II, da Instrução Normativa nº 59, aprovada pelo TCU em 12/08/2009. Nesse sentido, conforme segue abaixo, são apresentados, nos anexos a esta Nota, a relação de novos contratos garantidos pela União em operações de crédito externo e o total honrado pela União em parcelas inadimplidas por entes subnacionais no âmbito de operações de crédito externas e internas garantidas, ocorridas no período de 01/01/2023 a 30/04/2023.

  2. Os registros contábeis correspondentes às garantias concedidas pela União estão identificados no SIAFI, na gestão “Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”, por meio dos seguintes grupos de contas contábeis:

  1. Por usa vez, a contabilização correspondente às contragarantias recebidas pela União está registrada na gestão “Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”, de acordo com os seguintes grupos de contas contábeis:

  1. Seguindo o disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais, a partir de 2018, os saldos de garantias e contragarantias em operações de crédito passaram a ser registrados seguindo classificação por tipo de mutuário (estados, municípios, estatais federais e entidades controladas) e tipo de dívida (externa ou interna). As contas de controle no SIAFI foram ajustadas de modo a atender a nova classificação, sem prejuízo dos valores apurados no fechamento do exercício anterior.

  2. As taxas de câmbio utilizadas para apuração de valores em reais do saldo garantido pela União em operações de crédito em moeda estrangeira foram as de 30/04/2023 (PTAX de venda do fechamento).

  3. Ao final do 1º quadrimestre de 2023, o saldo da dívida garantida em operações de crédito alcançou R$ 264,94 bilhões. A dívida garantida em operações de crédito externas responde por R$ 162,41 bilhões, equivalente a 61,30% do total. A dívida garantida em operações de crédito internas representa R$ 102,53 bilhões, R$ 38,70% do total.