DOMCE 31/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 31 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3218
www.diariomunicipal.com.br/aprece 58
b) Secretaria de Saúde; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria do Trabalho e Assistência Social; e) Secretaria de Juventude, Turismo e Desporto; f) Conselho Tutelar;
II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada relacionada à área de segurança pública, assim representada:
a) Representantes da OAB/CE; b) Representantes da Pastoral da Família; c) Representante de Associação de bairro; d) Representante de Associação Esportiva.
§ 1º. Para cada titular será indicado o respectivo suplente.
§ 2º. Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução.
§ 3º. O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário será realizado através de eleição entre os membros do Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 4º. O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.
Art. 4º. O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.
Parágrafo único. O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.
Art. 6º. As despesas decorrentes para a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 30 de maio de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:8D021954
SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO CONTRATO GM-PE008/22.12
O Ordenador de despesas da SECRETARIA DE CULTURA do Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº GM-PE008/22.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CULTURA.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS, CONFECÇÕES E SIMILARES, DESTINADOS A SECRETARIA DE CULTURA, DO MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS – CE.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1101.13.122.0128.2.073.
ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00.
SUB-ELEMENTO: 3.3.90.30.23.
FONTE DE RECURSOS: 1500000000.
CONTRATADOS(AS) VALOR GLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO ESTILO VICIOSO EIRELI R$ 43.992,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS)
VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2023.
ASSINA(M) PELO(S) CONTRATADO(S): NAILLE MARTINS EVANGELISTA.
ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: ODIRLEI DA SILVA SOUTO.
NOVA RUSSAS-CE, 26 de maio de 2023
ODIRLEI DA SILVA SOUTO Secretário de Cultura Publicado por: Odirlei da Silva Souto Código Identificador:5D0C7660
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. SE- CP001/2022
Termo de adjudicação e Homologação resultante da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. SE-CP001/2022, cujo OBJETO é REFORMAS E AMPLIAÇÕES DAS SEGUINTES ESCOLAS: EMEF SEBASTIANA CID FARIAS, DISTRITO DE MAJOR SIMPLÍCIO; EMEF. MARIANO RODRIGUES DA COSTA, DISTRITO DE CANINDEZINHO; CRECHE SONHO FELIZ, LOCALIDADE DE PEREIROS; EMEF. MANUELA DO NASCIMENTO FREITAS, DISTRITO DE LAGOA DE SÃO PEDRO E EMEF ZILMAR MENDES MARTINS, BAIRRO SÃO FRANCISCO, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE. O presente processo HOMOLOGADO e ADJUDICADO em favor da Empresa: MANDACARU CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 27.583.854/0001-02), é declarada vencedora com Valor Global de R$ 4.809.838,72 (quatro milhões, oitocentos e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos).
MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS Secretária de Educação.
Nova Russas/CE, 26 de maio de 2023 Publicado por: Maria Luisa de Azevedo Código Identificador:CDE1995B
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO SE-CP001/2022
Extrato do contrato, resultante da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº SE-CP001/2022, cujo OBJETO é Reformas e ampliações das seguintes escolas: EMEF SEBASTIANA CID FARIAS, DISTRITO DE MAJOR SIMPLÍCIO; EMEF. MARIANO RODRIGUES DA COSTA, DISTRITO DE CANINDEZINHO; CRECHE SONHO FELIZ, LOCALIDADE DE PEREIROS; EMEF. MANUELA DO NASCIMENTO FREITAS, DISTRITO DE LAGOA DE SÃO PEDRO E EMEF ZILMAR MENDES MARTINS, BAIRRO SÃO FRANCISCO, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:1401.12.361.0003.1.037 e 1401.12.365.0003.1.038, elemento de despesa nº 44.90.51.00 / 44.90.51.99. CONTRATADA: MANDACARU CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 27.583.854/0001-02), é declarada vencedora com Valor Global de R$ 4.809.838,72 (quatro milhões, oitocentos e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos). Execução do contrato: 04 (quatro) meses, contados a partir da data da emissão da ordem de serviço. ASSINA