DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023053100091 91 Nº 103, quarta-feira, 31 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO AVISO DE PENALIDADE O Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SPO no uso de suas atribuições, e em vista do que consta nos autos do processo n.º 19841-720.004/2022-58, resolve: Aplicar à empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ 67.668.194/0001-79, responsável pela prestação de serviços de vigilância patrimonial orgânica, a sanção administrativa de MULTA, no valor de 9.762,41 (nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), por atraso na entrega de comprovante de realização do seguro garantia, previsto na Cláusula 7ª do Contrato n°02/2023, celebrado em 02/02/2023. Tal fato foi objeto de registro no SICAF/SIASG, conforme determina o item 6.6 da IN MARE n.º 05/95. ERASMO DE SOUZA DIAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2023 - UASG 170156 Nº Processo: 10905.720061/2023-51. AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2023. O Chefe da DIPOL da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9º Região Fiscal, com fundamento art. 21 da Lei nº 8.666/93, torna pública a realização de chamamento público para prospecção de mercado com vistas à locação de imóvel não residencial adequado à instalação do Depósito de Mercadorias Apreendidas da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, nos termos do edital e seus anexos, do Chamamento Público SRRF09 nº 11/2023. Entrega de propostas: A partir da divulgação deste aviso até o dia 19/06/2023, das 08h às 12h, e das 14h às 17h (horário local). LOCAL: Rua Prefeito Helmuth Fallgatter, nº 221, Bairro Boa Vista, Joinville/SC. O texto integral do edital pode ser consultado no sítio https://www.gov.br/receitafederal/pt-br, ou pelo endereço de e- mail: [email protected]. EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ALF/ITJ Nº 1/2023 NATUREZA: Acordo de Cooperação ALF/ITJ n° 01/2023, que entre si celebram a União, representada pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC e o Município de Itajaí, Santa Catarina, representada pela Prefeita Municipal. OBJETIVO: Instalação de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambientes pertencentes à Prefeitura do Município de Itajaí, Santa Catarina. PRAZO DE VIGÊNCIA: 11/05/2023 a 10/05/2028. DATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Marcus Vinícius Nali Simioni Filho - Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC. Volnei José Morastoni - Prefeito do Município de Itajaí, Santa Catarina. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170183 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 11060.720546/2021-25. Pregão. Nº 3/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 36.251.821/0001-48 - GABRIELA DELAVECHHIA PALMA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato de serviços continuados de manutenção de canil e plantel de cães, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de 01/06/2023 a 01/06/2024. Vigência: 01/06/2023 a 01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 75.138,36. Data de Assinatura: 25/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/05/2023). AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 002/2022. Processo nº: 003/2022-ABGF; Objeto: Contratação de 05 (cinco) assinaturas online do serviço de base de dados e informações macroeconômicas, serviços de publicação periódica, relativa às regiões da América Latina e África, que compreende informações essenciais de inteligência de mercado, para atender às necessidades da ABGF; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: OXFORD ECONOMICS USA INC.; Vigência: 01/06/2023 a 31/05/2024; Valor total: USD 9,580.90. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 888589/19 M ES P PM Novo Cruzeiro/MG Altera vigência: 30/05/2024 T Aditivo:30/05/2023 . 899446/20 M ES P PM PRATA/PB Altera vigência: 09/07/2024 T Aditivo:30/05/2023 . 902708/20 MAP PM Casca/RS Altera vigência: 18/08/2023 T Aditivo:30/05/2023 . 0352412-15/11 M C I DA D ES PM São Francisco de Paula/RS Altera contrap: R$ 80.754,46 e vig.: 30/12/2023 T Aditivo:30/05/2023 . 898989/20 MS A S S O C I AC AO HOSPITALAR BENEFICENTE DE M A R AU / R S Altera vigência: 30/07/2024 Ex-Officio:30/05/2023 . 845747/17 MIDR PM Novo Cruzeiro/MG Altera vigência: 30/07/2023 T Aditivo:30/05/2023 . 909852/21 M C I DA DA N I A PM Fernandópolis/SP Altera vigência: 20/07/2024 T Aditivo:29/05/2023 . 912850/21 M C I DA D ES PM Fernandópolis/SP Altera vigência: 20/07/2024 T Aditivo:26/05/2023 . 913058/21 M ES P PM Fernandópolis/SP Altera vigência: 20/07/2024 T Aditivo:26/05/2023 . 867047/18 MIDR PM Barra do Quaraí/RS Altera contrap: R$ 277.140,33 T Aditivo:29/05/2023 . 871958/18 MTUR PM Agrolândia/SC Altera vigência: 28/07/2023 T Aditivo:29/05/2023 . 937498/22 MIDR PM Sapiranga/RS Altera repasse e contrap: R$ 466.583,87 e R$ 4.860,00 T Aditivo:30/05/2023 . 899514/20 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS/RS Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio:30/05/2023 . 885112/19 MIDR PM Jardim de Angicos/RN Altera vigência: 31/07/2023 T Aditivo:30/05/2023 . 847007/17 MTUR PM Maxaranguape/RN Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio:30/05/2023 . 841403/16 MTUR PM Riacho de Santana/RN Altera vigência: 31/07/2023 T Aditivo:30/05/2023 . 808825/14 MAP PM Venha-Ver/RN Altera vigência: 31/10/2023 T Aditivo:30/05/2023 . 904317/20 M C I DA D ES PM Santa Terezinha/SC Altera vigência: 07/12/2023 T Aditivo:26/05/2023 . 898861/20 M ES P PM Jaguaruna/SC Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:30/05/2023 . 908037/20 MAP/CAIXA PM Divino de São L o u r e n ç o / ES Altera contrap: R$ 82.452,77 T Aditivo:30/05/2023 . 795004/13 M C I DA DA N I A PM Gravataí/RS Altera contrap: R$ 189.523,77 T Aditivo:29/05/2023 . 922314/21 M C I DA D ES PM Butiá/RS Altera contrap: R$ 63.728,92 T Aditivo:30/05/2023 . 874875/18 MTUR PM Charqueadas/RS Altera vigência: 31/08/2023 T Aditivo:30/05/2023 . 905299/2020 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚUDE DE BURITIS/RO Altera contrap: R$ 60.645,27 T Aditivo:29/05/2023 . 888343/19 MIDR PM Carapicuíba/SP Altera vigência: 28/07/2023 T Aditivo:29/05/2023 . 893648/19 MIDR PM Carapicuíba/SP Altera vigência: 26/09/2023 T Aditivo:29/05/2023 . 899798/20 MIDR PM Carapicuíba/SP Altera vigência: 21/09/2023 T Aditivo:29/05/2023 . 885317/19 MIDR PM Castilho/SP Altera vigência: 05/06/2024 Ex-Officio:30/05/2023 . 896660/19 MIDR PM Canguaretama/RN Altera vigência: 30/06/2023 Ex-Officio:30/05/2023 . 831751/16 M ES P PM Santana do Deserto/MG Altera vigência: 04/08/2023 Ex-Officio:30/05/2023 . 922347/21 MS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E / A M Altera vigência: 31/12/2024 T Aditivo:30/05/2023 . 892613/19 MIDR PM Teolândia/BA Altera vigência: 31/07/2023 T Aditivo:30/05/2023 . 886868 M ES P PM Tunas do Paraná/PR Altera vigência: 30/08/2023 T Aditivo:23/05/2023 . 0351053-51/11 M C I DA D ES PM São José dos Pinhais/PR Altera vigência: 30/05/2025 T Aditivo:23/05/2023 . 899282 MTUR PM Antonina/PR TERMO DE DISTRATO T Distrato:15/05/2023 . 890335/2019 M ES P PM SANTA TEREZA DE GOIAS-GO Alt. Vig.: 14/12/2023 TA: 29/05/2023 . 887617/2019 MTUR PM SANTA TEREZA DE GOIAS-GO Alt. Vig.: 12/12/2023 TA: 29/05/2023 . 898903/2020 M ES P PM SANTA TEREZA DE GOIAS-GO Alt. Vig.: 30/12/2023 TA: 29/05/2023 . 853566/17 M ES P PM Serra dos Aimorés/MG Altera vigência: 30/09/2023 T Aditivo:30/05/2023 . 823948/15 MTUR PM Itapiúna/CE Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio:30/05/2023 . 847737/17 MTUR PM Itaitinga/CE Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio:30/05/2023 . 832178/16 MTUR PM Meruoca/CE Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio:30/05/2023 . 869920/18 MTUR PM Alfredo Wagner/SC Altera vigência: 30/06/2023 T Aditivo:29/05/2023 . 879537/18 MAP Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e A q u i c u l t u r a / BA Altera vigência: 30/09/2023 T Aditivo:30/05/2023 . 850928/17 MAP Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e A q u i c u l t u r a / BA Altera vigência: 30/09/2023 T Aditivo:30/05/2023 . 851436/17 MS Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia - H E M O BA / BA Altera vigência: 30/08/2023 T Aditivo:30/05/2023 . 790641/13 M C I DA DA N I A SECRETARIA DE ASSISTENCIA E D ES E N V O LV I M E N T O SOCIAL -SEADES/BA Altera vigência: 30/05/2024 T Aditivo:30/05/2023 . 873653/18 M ES P PM Teófilo Otoni/MG Altera vigência: 30/06/2023 T Aditivo:30/05/2023 . 914051/21 M C I DA DA N I A PM SÃO JOSÉ DOS CO R D E I R O S / P B Altera contrap: R$ 500,00 T Aditivo:23/05/2023 . 780396/12 M C I DA D ES PM Cairu/BA Altera vigência: 30/06/2023 T Aditivo:30/05/2023 . 868081/2018 MIDR/CAIXA PM Tacuru/MS Alt vigência: 30/07/2023 Ex-Officio:30/05/2023 . 870731/18 MTUR PM Serra de São Bento/RN Altera vigência: 30/11/2023 T Aditivo:30/05/2023 . 911108/21 M C I DA D ES PM São Tiago/MG Altera contrap: R$ 4.370,49 T Aditivo:30/05/2023 . 869849/18 MTUR PM Novo Oriente de Minas/MG Altera vigência: 30/11/2023 Ex-Officio:30/05/2023 . 885719/19 MIDR PM São Ludgero/SC Altera vigência: 06/09/2023 T Aditivo:26/05/2023 . 889242/19 MIDR PM Laguna/SC Altera vigência: 30/09/2023 T Aditivo:29/05/2023 . 874895/18 MTUR PM Ladainha/MG Altera vigência: 30/11/2023 Ex-Officio:30/05/2023 . 849386/17 MTUR PM Petrópolis/RJ Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio:30/05/2023 . 847595/17 MTUR PM Arapiraca/AL Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio: 29/05/2023 . 806449/14 MTUR PM Arapiraca/AL Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio: 29/05/2023 . 800862/14 MTUR PM Arapiraca/AL Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio: 29/05/2023 . 800499/13 MTUR PM Arapiraca/AL Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio: 29/05/2023 . 797945/13 MTUR PM Arapiraca/AL Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio: 29/05/2023