DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023053100113 113 Nº 103, quarta-feira, 31 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2023 A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo presente edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que o item relacionado na tabela a seguir, apreendido pelo IBAMA através do Termo de Apreensão nº 634087-E, Processo Administrativo nº 02055.000572/2014-92, fora dado perdimento administrativo e determinada sua destinação, conforme Homologação de Termo de Apreensão e Depósito, através da Decisão nº 15820753/2023-Supes-MT, datado de 22/05/2023. Os proprietários do bem apreendido, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, têm o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, para apresentar impugnação contra o ato. Decorrido o prazo, conforme legislação pertinente, os bens estarão aptos a serem destinados. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AUTO I N F R AÇ ÃO Nº TERMO DE E M BA R G O Nº TERMO DE A P R E E N S ÃO Nº TERMO DE DEPÓSITO ES P EC I F I C AÇÕ ES . AUTOR DESCONHECIDO

02055.000572/2014-92

634087-E 634088-E 01 - Motossera Husqvarna- modelo 288XP, número de série 2012.4450356. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2023 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia - IBAMA/RO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal, acerca da LAVRATURA do Auto de Infração. Notifica-o(s), ainda, que com base no disposto no Decreto 6.514/2008, Art. 97-A, Vossa Senhoria poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital: (I) requerer o agendamento de audiência de conciliação ambiental, preferencialmente, por videoconferência; (II) aderir, independentemente da realização de audiência a uma das soluções legais possíveis para encerrar o processo, previstas no art. 98-A, § 1º, inciso II, alínea "b", cuja opção deverá ser indicada pelo autuado em sua manifestação ou (III) apresentar defesa contra o auto de infração. Da manifestação de interesse pela conciliação, deve constar requerimento expresso do autuado pela forma de conciliação (presencial ou videoconferência), bem coma os endereços eletrônicos do autuado e de seus representantes que participarão da sessão. A realização de audiência de conciliação sobre esta infração ambiental está condicionada a sua manifestação de interesse. No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da conciliação (Portaria Conjunta nº 03/2022, art. 4º, § 2º, INC 01/2021, art. 49, § 1º). A manifestação de interesse deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico https://autuacoes.ibama.gov.br e/ou pelo acesso ao processo SEI correspondente. Para pedido de vista do respectivo processo ou quaisquer outros esclarecimentos, o interessado deverá procurar a Unidade do IBAMA mais próxima. . I N T E R ES S A D O C P F/ CG C Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO . DEPOSITO DE MADEIRAS SP EIRELI - ME 24.786.390/0001-35 02502.000084/2023-51 GV S 5 K T 1 I CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 193125 Número do Contrato: 5/2018. Nº Processo: 02026.003836/2018-31. Pregão. Nº 7/2018. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SANTA CATARINA/SC. Contratado: 04.613.668/0001-65 - L. A. VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: Acrescentar 25% do valor inicial atualizado do contrato. Vigência: 26/05/2023 a 16/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 94.034,68. Data de Assinatura: 26/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/05/2023). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2023 OBJETO: Credenciamento para concessão de Autorização de pessoas físicas e jurídicas interessadas em realizar a prestação do serviço de comercialização de alimentos e bebidas não alcoólicas no Parque Nacional de Brasília, cuja natureza jurídica trata-se de um ato administrativo unilateral de caráter precário. O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio torna público o Edital para Credenciamento 01/2023, de pessoas físicas e jurídicas interessadas em realizar a prestação do serviço de comercialização de alimentos e bebidas não alcoólicas no Parque Nacional de Brasília, na modalidade Autorização. Os interessados em participar do processo de habilitação e credenciamento deverão atender às especificações constantes deste Edital, publicado no site oficial do ICMBio, no link: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/editais-diversos/editais-diversos- 2023. LARISSA MOURA DIEHL Chefe EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÚMERO DO PROCESSO: 02124.001075/2019-55 Espécie: Termo de Cessão de Uso Gratuito (001/2023) que celebram entre si o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA. OBJETO: Ceder, a título gratuito e com a finalidade de atender a demanda dos bens que se encontram ociosos, listados no Anexo I, parte integrante do presente Termo de Cessão.. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 26 de maio de 2023. PELO IBAMA: Victor Bizerra Quaresma, Superintendente Substituto IBAMA/CE. PELO ICMBio: Gustavo Costa Rodrigues, Diretor de Planejamento, Administração e Logística. DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA B I O D I V E R S I DA D E CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 443040 Nº Processo: 02034000034202337. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para peixes-boi marinhos em cativeiro o Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos - CMA, localizado em Itamaracá/PE e em Porto de Pedras/AL.. Total de Itens Licitados: 21. Edital: 31/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Frederico Simões, 125,, Caminho Das Árvores - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/443040-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 31/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/06/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANTONIO MANOEL DA SILVA COSTA Servidor Cedido (SIASGnet - 30/05/2023) 443040-44207-2023NE800016 Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 323028 Número do Contrato: 13/2021. Nº Processo: 48500.001272/2020-74. Pregão. Nº 28/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 59.057.992/0003-06 - G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.. Objeto: Prorrogar a vigência contratual por mais um período de 12 (doze) meses e incluir cláusula de ressalva para futura repactuação. Vigência: 01/08/2023 a 01/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.666.624,33. Data de Assinatura: 30/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023). AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 1/2023-ANEEL (LEILÃO DE TRANSMISSÃO) A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, mediante delegação de competência nos termos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e em conformidade com as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 9.074, de 7 de julho de 1995, torna público que: 1 - Será realizada licitação, na modalidade leilão, para contratar concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, pelo prazo de 30 anos, incluindo a construção, a montagem, a operação e a manutenção das instalações de transmissão de 9 (nove) lotes especificados no Edital do Leilão nº 1/2023-ANEEL (Leilão de Transmissão); 2 - O Edital e seus Anexos estarão à disposição na Internet, para conhecimento público, no endereço eletrônico https://www.gov.br/aneel/pt-br, menu "Empreendedores", submenu "Leilões", submenu "Leilões de Transmissão"; 3 - A inscrição (on-line) para participar no Leilão será realizada das 8h de 19 de junho de 2023 até as 14h de 20 de junho de 2023; e 4 - A Sessão Pública do Leilão será realizada em 30 de junho de 2023, pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, em sua sede, na cidade de São Paulo, SP, com início às 10h. Brasília, 30 de maio de 2023. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº 48500.001950/2023-41 - Agente Intimado: Fisher Energy Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. - CNPJ Nº 24.783.827/0001-87. Qualificação: Comercializadora de Energia Elétrica. Assunto: A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, por meio do presente Edital de Intimação, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.001950/2023-41 e que o Agente Intimado encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente intimação para cientificar o Agente Intimado acerca da lavratura do Termo de Intimação nº 00 0 1 / 2 0 2 3 - S F F, datado de 11 de maio de 2023, tendente à possível aplicação da penalidade de revogação da autorização para atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, concedida por meio do Despacho nº 3.301, de 26 de setembro de 2017, da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG/ANEEL, com fulcro no inciso V do art. 18 da Resolução Normativa nº 846/2019. O objeto da Intimação versa sobre o disposto no art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa Aneel nº 957, de 7 de dezembro de 2021 - REN Nº 957/2021, do art. 6º do Estatuto Social da CCEE e do §4º do art. 50 da REN Nº 957/2021, em razão do descumprimento pelo Agente de obrigações no âmbito da CCEE. A contestação da Intimada deverá ser dirigida à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF/ANEEL no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta intimação oficial. Brasília, 30 de maio de 2023. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL