DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023053100116 116 Nº 103, quarta-feira, 31 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Brasília, 30 de maio de 2023. O Coordenador da Equipe de Fiscalização, designada pela Ordem de Serviço de Fiscalização 1349 (SEI nº 1287167), de 30/03/2023, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa BENEDITO A DOS SANTOS, CNPJ nº 32.681.101/0001- 61, que foi instaurado o Processo Administrativo nº 50300.005937/2021-06, visando apurar atender ao em atendimento ao Plano Anual de Fiscalização da ANTAQ - 2021, aprovado pela Portaria nº 299/2020-DG-ANTAQ, de 11/12/2020, e, ocorrendo, no curso do Processo Administrativo, a lavratura do Auto de Infração 005752-5 (SEI nº 1736459), pela infringência ao previsto em Resolução 912/2007- ANTAQ - Art.20, XXXIII por Cessar a prestação do serviço autorizado sem prévia comunicação à ANTAQ . Tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal, de acordo com a Certidão PA-STM (SEI nº 1657190) e Certidão PA-STM (SEI nº 1736418), e postal dos representantes legais da empresa, por estarem em local incerto e não sabido, de acordo com Aviso de Recebimento-AR 1881480 , devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e cumprindo o disposto no § 4º, do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e do disposto no § 2º, Inciso II do art. 79 da norma aprovada pela Resolução nº 3259-ANTAQ, de 30/01/2014, pelo presente edital, INTIMA a referida empresa para que no prazo de 30 ( TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste, apresente sua DEFESA escrita em razão das imputações contidas no 50300.005937/2021-06 sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, bem como obter cópias de peças do processo que julgar necessárias para sua defesa, pessoalmente, ou pelo seu representante legal, nos dias úteis, das 8 às 12 horas e 14 às 18 horas, na avenida Boulevard Castilhos França nº 708 - 10º Andar - Edifício Banco Central do Brasil - CEP : 66.010-020, Belém/PA ou qualquer outra unidade organizacional da ANTAQ. Informo a Vossa Senhoria que, mesmo não havendo apresentação da Defesa no prazo estabelecido, será dada continuidade ao Processo Administrativo Sancionador, nos termos da legislação e demais normas de regência, sendo facultado à Equipe de Fiscalização proceder diligências, requisitar documentos e adotar todas as providências que se fizerem necessárias para apuração dos fatos, do que essa empresa será cientificada oportunamente. ALLEF JORDY GARCIA RODRIGUES AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Digital: 140/23-74 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/083.2023, datado de 22/05/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A., e o CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAFÉ DO BRASIL - CECAFE. Objeto: Patrocínio para o projeto "COFFEE DINNER & SUMMIT", com vigência até 31/08/2023, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Fundamentação: Art. 30, caput, da Lei 13.303/2016, conforme Parecer SUJUD/GEJAD nº 089/2023, datado de 28/04/2023, e consoante deliberação da Diretoria-Executiva da SPA, em sua 2357ª Reunião (Ordinária), realizada em 03/05/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Diretor-Presidente e Diretora de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Marcos Antônio Matos, Diretor da Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 79/20-12. Espécie: Terceiro Aditamento, datado de 11/05/2023, ao Contrato SPA/37.2020, datado de 03/06/2020, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A., e GENTE SEGURADORA S.A. Objeto do Termo: Prorrogação do contrato SPA/37.2020 por um período de 12 (doze) meses, a partir de 03/06/2023, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com renúncia por parte da CONTRATADA ao reajuste previsto na Cláusula Quinta do Contrato e inclusão da Cláusula LGPD. Fundamentação: Parecer SUJUD nº 077/2023, datado de 20/04/2023, e consoante autorização de alçada da Diretora de Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 03/05/2023. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Diretor-Presidente e Diretora de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Carlos Eduardo Pinto de Souza, Representante Legal da Contratada. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA E FO R N EC I M E N T O EXTRATO DE CONTRATO Nº 83-PS/2023/0033 Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0033-06. Contratada: HIDROPAV CO N S T R U T O R A E PARTICIPAÇÕES LTDA- CNPJ: 31.258.472/0001-72. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPR ES A PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PAVIMENTOS FLEXÍVEIS NO AEROPORTO CAMPO DE MARTE - SBMT, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - LOTE 01, ARP Nº 017/ADCO/MNIC/2022. Processo LCT-e.: 069/ADLI-1/SEDE/2022. Valor: R$ 252.520,92. Rec. Orç.: 033.31301.004.7.20130-9. Vig.: 30 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço. AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 34/ADCO/SBCR/2023 Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 044/ADLI-1/SEDE/2023. Vencedora: PRÊMIO SINALIZAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, CNPJ: 01.947.500/0001-06. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NO AEROPORTO DE CORUMBÁ/SBCR, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - LOTE 02, no valor de R$ 631.242,82. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3748. WALLACE TAVARES SAMPAIO Gerência de Manutenção de Infraestrutura Civil AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 35/ADCO/SBPP/2023 Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 044/ADLI-1/SEDE/2023. Vencedora: PRÊMIO SINALIZAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, CNPJ: 01.947.500/0001-06. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NO AEROPORTO DE PONTA PORÃ/SBPP, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - LOTE 03, no valor de R$ 619.186,74. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3748. WALLACE TAVARES SAMPAIO GErência de Manutenção de Infraestrutura Civil EDITAL DE INTIMAÇÃO A Infraero torna pública, em razão de o destinatário encontrar-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Art. 26-Lei 9.784/99, do Art. 22-Lei 8.443/92 e Art. 164-Lei 8.112/90, referente ao processo administrativo n° SEDE-ADM-2022/00584. A Intimação Final à concessionária A P SETTI NOGUEIRA EIRELI, CNPJ nº 08.370.437/0001-29, da decisão da manutenção da aplicação das penalidades de multa no valor de R$ 102.650,00 (cento e dois mil e seiscentos e cinquenta reais) e impedimento do direito de licitar e contratar com a INFRAERO e toda a Administração Pública Federal, com o descredenciamento do SICAF, no prazo de 02 (dois) anos, conforme dispõem o subitem 28.4.1 do Termo de Contrato nº 02.2015.152.0008, alínea "a" do subitem 14.1 do Edital do Pregão Presencial n. 095/LCSP/SBPJ/2015, conforme art. 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93 c.c art 7º da Lei 10.520/02, e de acordo com a motivação apresentada no Ato Administrativo Nº SEDE-AAD-2023/00584, publicado no D.O.U. em 24/03/2023, Seção 3, Pág. 123, Edital n° 58. JAMARIAN RIKER Coordenador I SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO CENTRO-OESTE GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 79/ADLI-3/SEDE/2023 Obj: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁREAS VERDES, CIVIS E ELÉTRICOS DO AEROPORTO DE PASSO FUNDO - LAURO KORTZ/RS, POR POSTOS DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAL SOB DEMANDA. Abertura: 9h, 23/06/2023, www.licitacoes-e.com.br (1004083). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3066 | (61) 3312- 3487. CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações de Despesas DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS AVISO DE ADIAMENTO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 50/ADLI-2/SEDE/2023 Informamos que a data de abertura e de disputa de lances foi adiada para o dia 13/6/2023, conforme Errata nº 2, divulgada nos portais www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 994969) em 26/5/2023. IARA CRISTINA DOS SANTOS Presidente da Comissão COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 67/2023 - SEI 7176347 PROCESSO SEI: 50903.000917/2023-11. NOME DO CREDOR: CENOFISCO CENTRO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA. CNPJ Nº: 07.799.454/0001-13. OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de cursos com pontuação total de 120 pontos (40 pontos para cada pessoa), divididas a três integrantes da CODEBA , referente ao exercício de 2023, para atendimento a NBC PG 12 (R3) do programa de educação continuada do Conselho Federal de Contabilidade. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 31/12/2023. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência Administrativa. Salvador, 29 de maio de 2023. JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY Diretor AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 66/2023 - SEI 7173194 PROCESSO SEI: 50903.000603/2023-19; NOME DO CREDOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE VALORIZACAO E CAPACITACAO - IBVC LTDA; CNPJ Nº: 48.205.748/0001-57. OBJETO: Contratação de empresa especializada em treinamento e capacitação para Encontro Nacional de Valorização das Estatais realizado pela IBVC no período compreendido entre 26, 27 e 28/06/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea f, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 27.660,00 (vinte e sete mil seiscentos e sessenta reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a partir da emissão da AF. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência Administrativa. Salvador, 26 de maio de 2023. ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU Diretora-Presidente Interina EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.002692/2022-49. ESPÉCIE: CONTRAT O 021/2023. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: ALIARMAIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME. CNPJ nº 46.794.468/0001-04. AUTORIZAÇÃO: Ata da 362ª Reunião Ordinária - DIREX. OBJETO: Serviços de levantamentos planimétrico semi - cadastral dos perímetros das áreas terrestre dos Portos de Salvador, Aratu-Cande Ilhéus. PREÇO: R$ 70.700,00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias. DATA DE ASSINATURA: 30/05/2023. SIGNATÁRIOS: ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU e JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY (Diretores da CODEBA); DILJANETE ARAUJO DE ASSIS SILVA (Sócia-administradora).