DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ACADEMIA MARINHO ORTIZ LTDA 46215.010924/2019-18 800,00 . ALDEIA S 34926 COMERCIO DE VINHOS EIRELI 46215.013450/2018-85 15.000,00 . ALEZIA SERVICOS DE MONTAGEM EIRELI 46215.011561/2017-76 22.133,28 . ALLJOB CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI 46228.004544/2014-91 4.728,71 . BAR E LANCHONETE DELICIAS DE MARECHAL LTDA 46215.012706/2018-37 170,26 . BAR E LANCHONETE MC TERTULIANO EIRELI 46215.011369/2018-61 3.059,25 . BAR E LANCHONETE MC TERTULIANO EIRELI 46215.011370/2018-95 1.872,86 . BARRACA FLOR DO CAJUEIRO RESTAURANTE LTDA 46215.010967/2018-12 1.368,61 . BOI NA BRASA 2011 - CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA 46230.003040/2019-19 1.368,61 . BONDE SUCOS 49 LANCHONETE E BUFFET LTDA 46215.010630/2019-96 1.362,08 . BONDE SUCOS 49 LANCHONETE E BUFFET LTDA 46215.010631/2019-31 402,53 . BONDE SUCOS 49 LANCHONETE E BUFFET LTDA 46215.010632/2019-85 1.103,43 . CAFE LOURDES LTDA 46215.010587/2019-69 1.532,34 . CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA 46215.011131/2018-35 1.851,65 . CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA 46215.011132/2018-80 3.220,24 . CASA DA MODA E BAZAR COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA 46215.013094/2017-19 1.368,61 . CASA DA MODA E BAZAR COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA 46215.013095/2017-63 340,52 . CENTRO EDUCACIONAL MODERNEL EIRELI 46215.004595/2019-76 3.200,00 . CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA 46228.003022/2018-03 3.596,74 . CETB-CENTRO DE ENSINO TECNICO BONSUCESSO LTDA 46215.004515/2019-82 1.600,00 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 46215.004327/2019-54 805,06 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 46215.010740/2018-77 2.012,66 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 46215.013287/2018-51 2.012,66 . CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA 46215.013267/2018-80 1.872,86 . CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA 46215.013268/2018-24 2.894,42 . CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA 46215.013269/2018-79 4.086,24 . CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA 46215.013270/2018-01 4.086,24 . CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA 46215.013271/2018-48 402,53 . CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 46215.011542/2018-21 1.610,12 . CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 46215.011543/2018-75 2.012,66 . CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA 46215.004413/2018-86 3.367,59 . DINAMICA TALENTOS E EVENTOS - EIRELI 46215.004567/2019-59 1.449,12 . E.M. ARAUJO RADIADORES LTDA. 46215.012863/2018-42 1.368,61 . E.M. ARAUJO RADIADORES LTDA. 46215.012864/2018-97 1.368,61 . ENLACE TRANSPORTES E EVENTOS LTDA 46215.011150/2017-81 2.012,65 . ENLACE TRANSPORTES E EVENTOS LTDA 46215.011152/2017-70 1.851,65 . ESTACAO COME COME - SERVICOS DE ORGANIZACAO DE FESTAS E AGENCIAMENTO DE SERVI CO S 46215.012884/2018-68 1.368,61 . G RIO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 46215.011282/2017-11 1.368,61 . G RIO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 46215.011283/2017-57 1.368,61 . GUMERCINDO JOSE DA SILVA 46215.010616/2019-92 21.000,00 . HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 46215.004272/2019-82 2.043,12 . HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 46215.004273/2019-27 402,53 . HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 46215.004274/2019-71 6.810,40 . HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 46215.004275/2019-16 6.810,40 . HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 46215.004276/2019-61 7.321,18 . HOBA COMERCIO DE EXPERIENCIA LTDA 46215.004501/2019-69 800,00 . HOBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS TRANSPARENTES EIRELI 46215.004500/2019-14 1.600,00 . IMM IMPERMEABILIZACAO E SERVICOS LTDA 46215.012901/2018-67 4.025,32 . IMM IMPERMEABILIZACAO E SERVICOS LTDA 46215.012902/2018-10 2.012,66 . IP TECNOLOGIA E REPRESENTACAO LTDA 46215.010550/2019-31 1.529,62 . J.C CORDEIRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 46215.004489/2018-10 1.223,42 . JB COMERCIO DE CREPES LTDA 46215.013061/2017-79 3.059,25 . JB COMERCIO DE CREPES LTDA 46215.013062/2017-13 3.059,25 . JERIMUM DO NORDESTE RESTAURANTE LTDA 46215.010968/2018-67 1.368,61 . L.DOS REIS ELIAS COMERCIO DE ROUPAS 46215.010880/2018-45 1.368,61 . LAMBERT ARAUJO E ARAUJO SILVA LTDA 46232.003054/2018-31 3.000,00 . LANCHES BAR 705 EIRELI 46215.003034/2018-79 170,26 . LANCHONETE DININHA COOKIE LTDA 46232.003056/2018-21 588,22 . LANCHONETE DININHA COOKIE LTDA 46232.003057/2018-75 289,44 . LANCHONETE DININHA COOKIE LTDA 46232.003058/2018-10 72,36 . LANCHONETE LUIZ DE CAMOES LTDA 46215.004459/2018-03 800,00 . LANCHONETE LUIZ DE CAMOES LTDA 46215.004460/2018-20 510,78 . LIFE SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 46215.012703/2017-12 1.368,61 . LIFE SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 46215.012704/2017-67 805,06 . LOJAS AMERICANAS S.A. 46215.004347/2019-25 805,06 . M. R. C. PIZZARIA, BAR E RESTAURANTE LTDA 46313.003087/2018-81 2.400,00 . MARCOS ANTONIO CARVALHO BARBOSA 59138327791 46215.012865/2018-31 1.368,61 . MARCOS ANTONIO CARVALHO BARBOSA 59138327791 46215.012866/2018-86 1.368,61 . MARIA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS 46215.012886/2018-57 1.368,61 . MECKONG BAR LTDA 46215.010765/2018-71 4.086,24 . MEGA2008 MERCEARIA E ARMAZEM HORTIFRUTI EIRELI 46215.013019/2018-39 1.368,61 . MEGA2008 MERCEARIA E ARMAZEM HORTIFRUTI EIRELI 46215.013020/2018-63 1.368,61 . MM PRODUCOES DE SHOWS E EVENTOS EIRELI 46215.011567/2018-24 2.177,74 . MR.MAKI CULINARIA JAPONESA LTDA 46215.004479/2019-57 3.059,25 . MUNDO VERDE HORTIFRUTI DO BAIRRO LTDA 46215.013329/2018-53 1.368,61 . MUNDO VERDE HORTIFRUTI DO BAIRRO LTDA 46215.013330/2018-88 1.368,61 . MUNDO VERDE HORTIFRUTI DO BAIRRO LTDA 46215.013331/2018-22 1.600,00 . NASSUR ASSESSORIA EM EVENTOS EIRELI 46215.012797/2018-19 2.400,00 . NASSUR ASSESSORIA EM EVENTOS EIRELI 46215.012798/2018-55 1.368,61 . NOVATEC ENERGY LTDA 46215.010710/2018-61 19.806,86 . NOVO MEIER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. 46215.010922/2019-29 800,00 . NOVO MEIER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. 46215.010923/2019-73 681,04 . POSTO DE ABASTECIMENTO ENCONTRO DAS AGUAS LTDA. 46334.003044/2018-58 2.256,73 . POSTO DE ABASTECIMENTO ENCONTRO DAS AGUAS LTDA. 46334.003045/2018-01 2.256,73 . POSTO DE ABASTECIMENTO ENCONTRO DAS AGUAS LTDA. 46334.003049/2018-81 2.256,73 . QUIOSQUE JOILTON E MARINEIDE BAR E LANCHONETE LTDA 46215.012862/2018-06 15.323,04 . RESULT AVALIACAO FISICA LTDA 46215.010920/2019-30 800,00 . RESULT AVALIACAO FISICA LTDA 46215.010921/2019-84 170,26 . RGM LANCHONETE SUPER POINT LTDA 46232.003032/2018-71 1.529,62 . SP4R LOCADORA LTDA 46215.004386/2019-22 3.059,25 . STATUS COR LTDA 46215.004261/2019-01 1.872,86