DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023053100128 128 Nº 103, quarta-feira, 31 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 5/2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da lavratura dos respectivos Autos de Infração, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, situada Av Jequitaia, s/n, Comércio, Salvador/BA, CEP 40.015-902 (Prédio do Ministério da Economia -antigo Prédio do Ministério da Fazenda). Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme o Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021. . Processo Auto de Infração Razão Social Capitulação . 14152.103590/2020-54 220046531 AMABEL TRANSPORTES LTDA Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 14152.103582/2020-16 220046450 AMABEL TRANSPORTES LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.103584/2020-05 220046476 AMABEL TRANSPORTES LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.103581/2020-63 220046441 AMABEL TRANSPORTES LTDA Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . 14152.077554/2020-28 219792208 ANTONIO JESUS RIBEIRO FLORESTAL Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.077553/2020-83 219792194 ANTONIO JESUS RIBEIRO FLORESTAL Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.077549/2020-15 219792151 ANTONIO JESUS RIBEIRO FLORESTAL Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . 14152.077552/2020-39 219792186 ANTONIO JESUS RIBEIRO FLORESTAL Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.077560/2020-85 219792267 ANTONIO JESUS RIBEIRO FLORESTAL Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . 14152.077555/2020-72 219792216 ANTONIO JESUS RIBEIRO FLORESTAL Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.077556/2020-17 219792224 ANTONIO JESUS RIBEIRO FLORESTAL Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 14152.081569/2020-91 219826323 CHAPA PRESTACAO DE SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA Art. 630, § 4º da CLT . 14152.008274/2020-70 219112738 CONTRATE GESTAO EMPRESARIAL LTDA Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . 14152.008275/2020-14 219112746 CONTRATE GESTAO EMPRESARIAL LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.008284/2020-13 219112835 CONTRATE GESTAO EMPRESARIAL LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.093302/2020-46 219943656 ENGMED EMPREENDIMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA Art. 630, § 4º da CLT . 14152.075310/2021-91 218557264 EUDUCARIA DA SILVA SANTANA Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 14152.009060/2021-00 220411735 F SODRE DE CARVALHO PIZZARIA Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 14152.009113/2021-84 220412260 F SODRE DE CARVALHO PIZZARIA Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . 14152.009071/2021-81 220411841 F SODRE DE CARVALHO PIZZARIA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.009041/2021-75 220411549 F SODRE DE CARVALHO PIZZARIA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.021516/2021-00 220532621 G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA Art. 630, § 4º da CLT . 14152.073457/2020-66 219751234 GLOW SEA CONFECCOES LTDA Art. 630, § 4º da CLT . 14152.130193/2020-55 220312567 HOSPITAL E MATERNIDADE DR PAULO HILARIAO LT DA Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . 14152.081363/2020-61 219824266 MARAZZUL SERVICOS E EQUIPAMENTOS NAUTICOS LT DA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.018104/2021-84 220502170 MARIA SONIA FARIAS BARRETO DE SOUZA Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . 14152.018101/2021-41 220502145 MARIA SONIA FARIAS BARRETO DE SOUZA Art. 630, § 4º da CLT . 14152.036326/2020-06 219391963 NORDESTE ESTACIONAMENTO DO BRASIL LTDA Art. 630, § 4º da CLT . 46204.011379/2019-14 218626118 POLIANA CRISTINA PEREIRA BRITO Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . 14152.055694/2020-45 219586063 QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . 14152.055717/2020-11 219586292 QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 14152.055700/2020-64 219586128 QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . 14152.055713/2020-33 219586250 QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.055711/2020-44 219586233 QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.055703/2020-06 219586152 QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.008751/2021-88 220408645 SUPERMEDEIROS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Art. 429, 'caput' da CLT . 14152.112424/2020-49 220134871 TBAHIA TRANSPORTES LTDA Art. 630, § 4º da CLT . 14152.021407/2021-84 220531536 VIG SERVICOS LTDA Art. 630, § 4º da CLT Em 30 de Maio de 2023 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 400045 Nº Processo: 19958.100595/2022-35. Pregão Nº 6/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS. Contratado: 13.212.587/0001-44 - CONSTRUMATOS SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de copeiragem e garçonaria a serem executados no âmbito do ministério do trabalho e emprego - mte e ministério da previdência social - mps em brasília/df, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 01/06/2023 a 01/06/2024. Valor Total: R$ 4.381.117,23. Data de Assinatura: 29/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023). . STATUS COR LTDA 46215.004262/2019-47 1.702,60 . STATUS COR LTDA 46215.004263/2019-91 1.702,60 . STATUS COR LTDA 46215.004264/2019-36 9.360,08 . STATUS COR LTDA 46215.004265/2019-81 578,87 . STATUS COR LTDA 46215.004266/2019-25 578,87 . STATUS COR LTDA 46215.004267/2019-70 2.170,76 . TOTAL CLEAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI 46215.011162/2018-96 2.012,66 . V. VIDAL DA SILVA COMERCIO E SERVICOS 46232.003072/2018-13 2.587,89 . WESLENE DELMONDES CORDEIRO GESSO 46215.010715/2019-74 510,78 . WESLENE DELMONDES CORDEIRO GESSO 46215.010716/2019-19 402,53 CARLOS CESAR N. DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 25/2023 Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CE - SRT/CE, sito Rua Barão de Aracati, 909, 1º Andar - Aldeota, Fortaleza/CE CEP: 60115-901, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . VILINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP (Representado por Dr. André Lopes de Castro Neto - OAB/CE nº. 20.510) 09.025.281.0001-01 46205.004381/2014-12 Em 29 de maio de 2023 FRANCISCO CARLOS BRITO VERCOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos/SRTE-CE