DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023053100129 129 Nº 103, quarta-feira, 31 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO Nº 4/2023 - N5X4BZ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . CERAMICA CUNHA PORA LTDA 14152.131757/2021-58 AI 22.161.587-3 . CIVIL ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA 14152.162698/2022-41 AI 22.417.740-1 . FABIO CESAR FACHINI EIRELI 14152.082321/2021-28 AI 22.112.627-9 Em 30 de Maio de 2023 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 8/2023 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados com fornecimento de mão de obra exclusiva para realização de atividades de suporte e apoio administrativo da Coordenação Regional de Apoio Logístico de Santa Catarina- COLOG/SC. Vencedora: A3 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA SERVIÇOS LTDA- CNPJ nº 23.080.111/0001-50. Valor GLobal R$ 1.344.580,80 (hum milhão, trezentos e quarenta e qutro mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta centavos). Prazo: 12 (doze) meses. ADÃO CABRAL FORMIGA Pregoeiro (SIDEC - 30/05/2023) 393001-39250-2023NE800143 SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA Nº 1/2023 A Superintendência de Concessão da Infraestrutura, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto na Resolução ANTT nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, comunica que realizará Reunião Participativa, aberta ao público, com o objetivo de colher subsídios a cerca do aprimoramento da metodologia para estimativa e aplicação do Custo Médio Ponderado de Capital Regulatório - CMPCr para as concessões de ferrovias reguladas pela ANTT, e atualização do cálculo. A sessão pública será realizada em Brasília, no formato híbrido (presencial e virtual), na seguinte data, horário e local: Local: Auditório Eliseu Resende. Data: 02 de junho de 2023. Horário: das 10h às 12h (horário de Brasília). Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul-trecho 3, lote 10, Projeto Orla Polo 8. Capacidade: 353 lugares. A sessão pública terá a manifestação oral fadada a convite. O endereço eletrônico da videoconferência, para o acompanhamento da reunião, será divulgado às 14h (horário de Brasília) do dia 01 de junho de 2023, no sítio https://participantt.antt.gov.br. O prazo para envio das contribuições por escrito será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 31 de maio de 2023, até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 12 de junho de 2023. A documentação relativa ao objeto da Reunião Participativa estará disponível no sítio eletrônico da ANTT, https://participantt.antt.gov.br, no local referente à Reunião Participativa nº 01/2023. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected]. MARCELO CARDOSO FONSECA Superintendente de Concessão da Infraestrutura DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 408/2022-00 - UASG 393003 Com base na documentação acostada nos autos do Processo nº 50600.012675/2021-43, RDC nº 408/2022-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Artigo 28, Inciso IV da Lei 12.462/2011, para que produza efeitos jurídicos e legais. Lote 1: PROERG PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, com o valor R$ 5.955.035,15 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, trinta e cinco reais e quinze centavos); e Lote 2: PROERG PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, com o valor R$ 3.214.065,43 (três milhões, duzentos e quatorze mil, sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos). FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ Diretora de Administração e Finanças substituta AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 54/2023-00 - UASG 393003 Com base na documentação acostada nos autos do Processo nº 50600.002084/2020-87, RDC nº 54/2023-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Artigo 28, Inciso IV da Lei 12.462/2011, para que produza efeitos jurídicos e legais. Sagrou-se vencedora a empresa RODOPLEX ENGENHARIA LTDA, com o valor de R$ 44.253.000,00 (quarenta e quatro milhões duzentos e cinquenta e três mil reais). FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ Diretora de Administração e Finanças substituta DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA EXTRATO DE DOAÇÃO Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50600.029239/2017-27. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária - Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44. DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRESERVAÇÃO FERROVIÁRIA - A B P F, inscrita(o) no CNPJ nº 49.731.466/0001-56, com sede na Rua Dr. Antônio Duarte da Conceição, 1501 - Jardim Madalena, Campinas/SP CEP 13.091-606, neste ato representado pelo seu Diretor, o Sr. MARLON ILG, portador da Cédula de Identidade nº. nº. 3..168 SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº. 0..-9. ESPÉCIE: Termo de Doação N.º 36 /2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao outorgado o bem móvel denominado: Vagão Tanque - NBP TNR-617536-8I, localizado no Pátio ferroviário da Mooca - R. Visconde de Parnaíba, 1316 - Mooca - São Paulo/SP. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFIC ÁC I A : Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 30/05/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA AVISO DE PENALIDADE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 2ª INSTÂNCIA-CONTRATO SR-10/2022. O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Amazonas, no uso das atribuições constantes do art. 144, do Regimento Interno do DNIT, e, com fulcro nos artigos 37 e 39 da Instrução Normativa/DG nº 06, de 24/05/2019, alterada pelas Instruções Normativas nº 10, de 22/08/2019 e nº 52, de 03/08/2021, adotando como fundamento deste ato a Nota Técnica nº 20/2022/SMT- AM/CET-AM/SRE-AM (SEI 13448884) e na Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI 13582522), constantes no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50601.000054/2023-79, RESOLVE aplicar à empresa AGO - ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ., CNPJ nº 03.718.826/0001-89, que detinha o contrato SR-010/2022, por meio da Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI 14566790), proferida em 17/05/2023, nos moldes da Instrução Normativa/DG nº 06, de 24/05/2019, alterada pelas Instruções Normativas nº 10, de 22/08/2019 e nº 52, de 03/08/2021, as seguintes penalidades: I - Multa, no valor de R$ 2.634.508,75 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil quinhentos e oito reais e setenta e cinco centavos), por motivo de inexecução parcial do contrato SR-010/2022, com base nos artigos 22 a 26 da Instrução Normativa/DG nº 06, de 24/05/2019, alterada pelas Instruções Normativas nº 10, de 22/08/2019 e nº 52, de 03/08/2021, e II - Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o DNIT, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com base no artigo 27 da Instrução Normativa/DG nº 06, de 24/05/2019, alterada pelas Instruções Normativas nº 10, de 22/08/2019 e nº 52, de 03/08/2021. Desta forma, fica a empresa AGO - ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., CNPJ 03.718.826/0001-89, intimada sobre a Decisão Administrativa de Segunda Instância prolatada, sendo esta considerada definitiva, conforme art. 39 da Instrução Normativa/DG nº 06, de 24/05/2019, alterada pelas Instruções Normativas nº 10, de 22/08/2019 e nº 52, de 03/08/2021. LUCIANO MOREIRA DE SOUZA FILHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393027 Número do Contrato: 155/2023. Nº Processo: 50605.003438/2022-22. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 402/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 00.779.059/0001-20 - CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA. Objeto: Primeiro termo aditivo de alteração do contrato. O presente termo aditivo altera o regime de execução dos serviços, conforme os argumentos apresentados em despacho da SRE e a concordância da empresa construtora luiz costa ltda, resolvem alterar o regime de execução da obra, que deixará de ser empreitada por preço global e passará a ser por empreitada por preço unitário.. Vigência: 31/05/2023 a 08/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 185.911.466,36. Data de Assinatura: 29/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/05/2023). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/2023-05 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Inciso I, d, art. 45 da lei 8.666/93). Sagrou-se vencedora do Certame a empresa: MATERA ENGENHARIA LTDA, CNPJ/CPF: 08.150.094/0001-97, pelo melhor lance de R$ 1.780.000,0000 (hum milhão, setecentos e oitenta mil reais) Processo: 50600.040462/2022-92. CARLOS HAMILTON DE MOURA PINHO Pregoeiro