DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 22 15504.721986/2018-99 23 a 174 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da Ata da reunião de março de 2023, relativa aos processos nº 10530.725961/2014-08 e 10530.725962/2014-44. DIA 13 de Junho de 2023, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 18050.009787/2008-19 - Recorrente: PEDREIRAS OMACIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13896.004752/2008-10 - Recorrente: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 3 - Processo nº: 12448.729375/2018-12 - Recorrente: AVON COSMETICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10882.723161/2017-05 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 5 - Processo nº: 14751.720318/2012-74 - Recorrente: SEDUP-SOCIEDADE EDUCAC I O N A L DA PARAIBA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 6 - Processo nº: 11065.005306/2008-80 - Recorrente: ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11065.722837/2015-60 - Recorrente: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11065.721361/2017-10 - Recorrente: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY 9 - Processo nº: 23034.022162/2003-68 - Recorrente: ASSOCIACAO BM&F e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 10 - Processo nº: 13161.720297/2012-74 - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO CONE SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11080.720824/2016-49 - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10552.000367/2007-15 - Recorrente: LOJAS RENNER S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10552.000424/2007-66 - Recorrente: LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 19515.005292/2008-61 - Recorrente: ALLIANZ SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 19515.005293/2008-13 - Recorrente: ALLIANZ SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 16 - Processo nº: 18088.000557/2010-73 - Recorrente: ASSOCIACAO DA CRIANCA DE DOURADO CASA DE SAUDE S EMILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 18088.000558/2010-18 - Recorrente: ASSOCIACAO DA CRIANCA DE DOURADO CASA DE SAUDE S EMILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 15889.000410/2007-64 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: COMPANHIA AGRICOLA QUATA e FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 15889.000401/2007-73 - Recorrente: COMPANHIA AGRICOLA QU AT A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 18050.003225/2008-53 - Recorrente: CONSTRUTORA PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO 21 - Processo nº: 15586.720193/2016-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO FEMININA DE EDUCACAO E COMBATE AO CANCER 22 - Processo nº: 15504.721986/2018-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADMINISTRADORA IPIRANGA EIRELI Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 23 - Processo nº: 10120.721733/2017-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: REAL SOLUCOES EM SERVICOS LTDA 24 - Processo nº: 10120.724557/2013-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA 25 - Processo nº: 10120.726864/2011-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE FRANCISCO CETRONE 26 - Processo nº: 10120.727902/2011-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VOLMAQ MAQUINAS AGRICOLAS LTDA 27 - Processo nº: 10120.728158/2017-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMERCIAL DE ALIMENTOS ITATICO LTDA 28 - Processo nº: 10120.754394/2019-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA 29 - Processo nº: 10140.720967/2017-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JULIO CESAR VICTORIANO 30 - Processo nº: 10140.722864/2011-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELI MORALES LEAL 31 - Processo nº: 10140.727778/2019-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROPECUARIA SUCURI LTDA 32 - Processo nº: 10140.727779/2019-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROPECUARIA SUCURI LTDA 33 - Processo nº: 10166.722196/2014-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DELENE CARNEIRO DA SILVA 34 - Processo nº: 10166.730242/2014-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A 35 - Processo nº: 10183.003093/2005-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROPECUARIA PANTANAL NORTE LTDA. 36 - Processo nº: 10183.737879/2018-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALDIR AGOSTINHO PIRAN 37 - Processo nº: 10183.737928/2018-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SANCARLO AGROPECUARIA LIMITADA 38 - Processo nº: 10240.721758/2014-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LAERCIO DE OLIVEIRA 39 - Processo nº: 10280.720695/2017-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NELSON LUIZ GUERRA 40 - Processo nº: 10280.720987/2020-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLAUDIA PEREIRA CORREA 41 - Processo nº: 10280.722577/2017-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IVANA DE NAZARE SOUSA ARAUJO 42 - Processo nº: 10283.722702/2019-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JONAS GOES NETO 43 - Processo nº: 10314.725720/2014-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARGILL AGRICOLA S A 44 - Processo nº: 10314.728175/2014-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EDITORA GLOBO S/A 45 - Processo nº: 10315.721282/2019-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SITIO BARREIRAS FRUTICULTURA LTDA 46 - Processo nº: 10320.721925/2020-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NORMATEL ENGENHARIA LTDA 47 - Processo nº: 10340.720551/2021-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIACAO NOBEL LTDA 48 - Processo nº: 10340.721273/2021-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANGELA CRISTINA CONTI DE OLIVEIRA 49 - Processo nº: 10380.001126/2008-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIA DAS GRACAS CORDEIRO DE PAIVA 50 - Processo nº: 10380.727170/2014-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ROSANGELA ORIA SAMPAIO GUIZARDI 51 - Processo nº: 10380.730690/2015-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI 52 - Processo nº: 10384.724243/2014-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PONTES INDUSTRIA DE CERA DO PIAUI LTDA 53 - Processo nº: 10410.721668/2017-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: USINA CAETE S A 54 - Processo nº: 10410.722341/2017-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VILA DA PEDRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 55 - Processo nº: 10410.722388/2017-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VILA DA PEDRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 56 - Processo nº: 10437.720365/2014-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA 57 - Processo nº: 10437.721423/2016-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARIEL HOROVITZ 58 - Processo nº: 10469.721689/2015-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA 59 - Processo nº: 10469.722269/2016-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARLA DE PAIVA UBARANA ARAUJO LEAL 60 - Processo nº: 10469.725757/2019-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. 61 - Processo nº: 10480.721825/2012-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 62 - Processo nº: 10480.723842/2015-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MANOEL GONCALVES DOS SANTOS 63 - Processo nº: 10480.725389/2016-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANTONIO CARLOS PERRUSI LOUREIRO ALVES 64 - Processo nº: 10580.005557/2007-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE MANGANES S.A 65 - Processo nº: 10580.722921/2019-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. 66 - Processo nº: 10580.723443/2018-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GP - GUARDA PATRIMONIAL DA BAHIA LTDA. 67 - Processo nº: 10580.728611/2019-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONSTRUTORA NM LTDA 68 - Processo nº: 10580.729915/2017-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 69 - Processo nº: 10580.731336/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT 70 - Processo nº: 10630.720679/2017-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUZANO S.A. 71 - Processo nº: 10680.724539/2010-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INSTITUTO HERMES PARDINI LTDA 72 - Processo nº: 10805.722717/2011-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIA VAREJO S/A 73 - Processo nº: 10805.723240/2015-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 74 - Processo nº: 10830.722604/2014-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE HORTOLANDIA 75 - Processo nº: 10830.723642/2016-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO 76 - Processo nº: 10830.727442/2018-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ 77 - Processo nº: 10850.720877/2014-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE V OT U P O R A N G A 78 - Processo nº: 10850.721493/2014-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA 79 - Processo nº: 10865.720695/2015-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IRM DO HOSP FRANC ROSAS A SANTA CASA DE MIS DE PINHAL 80 - Processo nº: 10865.721364/2015-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MEBRAS - METAIS DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 81 - Processo nº: 10872.720034/2017-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL 82 - Processo nº: 10875.721821/2015-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA - FALIDO 83 - Processo nº: 10880.730175/2021-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WHIRLPOOL S.A 84 - Processo nº: 10935.722954/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOYSES ANTONIO BOCCHI 85 - Processo nº: 10935.733715/2019-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA 86 - Processo nº: 10976.720032/2019-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A 87 - Processo nº: 10976.720033/2019-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A 88 - Processo nº: 10980.721389/2014-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA 89 - Processo nº: 10980.724913/2016-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DE AMORIM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 90 - Processo nº: 11020.722788/2013-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ERMANO VARASCHIN 91 - Processo nº: 11020.723864/2017-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROVER AGRICULTURA E REFLORESTAMENTO LTDA 92 - Processo nº: 11020.723865/2017-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROVER AGRICULTURA E REFLORESTAMENTO LTDA