DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 12448.728250/2015-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 101 - Processo nº: 12448.730020/2014-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGACAO DA MISSAO 102 - Processo nº: 12861.000066/2009-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EDUARDO CORREA DA SILVA OMETTO 103 - Processo nº: 13136.720967/2021-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HOSPITAL SAO LUCAS DE GOVERNADOR VALADARES LTDA 104 - Processo nº: 13227.720126/2015-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADAILTON SAWARIS 105 - Processo nº: 13370.720922/2020-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMERCIAL DE CARNES DE BONA LTDA 106 - Processo nº: 13502.720970/2015-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA 107 - Processo nº: 13609.720836/2011-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA 108 - Processo nº: 13609.720837/2011-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA 109 - Processo nº: 13609.720867/2011-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA 110 - Processo nº: 13746.001359/2007-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIFERAL INDUSTRIA DE ONIBUS LTDA 111 - Processo nº: 13749.720164/2013-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARTUR MARCIO ROCHA 112 - Processo nº: 13827.000638/2010-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO PARA O ESTUDO E TRATAM.DAS DEFOR CRANIOFACIAIS 113 - Processo nº: 13827.000639/2010-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO PARA O ESTUDO E TRATAM.DAS DEFOR CRANIOFACIAIS 114 - Processo nº: 13827.000640/2010-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO PARA O ESTUDO E TRATAM.DAS DEFOR CRANIOFACIAIS 115 - Processo nº: 13830.721225/2014-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOC DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARILIA 116 - Processo nº: 13830.721632/2016-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE CANITAR LTDA 117 - Processo nº: 13830.721679/2018-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA 118 - Processo nº: 13830.721680/2018-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA 119 - Processo nº: 13886.720988/2013-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAIO SGARZI BATISTA 120 - Processo nº: 13888.724480/2013-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FABIO LUIS BRESSIANI 121 - Processo nº: 13896.721601/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE FRANCELINO SOBRINHO NETO 122 - Processo nº: 13896.722271/2014-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . 123 - Processo nº: 14098.720033/2014-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RUMO MALHA NORTE S.A 124 - Processo nº: 14120.720005/2019-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MDM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 125 - Processo nº: 14337.000185/2007-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRIGORIFICO INDUSTRIAL ALTAMIRA LTDA 126 - Processo nº: 14367.000491/2010-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA 127 - Processo nº: 15504.019943/2008-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA 128 - Processo nº: 15555.720311/2017-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA 129 - Processo nº: 15586.720149/2015-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA 130 - Processo nº: 15586.721263/2012-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO SAO JOAO BATISTA 131 - Processo nº: 15588.720013/2021-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA 132 - Processo nº: 15746.720141/2021-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OCRIM S A PRODUTOS ALIMENTICIOS 133 - Processo nº: 15746.720935/2021-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA 134 - Processo nº: 15746.721242/2021-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: B2BR BUSINESS TO BUSINESS INFORMATICA DO BRASIL S.A. 135 - Processo nº: 15746.721866/2021-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AUTO VIACAO OURO VERDE LTDA 136 - Processo nº: 15746.721927/2021-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIACAO AVANTE LTDA 137 - Processo nº: 15746.721928/2021-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIACAO ITU LTDA 138 - Processo nº: 15956.720086/2019-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DIRECT FACIL ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI 139 - Processo nº: 15956.720152/2017-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROPECUARIA IMPERIAL BT LTDA 140 - Processo nº: 15959.720026/2017-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA 141 - Processo nº: 15983.720362/2013-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZACAO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS 142 - Processo nº: 15983.720363/2013-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZACAO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS 143 - Processo nº: 16004.720062/2018-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARVINI RP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 144 - Processo nº: 16004.720134/2018-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DOMUS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 145 - Processo nº: 16004.720137/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: QUAD PROTECAO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI 146 - Processo nº: 16027.720579/2017-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 147 - Processo nº: 16095.720235/2013-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. 148 - Processo nº: 16151.720139/2016-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DI GIAIMO COMERCIAL EIRELI - EPP 149 - Processo nº: 16327.720122/2012-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DEUTSCHE BANK - CORRETORA DE VALORES S.A. 150 - Processo nº: 16539.720004/2018-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE S.A. 151 - Processo nº: 16682.721120/2014-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOCANTY COM SERVICOS LTDA. 152 - Processo nº: 17227.720065/2021-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIACAO VERA CRUZ S A 153 - Processo nº: 17227.720088/2021-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIACAO ACARI S A 154 - Processo nº: 17227.720469/2021-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: G. SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. 155 - Processo nº: 18050.005772/2008-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MASP LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA 156 - Processo nº: 18088.720003/2019-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MO&PC COLLECTIONS BRASIL LTDA. 157 - Processo nº: 18470.720295/2022-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KELSON S INDUSTRIA E COMERCIO S/A 158 - Processo nº: 18470.720722/2019-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: REGINA CELIA MARTINS 159 - Processo nº: 18470.722486/2018-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DELVAN LIMA TELLES 160 - Processo nº: 18470.726171/2011-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 161 - Processo nº: 19311.720076/2019-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. 162 - Processo nº: 19311.720177/2018-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA 163 - Processo nº: 19515.001677/2005-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE MARIA TAVARES 164 - Processo nº: 19515.002741/2010-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLAUDIO CHUI 165 - Processo nº: 19515.720038/2012-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HELENICE HONORIO MORALES 166 - Processo nº: 19515.720291/2013-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS S/A 167 - Processo nº: 19515.720436/2014-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO 168 - Processo nº: 19515.720496/2014-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. 169 - Processo nº: 19515.720724/2017-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ATACADAO S.A. 170 - Processo nº: 19515.720725/2017-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ATACADAO S.A. 171 - Processo nº: 19515.720762/2016-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL 172 - Processo nº: 19515.722766/2013-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS - 173 - Processo nº: 19515.722892/2013-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. 174 - Processo nº: 19555.722099/2021-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONSTRUTORA DA NOVA ALIANCA ENGENHARIA SPE LTDA 175 - Processo nº: 36202.000876/2007-10 - Recorrente: DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 36202.000872/2007-23 - Recorrente: DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 36202.000875/2007-67 - Recorrente: DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 178 - Processo nº: 15586.720252/2017-49 - Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 179 - Processo nº: 13864.000223/2008-14 - Recorrente: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 180 - Processo nº: 11070.721263/2013-71 - Recorrente: MUNICIPIO DE TUCUNDUVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 181 - Processo nº: 11516.724651/2017-51 - Recorrente: TAGUASUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE MARCIO BITTES 182 - Processo nº: 11080.732351/2013-80 - Recorrente: INDUSTRIA FARMACEUTICA TEXON LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 183 - Processo nº: 23034.000605/2002-89 - Recorrente: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 23034.000607/2002-78 - Recorrente: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 23034.000610/2002-91 - Recorrente: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 23034.000606/2002-23 - Recorrente: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 23034.000603/2002-90 - Recorrente: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 23034.000604/2002-34 - Recorrente: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 23034.000601/2002-09 - Recorrente: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 23034.000609/2002-67 - Recorrente: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 23034.000608/2002-12 - Recorrente: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 192 - Processo nº: 10865.002249/2007-18 - Recorrente: CIA IND E AGRICOLA OMETTO E OUTRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Junho de 2023, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 193 - Processo nº: 13971.721258/2011-79 - Recorrente: CONFECCOES FIGUEREDO GHISLERI LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 12259.000311/2008-91 - Recorrente: CEMEX COMERCIAL MADEIRAS EXPORTACAO SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 195 - Processo nº: 19515.006155/2008-43 - Recorrente: UNIVERSO ONLINE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 19515.006154/2008-07 - Recorrente: UNIVERSO ONLINE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 19515.006157/2008-32 - Recorrente: UNIVERSO ONLINE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 19515.006152/2008-18 - Recorrente: UNIVERSO ONLINE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 199 - Processo nº: 13508.000244/2008-99 - Recorrente: ACAMPO AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 10297.000070/2008-07 - Recorrente: HOSPITAL NOSSA SENHORA DE GUADALUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE MARCIO BITTES