DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Constam neste demonstrativo, em destaque, para fins informação e transparência. 6 Os valores dos RPNP inscritos antes de 2012 passam a constar deste relatório para facilitar o controle do cumprimento do limite mínimo dos anos anteriores à LC 141/2012, em atendimento ao Acórdão nº 1048/2018 - Plenário, do Tribunal de Contas da União. 7 A coluna de RP Considerado no Limite deve ser comparada com a coluna de RP Pagos. Sempre que os valores pagos de um ano forem maiores que o total de RP Considerado no Limite, todo o restante do RP poderá ser cancelado sem comprometer o limite do respectivo ano. 8 Os cancelamentos dos RPNP estão sendo compensados anualmente nas modalidades 45, 46, 95 e 96. Como esses valores não estão marcados com parâmetros que permitam conhecer os anos aos quais pertencem os RPNP cancelados, os valores compensados são distribuídos igualmente entre os anos que ainda precisam pagar seus restos a pagar para garantir o cumprimento do mínimo. 9 O controle dos cancelamentos no quadro específico "Controle dos Restos a Pagar Cancelados para fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, conforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenas para os exercícios que tiverem valores negativos na coluna "Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações". 10 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás Natural) foram reincluídas no cálculo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2023 RREO - Anexo 14 (LRF, art. 48) R$ milhares BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS Até o Mês R EC E I T A S Previsão Inicial 5.177.546.094 Previsão Atualizada 5.177.546.094 Receitas Realizadas 1.511.943.139 Déficit Orçamentário - Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) 0 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS Até o Mês D ES P ES A S Dotação Inicial 5.197.636.218 Dotação Atualizada 5.198.276.292 Despesas Empenhadas 2.333.151.203 Despesas Executadas 1.459.186.953 Despesas Pagas 1.383.463.199 Superávit Orçamentário 52.756.186 DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO¹ Até o Mês Despesas Empenhadas 1.551.650.068 Despesas Liquidadas 761.612.417 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Últimos 12 Meses Receita Corrente Líquida 1.253.413.448 RECEITAS/DESPESAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Até o Mês Receitas Previdenciárias (I) 182.287.531 Despesas Previdenciárias (II) 261.540.360 Resultado Previdenciário (III) = (I - II) -79.252.829 RECEITAS/DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Até o Mês Receitas Previdenciárias (IV) 11.402.975 Despesas Previdenciárias (V) 28.143.430 Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V) -16.740.455 RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES E AOS INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS2 Até o Mês Receitas de Pensionistas (VII) 2.815.194 Despesas com Pensionistas e Militares Inativos (VIII) 17.827.384 Resultado dos Militares (IX) = (VII - VIII) -15.012.189 RECEITAS/DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL2 Até o Mês Receitas Previdenciárias (X) 275.657 Despesas Previdenciárias (XI) 2.605.285 Resultado Previdenciário (XII) = (X - XI) -2.329.628 (1/2) continuação GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2023 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Resultado Apurado Até o Mês Resultado Nominal -143.021.274 Resultado Primário 51.545.922 MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo Até o Mês Até o Mês a Pagar RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 81.846.760 131.773 73.075.978 8.639.009 Poder Executivo 81.493.777 130.967 72.888.401 8.474.409 Poder Legislativo 51.313 86 39.021 12.206 Poder Judiciário 268.818 719 115.931 152.168 Ministério Público 5.474 1 5.261 212 Defensoria Pública 27.379 0 27.365 14 RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 173.285.535 5.411.104 73.199.803 94.674.629 Poder Executivo 168.548.363 5.227.088 70.930.382 92.390.893 Poder Legislativo 463.319 17.339 200.368 245.611 Poder Judiciário 4.033.871 165.167 1.985.765 1.882.939 Ministério Público 121.378 1.509 57.414 62.456 Defensoria Pública 118.604 1 25.875 92.729 T OT A L 255.132.295 5.542.876 146.275.781 103.313.638 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE) Valor Apurado Mínimo a ser aplicado em MDE em 2023 % Aplicado Até o Mês Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 23.868.014 66.411.190 35,94 Complementação da União ao FUNDEB 8.795.562