DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023053100234 234 Nº 103, quarta-feira, 31 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLPPR0414717 CELSO DISK GAS LTDA 41.918.745/0001-11 48610.216505/2023-37 . GLPSC0414697 DISK FLORIPA COMERCIO DE GAS & AGUA LTDA 34.714.356/0001-09 48610.218726/2023-40 . GLPSC0414699 DISTRIBUIDORA LIDER LTDA 00.512.008/0002-18 48610.218545/2023-13 . GLPPB0414711 FX DISTRIBUIDORA LTDA 49.035.955/0001-73 48610.213303/2023-33 . GLPMG0414633 GAS POPULAR LTDA 49.611.560/0001-71 48610.218490/2023-41 . GLPRS0414635 GAS10 LTDA 50.250.913/0001-34 48610.218624/2023-24 . GLPSP0414709 HELVIO DA CRUZ SILVA 35.425.567/0001-94 48610.217273/2023-34 . GLPPA0414639 KEYTON R P CASTRO 41.392.330/0001-57 48610.213179/2023-14 . GLPGO0414701 MARCELLA ALVES DE OLIVEIRA LTDA 50.307.882/0001-00 48610.218667/2023-18 . GLPRS0414707 MAYER & POTENZA LTDA 14.989.695/0003-52 48610.218727/2023-94 . GLPPR0414704 N DE SOUZA GAS 49.821.534/0001-78 48610.217454/2023-61 . GLPPR0414714 PREMIER GAS - COMERCIO E INSTALACOES DE GAS LTDA 48.832.011/0003-26 48610.218355/2023-04 . GLPAM0414637 R. L. C. CARVALHO LTDA 49.927.121/0001-72 48610.218663/2023-21 . GLPPR0414641 R. THOMAZONI COMERCIO DE GAS 41.041.156/0001-06 48610.218647/2023-39 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 553, DE 30 DE MAIO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/CE0241826 ARACATI COMBUSTIVEIS LTDA 48.950.474/0001-20 48610.218669/2023-07 . PR/MG0241844 AUTO POSTO CARRETAO 3 LTDA 48.351.934/0001-02 48610.218474/2023-59 . PR/SP0241828 AUTO POSTO DEUS SEJA LOUVADO LTDA 47.409.840/0001-76 48610.218596/2023-45 . PR/SP0241837 AUTO POSTO E SERVICOS PHILIPS LTDA 30.621.713/0001-33 48610.217484/2023-77 . P R / ES 0 2 4 1 8 4 0 AUTO POSTO SCHUENG LTDA 27.664.597/0011-05 48610.218516/2023-51 . PR/SP0241842 AUTO POSTO SMART PETRO VILLA LOBOS LTDA 50.074.017/0001-61 48610.217522/2023-91 . PR/MG0241824 AUTO POSTO TORREZANI LTDA 41.346.224/0001-37 48610.218646/2023-94 . PR/AM0241839 AUTO POSTO UNIAO POTENCIA LTDA 47.094.934/0001-01 48610.218419/2023-69 . PR/SC0241835 BRASAO SUPERMERCADOS S/A 83.307.926/0014-76 48610.217567/2023-66 . PR/MS0241836 CENTAURO AUTO POSTO LTDA 15.520.240/0001-94 48610.217277/2023-12 . PR/RJ0241825 CENTRO DE ABASTECIMENTO RENASCER LTDA 41.864.254/0001-35 48610.218674/2023-10 . P R / BA 0 2 4 1 8 2 9 DERIVADOS DE PETROLEO ITALIA LTDA 40.415.329/0001-38 48610.218564/2023-40 . P R / BA 0 2 4 1 8 3 2 MAX BARREIRAS POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA 43.234.539/0001-18 48610.218683/2023-01 . PR/RS0241833 MJ VENDRUSCOLO & CIA LTDA 12.799.547/0004-20 48610.218676/2023-09 . PR/SP0241834 POSTO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA ZATEC MARGINAL TIETE LTDA 33.037.773/0001-00 48610.217900/2023-37 . PR/PA0241830 POSTO ICCAR LTDA 02.280.133/0075-20 48610.218209/2023-71 . PR/RJ0241838 POSTO PARAIBA DO SUL 393 LTDA. 45.175.652/0001-03 48610.218561/2023-14 . PR/SC0241831 POSTO SONHO MEU LTDA 16.581.045/0017-02 48610.218693/2023-38 . PR/CE0241827 PRIMAVERA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 36.128.572/0001-06 48610.218621/2023-91 . PR/PE0241841 REDE LUCENA AFOGADENSE 2 DE COMBUSTIVEIS LTDA 46.811.898/0001-89 48610.216699/2023-71 . PR/SC0241843 REDE SAO MARCOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 10.626.167/0006-20 48610.218491/2023-96 JARDEL FARIAS DUQUE DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 403, DE 30 DE MAIO DE 2023 O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir: . Nº D ES P AC H O RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR CNPJ DO DETENTOR MARCA COMERCIAL P R O C ES S O R EG I S T R O . 3092436 TOTAL ENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA 71.770.689/0001-81 EVOLUTION 900 SXR 48600.201718/2023-83 6603 . 3086063 T A M CO LUBRIFICANTES DE DERIVADOS LTDA 61.465.597/0001-34 FALKE 0W20 VANGUARD SP 48600.201210/2023-85 21343 . 3087280 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 59.275.792/0089-91 ACDELCO ÓLEO SINTÉTICO PARA MOTOR API SP 48600.201793/2023-44 21812 . 3085599 REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 01.098.290/0001-10 LUBEL 5W30 API SP S I N T É T I CO 48600.204097/2022-17 21859 . 3087074 ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 38.248.576/0001-45 ENERGY PANTHER G EA R 48600.201428/2023-30 21939 . 3083920 SR III INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES - EIRELI ME 04.521.158/0001-68 MAXI 1 CONTROLL DEXRON VI 48600.201526/2023-77 22058 . 3085957 PROGRID INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 47.589.804/0001-31 PROGRID MOTOR OIL 5W40 API SN FULL SYNTHETIC 48600.201519/2023-75 22059 . 3086123 THOR LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA 30.678.739/0001-18 THOR 15W40 TURBO + DIESEL 48600.201307/2023-98 22061 . 3086961 DUNAX LUBRIFICANTES LTDA 05.092.901/0009-21 DULUB HTF 48600.201611/2023-35 22062 . 3086965 YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA 03.972.433/0001-05 EXTRAVIDA XVT550 48600.201664/2023-56 22063 . 3086974 YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA 03.972.433/0001-05 EXTRAVIDA XVT550 48600.201750/2023-69 22063 . 3086968 YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA 03.972.433/0001-05 EXTRAVIDA XVT600 48600.201706/2023-59 22064 . 3089368 PROGRID INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 47.589.804/0001-31 GEAR OIL 80W API GL-5 MINERAL 48600.201516/2023-31 22065 . 3090587 MARCIO BENEDITO VECCHI EIRELI EPP 02.737.439/0001-27 VR TECH MAXX 48600.201609/2023-66 22066 . 3094901 HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA 01.192.333/0003-94 PRO HONDA FLUIDO PARA TRANSMISSÃO HÍBRIDA HEVF - TIPO-1 48600.201576/2023-54 22067 ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPA Nº 76, DE 30 DE MAIO DE 2023 Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca NATIVA para captura de tainha (Mugil liza) no ano de 2023, nos termos do Mandado de Segurança nº 5017453- 65.2023.4.04.0000/SC. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Medida Provisória nº 1.145, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto 11.352, de 1º de janeiro de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº 4, de 26 de dezembro de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta no Mandado de Segurança nº 5017453-65.2023.4.04.0000/SC e no Processo nº 21000.009450/2023-32, resolve: Art. 1º Conceder a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca NATIVA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP sob o nº SC-0005831-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação - TIE nº 441-013876-6, que detém de liminar de habilitação, credenciamento e concessão da Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura da tainha (Mugil liza), para a modalidade de permissionamento de emalhe anilhado para o ano de 2023, nos termos do Mandado de Segurança nº 5017453-65.2023.4.04.0000/SC. Parágrafo único. A Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura da tainha (Mugil liza) que trata o caput será enviada ao interessado por meio do correio eletrônico constante no Formulário de Inscrição, conforme previsto no item 13.5. do Edital de Seleção nº 4, de 26 de dezembro de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, podendo ser retirada na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura da Unidade da Federação constante no Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira. Art. 2º A Embarcação de Pesca NATIVA fica submetida às regras estabelecidas na Portaria Interministerial MPA/MMA nº 1, de 28 de fevereiro de 2023, que estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2023, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO PORTARIA MPA Nº 77, DE 30 DE MAIO DE 2023 Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca CIGANO III para captura de tainha (Mugil liza) no ano de 2023, nos termos do Mandado de Segurança nº 5017526- 37.2023.4.04.0000/SC. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Medida Provisória nº 1.145, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto 11.352, de 1º de janeiro de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº 4, de 26 de dezembro de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta no Mandado de Segurança nº 5017526-37.2023.4.04.0000/SC e no Processo nº 21000.009448/2023-63, resolve: Art. 1º Conceder a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca CIGANO III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP sob o nº SC-0006770-6 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação - TIE nº 441-016720-1, que detém de liminar de habilitação, credenciamento e concessão da Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura da tainha (Mugil liza), para a modalidade de permissionamento de emalhe anilhado para o ano de 2023, nos termos do Mandado de Segurança nº 5017526-37.2023.4.04.0000/SC. Parágrafo único. A Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura da tainha (Mugil liza) que trata o caput será enviada ao interessado por meio do correio eletrônico constante no Formulário de Inscrição, conforme previsto no item 13.5. do Edital de Seleção nº 4, de 26 de dezembro de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, podendo ser retirada na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura da Unidade da Federação constante no Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira. Art. 2º A Embarcação de Pesca CIGANO III fica submetida às regras estabelecidas na Portaria Interministerial MPA/MMA nº 1, de 28 de fevereiro de 2023, que estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2023, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO