DOMCE 01/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3219

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8 Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens); 9 Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em Órgão Profissional e/ou cópia da Carteira de Registro no respectivo Conselho, devidamente acompanhada de Certidão de situação de regularidade; 10 Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor; 11 Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do(a) candidato(a) e, se casado(a), a do cônjuge (Anexo II), podendo ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda; 12 Declaração de que o(a) candidato(a) não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão (Anexo III).

Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais.

ANEXO II
DECLARAÇÃO DE BENS
Eu, ____, titular do documento de identidade RG nº. __, inscrito(a) no CPF sob o nº. ___, DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data: ( ) Não possuo bens a declarar. ( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo: RELAÇÃO DE BENS E VALORES DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)

Icapuí-CE, _ de __ de 2023

Assinatura

ANEXO III
DECLARAÇÃO
Eu, ___, titular do documento de identidade RG nº. ___, inscrito(a) no CPF sob o nº ____, DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e/ou Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de ____, do Município de ICAPUÍ-CE. DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomarei posse. E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.

ICAPUÍ-CE, _ de _____ de 2023

Assinatura

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
―Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (...) § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. ‖

ANEXO IV
ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITOS
ANEXO I – EDITAL 001/2023

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITOS
Professor PEB II – Educação Infantil Licenciatura em Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil.

*PEB – Professor de Educação Básica Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:6977F300

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA DE OPERAÇÃO

LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA A ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO DE COCO, DA EMPRESA NUTRICOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COCO LTDA - ME, DE RESPONSABILDIADE DO SR. MÁRIO JÚNIOR DO ROSÁRIO, INSCRITO NO CPF Nº: 877.087.284-87, LOCALIZADO EM MELANCIAS DE CIMA, ICAPUÍ-CE. DE ACORDO COM O PROC. IMFLA Nº 121/2017.
Publicado por: Lidiane de Freitas Silva Código Identificador:A377225F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.03.13.06-PMI-SEINFRA. A Comissão Permanente de licitações-CPL torna público o julgamento de habilitação com os seguintes resultados, EMPRESAS HABILITADAS: QUANTA CONSULTORIA LTADA; GEOCORR GESTORA DE ATIVOS MINERAIS E AMBIENTAIS LTDA - EPP; CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL; I CARE ESTRATÉGIA AMBIENTAL LTDA e EQUILIBRE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, fica aberto o prazo de recurso a partir desta publicação, conforme art. 109, inciso I, alínea "a" da Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações. Os autos do processo se encontram à disposição dos interessados na sede da CPL da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE. Em, 31 de maio de 2023.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO - Presidente da CPL. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:D3AA8A32

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 2023.02.06.01-PMI-SEINFRA. A Comissão Permanente licitação torna público o julgamento de habilitação do processo supracitado com os seguintes resultados: EMPRESAS INABILITADAS: PILARTEX CONSTRUÇÕES LTDA descumpriu o item 6.2.3.2 do Edital; JOSÉ URIAS FILHO EIRELI descumpriu os itens 6.2.3.2,