DOMCE 01/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3219

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E TRAVESSÃO DOS GONÇALVES, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. DO VALOR: O valor global do contrato é de R$ 1.964.534,50 (hum milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos). CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da Dotação Orçamentária Nº 0701.17.544.00121.033, Elemento de Despesa 4.4.90.51.00/ 4.4.90.51.92 e serão pagas com Outros Convênios da União. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início em 15/05/2023 e término em 11/11/2023. ASSINA PELA CONTRATANTE: LEANDRO LIMA EVANGELISTA – Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): ANTONIEL GOMES FACUNDO (Administrador) da empresa AGF – PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP.

Mombaça - CE, 12 de maio de 2023.

LEANDRO LIMA EVANGELISTA -
Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:48ADDA35

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 826/2023 - FIXA O PISO SALARIAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMARGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA

A PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBACA EM EXERCÍCIO, ELIDIANA MARIA DE CARVALHO. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA aprovou e eu sanciono seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Piso Salarial aos Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteira no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) e R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais) respectivamente.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo, autorizado a pagar a diferença do mês de maio de 2023, relativos aos valores constantes no art. 1º, quando do recebimento dos recursos por parte do Ministério da Saúde.

Art. 2º O piso salarial pago aos profissionais elencados no art. 1º desta lei, fica condicionado ao repasse de recursos pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta da Lei Orçamentária do Município de Mombaça.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no momento da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 31 de maio de 2023.

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:3CB02D8A

GABINETE DO PREFEITO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

AVISO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, CE NOTIFICADO: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE – CNEC, CNPJ: 33.621.384/0001-19

Ao Sr. Alexandre José dos Santos Diretor Presidente CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE – CNEC SGAN, Quadra 608, Módulo D CEP: 70.830-350 – Brasília/DF

Mombaça, Ce 29 de Maio de 2023

Prezado, Comunico que, conforme previsto no Decreto Municipal nº 420/2023, o Município de Mombaça, no intuito de garantir eficácia, eficiência e transparência, abrangendo a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, decidiu Decretar de Interesse Público o Imóvel Situada na Praça Governador Plácido Aderaldo, Castelo, Bairro Centro, Mombaça-CE, cuja área: 1.395,00m², conforme memorial descritivo em anexo. Assim, conforme Art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, notificamos a pessoa jurídica acima delineada, apresentar-lhe oferta de indenização justa no valor previsto no Laudo de Avaliação em anexo, ou seja, R$ 192.510,00. Informamos que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição. As comunicações poderão ocorrer através do email [email protected].

NARCISO LOPES DA COSTA FILHO OAB CE 26050 Procurador Geral do Município
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:7C177305

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 31.05.001/2023 - DETERMINA ABERTURA DE EDITAL PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CRIA COMISSÃO ORGANIZADORA

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MOMBAÇA, Maria de Fátima de Sousa Lima, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mombaça e a Lei Municipal Complementar Nº 825/2023, de 23 de maio de 2023, que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no município de Mombaça-Ce, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal"

RESOLVE:

Art. 1º — Fica DETERMINADA a Abertura de Edital para o recrutamento de pessoal a ser contratado, mediante Processo Seletivo simplificado da Secretaria de Desenvolvimento Social, regulado nesta Portaria e de acordo com o disposto no EDITAL Nº 001/2023SDS, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º — O Processo Seletivo simplificado determinado no artigo anterior deverá ser conduzido por Comissão Organizadora, composta por cinco membros, abaixo indicados, que poderão solicitar junto a esta Secretaria, pessoal suficiente para a consecução do Processo Seletivo em questão: Membros: 1. Sara Evangelista Pinheiro, Matricula 4731609, Procuradora do Município. 2. Ellen Cristina Mota Alencar, Matrícula 4732728, Assessora de Gestão do SUAS. 3. Francisca Charliane Almino, Matrícula 4732516, Coordenadoria de Ação Social. 4. Maria Aurinete de Almeida, Matrícula 4730222, Secretária da Administração de Mombaça – CE.