DOU 01/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O empregador poderá, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, interpor recurso administrativo da decisão para a instância administrativa superior, a ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Havendo renúncia ao recurso, o empregador deverá providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento do débito constante na Notificação de Débito de FGTS/CS lavrada, e protocolizar na Seção de Multas e Recursos do DF apenas a informação do seu efetivo recolhimento. Decorrido o prazo temporal sem que haja interposição do recurso, o processo será remetido à Caixa Econômica Federal para cobrança. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . LUCRECIO OLIVEIRA DOS SANTOS 15.473.542.0001-59 46206.008344/2019-70 Em 31 de Maio de 2023 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe do Setor de Multas e Recursos do Distrito Federal EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CIÊNCIA Nº 4/2023 FGTS/Contribuição Social A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, notificar os empregadores a seguir relacionados a comprovar o recolhimento do débito ou apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à Superintendência Regional do Trabalho/DF situada na SCS QD.8 ED. Venâncio B50 SL119, CEP 70333900, Brasília-DF, referente às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 32, da Portaria 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Notificação Processo . THELMA REGINA DE MIRANDA PASSAGLIA 02.003.770.0001-13 201.679.981 14185.003713/2020-71 Em 31 de Maio de 2023 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe do Setor de Multas e Recursos do Distrito Fe d e r a l SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE A L AG OA S SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 17/2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL, situada na RUA DO LIVRAMENTO, 148, Salas 608/610 - Edifício Walmap, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . PAULISTANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.112407/2020-10 361,79 . PAULISTANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.112444/2020-10 147,75 . PAULISTANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.112418/2020-91 217,08 . PAULISTANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.111798/2020-47 4.800,00 . PAULISTANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.112130/2020-17 31,28 . PAULISTANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.112383/2020-91 578,87 . PAULISTANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.112460/2020-11 179,64 . PAULISTANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.112488/2020-40 289,90 . CENTRUM SERVICOS LTDA 14152.085956/2020-04 1.374,82 . CENTRUM SERVICOS LTDA 14152.085961/2020-17 172,76 . CENTRUM SERVICOS LTDA 14152.085959/2020-30 242,61 . CENTRUM SERVICOS LTDA 14152.085957/2020-41 161,74 . ASSOCIACAO MORADA 46201.003956/2019-16 970,46 . ASSOCIACAO MORADA 46201.003957/2019-61 658,70 . ASSOCIACAO MORADA 46201.003959/2019-50 970,46 . SEMHIA BOMANSOUR 14152.068156/2021-00 1.293,95 . SEMHIA BOMANSOUR 14152.068155/2021-57 161,74 . SEMHIA BOMANSOUR 14152.068152/2021-13 1.529,62 . ITA - INTEGRACAO TERCEIRIZACAO ALAGOANA 14152.112136/2020-94 27.568,46 . NEME E FRASSY LTDA 14152.057741/2020-95 1.368,61 Em 31 de Maio de 2023 MARILENE ALVES SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1/2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 15, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n 1.151/2017 ), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021 notificar as empresas a seguir relacionadas da Reabertura do prazo de apresentação de DEFESA dos respectivos Autos de Infração, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NA BA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio, Salvador/BA CEP: 40015-902. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme o Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021. . . Processo Auto de Infração Razão Social Capitulação . 47904.015083/2014-25 204936110 RAMIREZ ARQUITETURA CONSTRUÇÃO LTDA Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65 . 46204.011998/2019-09 218758804 RSANDRADE CASA DE CARNES EIRELI Art. 184, parágrafo único, da CLT, c/c item 12.25, da NR-12, com redação da Portaria 197/2010. . 46204.011995/2019-67 218758324 RSANDRADE CASA DE CARNES EIRELI Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 2.2, do anexo VII, da NR-12, com redação da portaria nº 1.111, de 21 de setembro de 2016 . 46204.011994/2019-12 218758634 RSANDRADE CASA DE CARNES EIRELI Art. 184, da CLT, c/c item 2.8, Anexo VII, da NR-12, com redação da portaria nº 1.111, de 21 de setembro de 2016 Em 31 de maio de 2023 ADRIANA MAIA SANTOS CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO C EA R Á SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 24/2023 O Chefe da Seção de Multas e Recursos/SRTB-CE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, parágrafo terceiro, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/CE, situada na Rua Barão de Aracati, 909, 1º andar, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . VILINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP (Representado por Dr. André Lopes de Castro Neto - OAB/CE nº. 20.510) 46205.004377/2014-46 13.050,12 . VILINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP (Representado por Dr. André Lopes de Castro Neto - OAB/CE nº. 20.510) 46205.004378/2014-91 545,72 . VILINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP (Representado por Dr. André Lopes de Castro Neto - OAB/CE nº. 20.510) 46205.004379/2014-35 3.485,99 Em 29 de Maio de 2023 FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos/SRTB-CE