DOU 01/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Notifico-os ainda a recolher o valor devido, acrescido de juros, correção monetária e multa, a partir da data da lavratura da Notificação de Débito, conforme determina o artigo 23, da Lei 8036, de 11.05.90 e/ou artigo 3º, § 2º e 3º, da Lei Complementar 110/2001, descontado eventual recolhimento já realizado após a data de lavratura da Notificação. O encerramento da esfera administrativa, sem recolhimento do valor devido, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial . N OT I F I C A D O P R O C ES S O DÉBITO . GP GUARDA PATRIMONIAL MG LTDA 47747.004118/2018-84 479.106,23 . RADIOTEC SERVIÇOS LTDA 46245.001152/2016-23 87.958,63 Em 24 de Maio de 2023 LAÍCE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos- SRT/MG Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 18/2022. Nº Processo: 50500.133055/2022-56. Pregão. Nº 10/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 19.428.087/0001-20 - CLEAN4 SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do contrato administrativo de prestação de serviços de copeiragem nas instalações da ANTT em São Paulo/SP. Vigência: 08/08/2023 a 08/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 76.800,00. Data de Assinatura: 30/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 21/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 463/2012. Nº Processo: 50600.007510/2010-05. Concorrência. Nº 342/2010. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRAN S P O R T ES . . Contratado: 90.318.338/0001-89 - SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogação de prazo ao contrato 463/12-00. O prazo de execução passa a ser prorrogado por 38 (trinta e oito) dias consecutivos, transferindo-se o vencimento de 23/06/2023 para 31/7/2023. O prazo de vigência passa a ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos após o término dos serviços, transferindo- se de 20/12/2023 para 27/1/2024. Vigência: 20/12/2023 a 27/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 107.227.276,32. Data de Assinatura: 30/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 133/2017. Nº Processo: 50600.008513/2015-62. Concorrência. Nº 1/2014. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSP O R T ES . . Contratado: 00.188.111/0001-73 - R PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo ao contrato 133/17-00. Prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos, a contar do data de seu término (01/05/2023).. Vigência: 01/05/2023 a 28/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.020.529,17. Data de Assinatura: 28/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 23/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 566/2015. Nº Processo: 50600.004340/2015-11. Concorrência. Nº 13/2012. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANS P O R T ES . . Contratado: 00.188.111/0001-73 - R PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de vigência por 90 (noventa) dias consecutivos.. Vigência: 01/05/2023 a 28/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 28/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023). EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DOADOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF nº. 04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral substituto, FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE UBERABA, inscrito no CNPJ sob o número 18.428.839/0001-90, neste ato representado pela sua Prefeita, ELISA GONÇALVES DE ARAÚJO. ESPÉCIE: Termo de Transferência nº 76/2023. OBJETO: Transferência do patrimônio constituído pela rodovia federal compreendido entre Entr. com a BR-050/MG (km 166,7) e o Entr. com a Av. Randolfo Borges Jr (Trecho Municipal), e de todas as suas benfeitorias e seus acessórios, incorporada à malha rodoviária municipal do Município de Uberaba/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011; inciso I, do art. 4º, do Decreto nº 8.376, de 15 de dezembro de 2014; e decisão da Diretoria Colegiada do DNIT, em reunião do dia 20 de junho de 2022, constante na Ata da 24ª Reunião Ordinária - Relato nº 91/2022/DPP/DNIT SEDE. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e eficácia a partir da data da publicação de seu extrato no DOU. PROCESSO: 50606.003517/2019-28. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2023. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF nº 04.892.707/0001-00, representado por sua Diretora de Administração e Finanças substitua, FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ. CONTRATADA: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ/MF n.º 11.165.556/0001-54, representada pelo Senhor FARIAS PEREIRA DE SOUSA. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 22/2022. OBJETO: Rerratificação e Prorrogação de Prazo ao Termo do Acordo nº 022/22-00, cujo objeto é a prestação de serviços de saúde suplementar aos servidores ativos e inativos, seus dependentes e aos pensionistas. GESTORA: FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ, Diretora de Administração e Finanças substituta. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8666/93, artigo 57, inciso II, e no artigo 116. PRAZO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, passando a vencer em 11/05/24, podendo ser prorrogado, a partir da data da assinatura do termo de acordo. VIGÊNCIA: 11/05/23 a 11/05/24. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data da publicação do Extrato no D.O.U. PROCESSO nº: 50600.017738/2022-39. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2023. EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a LCM - Construção e Comércio S/A. Processo: 50602.001257/2020-20. DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00. CREDOR: LCM - Construção e Comércio S/A. CNPJ/MF nº 19.758.842/0001-35. OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao Contrato n.º 984/2017, cujo objeto é a Execução dos Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação), do tipo P.A.T.O. - Plano Anual de Trabalho e Orçamento, na rodovia BR-230/PA, Trecho: Div. TO/PA - Div. PA/AM, no valor de R$ 735.649,90 (setecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA AVISO DE REVOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO/2023 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério Infraestrutura, por meio da Diretoria de Planejamento e Pesquisa torna público a Revogação do Edital de Chamamento Público/2023. Processo nº 50600.049676/2022-24. OBJETO: Seleção de empresas com expertise em soluções BIM para celebração de Acordos de Cooperação Técnica - ACT, dividido em 3 Lotes, sendo Lote 1 - Solução para dimensionamento estrutural (cálculo estrutural) de Obras de Arte Especiais - OAEs em BIM (Building Information Modeling), Lote 2 - Solução para projetos de infraestrutura rodoviária em BIM (Building Information Modeling) e para integração com tecnologia de Ambiente Comum de Dados (Common Data Environment - CDE) e trabalho colaborativo, e Lote 3 - Solução para orçamentação e planejamento de obras em BIM (Building Information Modeling). LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO Diretor de Planejamento e Pesquisa SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE RESCISÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Amauri Sousa Lima, resolve rescindir o INSTRUMENTO: TPEU Nº: 05-007/2023 - Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio-BR-242/BA da Permissionária WINITY II TELECOM LTDA, representada pelos DIRETORES: Enio Stein Junior e Sergio Bekeierman, conforme documentos constantes do Processo Administrativo nº. 50605.001098/2022-03. RESUMO DO OBJETO: Termo de Rescisão ao Contrato de Permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-242/BA KM 570,8 e KM 585,1, respectivos Códigos SNV 242BBA0220 e 242BBA0225, no trecho ENTR BA-420(A) (SÃO ROQUE DO PARAGUAÇU) a DIV BA/TO, subtrecho ENTR BA- 156(B) (P/OLIVEIRA DOS BREJINHOS) a ENTR BA-160(A) (P/MORPARÁ) e ENTR BA-160(A) (P/MORPARÁ) a ENTR BA-160(B) (IBOTIRAMA), caracterizada por 2 ocupações, sendo uma delas de 7,5 metros de largura por 5,0 de extensão (KM 585,1) e a outra com 10,0 metros de largura e 12,0 de extensão (KM 570,8), perfazendo uma área total somada de 157,50 m² (cento e cinquenta e sete e meio metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei nº 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei nº. 10.233, de 05/05/2001, artigo 12 da lei nº 9.784, de 29/01/1999, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei nº. 10.233, de 05/06/2001, artigo 12 da lei nº 9.784, de 29/01/1999, parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto nº 8.489, de 10/07/2015, publicado no DOU de 13/07/2015, inciso III e parágrafo único do Artigo 178 do Regimento Interno do DNIT, anexo à Resolução nº 26, de 05/05/2016, do CA/DNIT, Resolução nº 11, de 27/03/2008, publicada no DOU de 11/04/2008, do CA/DNIT, Portaria/DG nº 529, de 21/05/2008, publicada no DOU de 23/05/2008, artigo 6º da Portaria nº 1.477 DG/DNIT, de 01/03/2019, publicada no DOU de 12/03/2019. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/2023 - UASG 393027 Nº Processo: 50605004210202250. Objeto: Contratação de empresa para execução de Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-407/BA com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O.; BR-407/BA, Trecho: Entr. BR-122(A)/235(A) (Div. PE/BA) (Início Ponte S/ Rio S Francisco - Juazeiro) - Entr. BR-116/262(B) (Vitória da Conquista), Subtrecho: Entr. BR- 122(A)/235(A) (Div. PE/BA) (Início Ponte S/ Rio S Francisco - Juazeiro) - Entr. Anel Viário Capim Grosso, Segmento: km 0,. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 01/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Stiep - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/393027-5- 00225-2023. Entrega das Propostas: a partir de 01/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/06/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Demais informações podem ser retiradas no site do DNIT: www.dnit.gov.br. AMAURI SOUSA LIMA Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia (SIASGnet - 31/05/2023) 393027-39252-2023NE800010