DOU 01/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023060100117 117 Nº 104, quinta-feira, 1 de junho de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO PORTARIA Nº 350, DE 22 DE MAIO DE 2023 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo SEI n.º 0029268-12.2022.6.17.8000, resolve: a) conceder ao servidor GILBERTO DA MOTA MARTINS, CPF n.º 363.570.734-15, ocupante do cargo efetivo criado pela Lei n.º 7.645/1987, atualmente denominado de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 40, § § 14, 15 e 16 da Constituição da República, no art. 20, § 2º, II, e § 3º, II, e no art. 26, § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, c/c o art. 3º, inciso II, §1º, da Lei nº 12.618, de 30/04/2012; b) os proventos de aposentadoria corresponderão ao valor médio das remunerações base de contribuição previdenciária, limitados ao valor teto dos benefícios concedidos no Regime Geral de Previdência Social, em virtude de ter o servidor migrado, em 30/11/2022, para o Regime de Previdência Complementar, conforme o Processo SEI nº 0027996-80.2022.6.17.8000, os quais, nos termos do art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; c) nos termos do art. 3º, inciso II, §1º, da Lei nº 12.618, de 30/04/2012, os referidos proventos serão acrescidos do Beneficio Especial, que, em consonância com o § 6º do referido art. 3º, será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social, a contar da data de migração; d) em cumprimento do disposto no art. 40, § 18, da Constituição Federal e no art. 3º, § 6º, inciso IV, da Lei nº 12.618/2012, com a redação dada pela Lei nº 14.463/2022, bem como considerando o entendimento firmado pela AGU no Parecer 0093/20I8/DECOR/CGU/AGU, exarado no Processo NUP nº 03154.004642/2018-50, e pela Coordenação-Geral de Tributação do Ministério da Fazenda, na Solução de Consulta nº 42- COSIT, de 14/02/2019, os valores acima ficarão isentos da incidência de contribuição previdenciária. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 216 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, DE 30 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o Ofício nº 8 do Juízo da 39ª Zona Eleitoral, sediada em São Miguel do Tapuio/PI (documento 0001828496) e a Decisão 934 da Presidência deste Regional (documento 0001841026), inclusos no Processo SEI nº 0006533- 98.2023.6.18.8039, resolve: Art. 1º Autorizar a cessão e designar para o exercício da função comissionada de Assistente I (FC-01), da 39ª Zona Eleitoral, sediada em São Miguel do Tapuio/PI, ERISVALDO LEAL E SILVA, servidor requisitada da Prefeitura do referido Município, a partir do término de sua requisição em 04/07/2023, por prazo indeterminado, devendo cessar automaticamente quando for dispensada do exercício da mencionada função, conforme art. 11 da Resolução TSE nº 23.523/2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. ERIVAN LOPES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE PORTARIA Nº 87-GP, DE 23 DE MAIO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, XIX, do Regimento Interno desta Casa, e tendo em vista o que consta do PAE n.º 1489/2023, resolve: Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, com a redação da Lei n.º 9.527, de 10/12/1997, e nas regras contidas na Resolução TSE n.º 23.701, de 31/05/2022, e na Resolução CNJ n.º 146/2012, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, provido pelo servidor GIOVANI GOME NOBREGA, CPF nº 440.721.043- 53, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 10.842, de 20/02/2004, para o Quadro do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, ocupado pelo servidor WALBERCY ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE COSTA, CPF nº 048.919.584-99, criado pela Lei n.º 7.645, de 18/12/1987, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Cornélio Alves TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ATO PR Nº 141, DE 13 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do Processo SEI nº 2023.0.000012794-6, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da 040ª Zona Eleitoral/Três Rios/Comendador Levy Gasparian do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 2º Designar a servidora VIVIANE SANTIAGO DE ARAÚJO LIMA, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da 040ª Zona Eleitoral/Três Rios/Comendador Levy Gasparian, ficando, consequentemente, dispensada da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC- 1, da 093ª Zona Eleitoral/Barra do Piraí, ambas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 3º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação JOÃO ZIRALDO MAIA ATO Nº 183, DE 25 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta processo SEI nº 2023.0.000019502-0, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor LUIZ CARLOS SOUZA DE BRITO, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da 148ª Zona Eleitoral/Magé do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. JOÃO ZIRALDO MAIA ATO Nº 185, DE 29 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta processo SEI nº 2023.0.000019148-2, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, o servidor CARLOS ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe de Cartório, Nível FC-6, da 151ª Zona Eleitoral/Itaboraí/Tanguá do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 2º Dispensar, a pedido, o servidor HELENIO PORTO BARROS, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da 151ª Zona Eleitoral/Itaboraí/Tanguá do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 3º Designar o servidor RODRIGO FEITOSA DE SOUZA OLIVEIRA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins, removido para este Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório, Nível FC-6, da 151ª Zona Eleitoral/Itaboraí/Tanguá do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 4º Designar, em caráter excepcional, a servidora MARIZETE DA SILVA LEÃO, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da 151ª Zona Eleitoral/Itaboraí/Tanguá do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 5º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. JOÃO ZIRALDO MAIA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA PORTARIA Nº 157, DE 30 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta dos autos dos Processos Administrativos TRE/RO ns. 0000399-64.2023.6.22.8000 (Concessão de Aposentadoria); 0000584- 44.2019.6.22.8000 (Averbação de Tempo de Contribuição); 0002346-32.2018.6.22.8000 (Concessão de Décimos e Quintos); 0000812-48.2021.6.22.8000 (Reconhecimento de que Incorporação de Parcelas de Décimos/Quintos é decorrente de decisão judicial transitada em julgado - Acórdão TRE-RO nº 163/2005 no Mandado de Segurança nº 66 - Classe 2, com trânsito em julgado em 18 de novembro de 2005, e a decisão judicial na Ação Ordinária Coletiva nº 1997.41.00.004185-0 [0004164-67.1997.4.01.4100] - 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que transitou em julgado em 04 de outubro de 2017); 0000705-72.2019.6.22.8000 (Abono de Permanência); 0000584-44.2019.6.22.8000 (Adicional de Tempo de Serviço - Anuênios) e PA 287/2007-SGP (Adicional de Qualificação - Pós-Graduação), e das orientações no Acórdão TCU n. 3367/2020 - 2ª Câmara, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora Ivanira de Sousa Lopes - Analista Judiciário, Área Judiciária, matrícula n. 260.466, com fundamento no art. 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, c/c art. 3º da Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, com proventos integrais do vencimento básico do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, na Classe "C", Padrão 13 (art. 6º da Lei n. 12.774/2012), acrescida da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo (art. 13 da Lei n. 11.416/2006) e, ainda, de forma integral, sem prejuízo de eventual revisão por decisão administrativa ou judicial, a percepção de: I - Adicional por Tempo de Serviço (ATS), no total de 04 (quatro) anuênios, incidentes sobre o vencimento básico do cargo efetivo, nos termos do art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela Medida Provisória n. 2.225/2001 - que estabeleceu como termo final para apuração desta vantagem a data de 8/3/99 - direito resguardado pelo art. 6º da Lei n. 9.624/98; II - Adicional de Qualificação de Títulos no percentual de 7,5% (sete e meio por cento), decorrente de conclusão de curso de pós-graduação Lato Sensu em Direito Tributário, concedido anteriormente à data de inativação, nos termos do art. 14, § 5º, e art. 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de Quintos/Décimos, das parcelas legalmente incorporadas a constarem em folha de pagamento a partir desta data em duas rubricas que seguem destacadas: 1/5 (um quinto) de Função Comissionada FC-02 e 1/5 (um quinto) de Função Comissionada FC-06 na rubrica "0230 - VPNI Quintos", concedidos por decisão administrativa, decorrentes de exercício em função comissionada até a data de 07/04/1998, e 2/5 (dois quintos) de Função Comissionada FC-5, na rubrica "Decisão Judicial PR - 0233.000 - Não Compensatórios", decorrente de decisão judicial transitada em julgado, referente ao período de 08/04/1998 a 04/09/2001 - incorporação e atualização contida na Portaria TRE-RO n. 017/2005, consoante determinado pelo RE STF n. 638.115/CE. Art. 2º Declarar vago, nos termos do art. 33, VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, criado pela Lei n. 8.868, de 14/04/1994, do quadro de pessoal deste Tribunal. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da publicação, via Diário Oficial da União. Des. KIYOCHI MORI TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 146, DE 30 DE MAIO 2023 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve, Tendo em vista o disposto no artigo 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/90, DECLARAR VAGO o cargo de TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) - ÁREA ADMINISTRATIVA, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n. 14.234/2021, na vaga de n. 135, ocupado por ADIVALDO DA COSTA BARREIROS, CPF n. 076.792.026-05, a partir de 22/5/2023, em razão de posse em outro cargo público inacumulável. PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA DIRETORIA-GERAL ATO Nº 142, DE 31 DE MAIO DE 2023 O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve: Art. 1º Dispensar CAIO CESAR FREITAS TOSTA, Analista Judiciário - Área Judiciária, da função comissionada de Assistente I, nível FC-I, da 389ª Zona Eleitoral - Perus. Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 30 de maio de 2023. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS PORTARIA Nº 350 PRES/DG/SGP/COPES, DE 13 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, nos termos do disposto no art. 20, inciso XXVII, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta do SEI nº 0003474- 73.2023.6.27.8000, resolve: Art. 1º Redistribuir um cargo vago de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, criado pela Lei nº 8.434, de 16/06/1992, decorrente da aposentadoria do servidor FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA , conforme Portaria nº 199, de 23/02/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 41, Seção 2, de 01/03/2023, p. 108, para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, recebendo daquele Tribunal, em reciprocidade, cargo idêntico de mesma denominação, criado pela Lei nº 7.645, de 18/12/1987, ocupado pela servidora JULIANA AVELAR LUCENA DE OLIVEIRA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Des. Helvécio de Brito Maia Neto