DOU 01/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ nº 12.300.288/0001-07 em face do Despacho nº 3.000, de 18 de outubro de 2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, que indeferiu o pleito de não cobrança de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST - correspondentes aos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão - MUST - verificados acima do MUST contratado, nos casos em que a ultrapassagem tenha ocorrido comprovadamente devido ao fornecimento do serviço de controle de frequência para o Sistema Interligado Nacional pela Usina Hidroelétrica de Belo Monte. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.395, DE 23 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.004961/2021-11, decide por conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido de reconsideração, interposto pela Neoenergia Distribuição Brasília, cadastrada no CNPJ/MF sob nº 07.522.669/0001-92, face à Resolução Homologatória nº 3.134, de 1º de novembro de 2022, no sentido de reconhecer, no próximo processo tarifário da distribuidora, o valor adicional referente a CVA Energia equivalente a R$ 1.062.556,45 (um milhão e sessenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), referentes aos pagamentos relativos aos contratos de Boa Esperança I, CGTESUL, ERB Aratinga, GEOCV I e GEOCV II, Laranjeiras III e IX, Pampa Sul, PDEE, TESTA I, UTE COCAL 1, UTE MADEIRA 2 e UTE NOVAVENECIA. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução Autorizativa nº 14.533, de 23 de maio de 2023, constante no Processo nº 48500.009381/2022-00, publicada no D.O. de 26/05/2023, seção 1, n. 100, página 35, substituir no Anexo II os limites anuais de DEC e FEC dos conjuntos de unidades consumidoras. A íntegra dessa Resolução e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. Onde se lê: ANEXO II Cemig Distribuição S.A. - CEMIG-D Limites Anuais de DEC e FEC . Código Conjunto de Unidades Consumidoras DEC (horas) FEC (interrupções) . 2024 2025 2026 2027 2028 2024 2025 2026 2027 2028 . 16291 Ilicínea 13 13 13 13 12 7 7 7 7 7 . Januária 3 19 19 19 18 17 9 8 8 8 8 . Januária 4 18 18 18 17 16 8 8 8 7 7 . Nova Era 11 11 11 11 10 7 7 7 7 7 . 15655 Novo Cruzeiro 15 15 15 15 15 8 7 7 7 7 . 15249 Paraopeba 10 10 10 10 10 6 6 6 6 5 Leia-se: ANEXO II Cemig Distribuição S.A. - CEMIG-D Limites Anuais de DEC e FEC . Código Conjunto de Unidades Consumidoras DEC (horas) FEC (interrupções) . 2024 2025 2026 2027 2028 2024 2025 2026 2027 2028 . 16291 Ilicínea 13 13 13 13 13 7 7 7 7 7 . Januária 3 19 19 19 18 18 9 9 9 8 8 . Januária 4 18 18 18 17 17 8 8 8 7 7 . Nova Era 11 11 11 11 11 7 7 7 7 7 . 15655 Novo Cruzeiro 16 16 16 16 16 8 8 8 8 8 . 15249 Paraopeba 11 11 10 10 10 6 6 6 6 5 SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DESPACHO Nº 1.364, DE 17 DE MAIO DE 2023 Processo n.º: 48500.003917/2022-75. Interessado: Companhia Paulista de Fo r ç a e Luz - CPFL Paulista CNPJ- 33.050.196/0001-88, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 375.957,27 (trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00063- 0049/2011; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 1.368, DE 17 DE MAIO DE 2023 Processo n.º: 48500.003909/2022-29. Interessado: Enel Distribuição Rio S.A. CNPJ: 33.050.071/0001-58, Decisão: (i) reconhecer o valor parcial do investimento de 484.678,92 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00383-0007/2008; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 1.371, DE 18 DE MAIO DE 2023 Processo n.º: 48500.003961/2022-85. Interessado: Enel Distribuição Rio S.A . CNPJ: 33.050.071/0001-58, Decisão: (i) reconhecer o valor parcial do investimento de R$ 96.679,07 (noventa e seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e sete centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00383-0055/2011; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 1.381, DE 18 DE MAIO DE 2023 Processo n.º: 48500.005329/2022-76. Interessado: Enel Distribuição Rio S.A . CNPJ: 33.050.071/0001-58, Decisão: (i) reconhecer o total de R$198.006,65 (cento e noventa e oito mil, seis reais e sessenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00383-0058/2011; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO DE 19 DE MAIO DE 2023 Processo n.º: 48500.004866/2022-07. Interessado: Enel Distribuição Rio S.A . CNPJ: 33.050.071/0001-58, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 191.463,64 (cento e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00383-0057/2011; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.505, DE 26 DE MAIO DE 2023 Processo nº: 48500.001803/2018-12. Interessado: ECOGER-Ecologino Geração de Energia em Matriz Renovável Ltda Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da PCH Foz do Saiju, com 17.330 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.MS.034666-7.01, localizada no rio Amambaí, integrante da sub-bacia 64, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, cuja casa de força localiza- se no município de Amambai, estado de Mato Grosso do Sul. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 1.533, DE 29 DE MAIO DE 2023 Processo nº: 48500.006212/2021-29. Interessado: Energias Complementares do Brasil - Geração de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ o nº 09.663.142/0001-03. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da PCH Bacupari, com 6.500 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.PA .048711- 2.01, localizada no rio Igarapé Ipixuna, integrante da sub-bacia 17, cuja casa de força localiza-se no município de Rurópolis, estado de Pará. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHOS DE 30 DE MAIO DE 2023 Nº 1.573 - Processo nº 48500.004392/2022-95. Interessado: UFV Energia SPE Ltda., CNPJ nº 40.332.194/0001-47. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Energia I, CEG nº UFV.RS.BA.072211-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Umburanas, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 1.574 - Processo nº 48500.004393/2022-30. Interessado: UFV Energia SPE Ltda., CNPJ nº 40.332.194/0001-47. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Energia II, CEG nº UFV.RS.BA.072212-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Umburanas, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 1.575 - Processo nº 48500.004394/2022-84. Interessado: UFV Energia SPE Ltda., CNPJ nº 40.332.194/0001-47. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Energia III, CEG nº UFV.RS.BA.072213-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Umburanas, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 1.576 - Processo nº 48500.004395/2022-29. Interessado: UFV Energia SPE Ltda., CNPJ nº 40.332.194/0001-47. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Energia IV, CEG nº UFV.RS.BA.072214-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Umburanas, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 1.577 - Processo nº 48500.004396/2022-73. Interessado: UFV Energia SPE Ltda., CNPJ nº 40.332.194/0001-47. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Energia V, CEG nº UFV.RS.BA.072215-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Umburanas, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 1.578 - Processo nº 48500.004397/2022-18. Interessado: UFV Energia SPE Ltda., CNPJ nº 40.332.194/0001-47. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Energia VI, CEG nº UFV.RS.BA.072216-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Umburanas, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 1.579 - Processo nº 48500.004398/2022-62. Interessado: UFV Energia SPE Ltda., CNPJ nº 40.332.194/0001-47. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Energia VII, CEG nº UFV.RS.BA.072217-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Umburanas, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 1.580 - Processo nº 48500.004399/2022-15. Interessado: UFV Energia SPE Ltda., CNPJ nº 40.332.194/0001-47. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Energia VIII, CEG nº UFV.RS.BA.072218-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Umburanas, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.