DOMCE 02/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 02 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3220

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nove reais e setenta e quatro centavos) – Novo Valor Global do Item: R$ 66.716,88 (sessenta e seis mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 02/05/2023 – Fundamentação Legal: Inciso XI, art. 40, Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Felipe Carvalho Mendonça (CONTRATANTE); Francisco Josean de Sousa (CONTRATADA) Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:051398B8

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Reajuste de Preço – Espécie: 2ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 08.11.21-06/08 – Processo Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº 13/2021-TP-SEPLAF – Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada: ACPP - ASSESSORIA E CONTABILIDADE PUBLICA E PRIVADA S/S LTDA CNPJ nº 08.086.560/0001-12 – Finalidade: Alteração de valor que resultou no REAJUSTE DE PREÇO da CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA NA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS CONTÁBEIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE – Valor do Reajuste: R$ 12.720,69 (doze mil setecentos e vinte reais e sessenta e nove centavos) – Novo Valor Global: R$ 152.648,28 (cento e cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 02/05/2023 – Fundamentação Legal: Inciso XI, art. 40, Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Ana Maíra Ximenes Oliveira (CONTRATANTE); Francisco Josean de Sousa (CONTRATADA).
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:2B5FE421

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº CP001/2023SEC- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ibaretama – Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Aviso de Chamada Pública/Agricultura Familiar - A Secretaria de Educação e Cultura desta municipalidade, torna público aos interessados que estará recebendo a partir do dia 05/06/2023 até o dia 27/06/2023, de 08h00minh a 12h00minh, na sala de reuniões da Comissão de Licitação, sito à Avenida João de Almeida, Nº 592; Centro, Ibaretama/CE, a documentação e os Projetos de Vendas, conforme Edital, dos interessados na CHAMADA PÚBLICA Nº CP001/2023SEC-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, que tem por objeto Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para atender as escolas da rede municipal de ensino, através dos recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), objetivando o fornecimento de alimentação escolar para os estudantes com vistas a contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis, tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência e demais anexos. O julgamento da documentação entregue será procedido mediante as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, tudo de acordo com as legislações vigentes do FNDE em vigor e amparada pela Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores no endereço acima mencionado. O referido EDITAL estará à disposição dos interessados junto à Comissão de Licitação no endereço acima mencionado, e poderá ser adquirido através dos sites do TCE https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ e do município https://www.ibaretama.ce.gov.br/ -

RAFAEL COSTA MARTINS -
Presidente da Comissão de Licitação -

Ibaretama/CE, 01 de junho de 2023. Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador:9962D484

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO LEI N° 826/2023

LEI N° 826/2023

“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Feirantes do Município de Ibiapina - AFEMIBI e dá outras providências.”

Autor: Poder Executivo

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública Municipal a Associação dos Feirantes do Município de Ibiapina - AFEMIBI, inscrita no CNPJ nº 44.547.270/0001-92. Parágrafo único. Fica o Município de Ibiapina autorizado a celebrar convênios com a Associação dos Feirantes do Município de Ibiapina - AFEMIBI, como forma de incentivo ao desenvolvimento da atividade principal da associação.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Ibiapina.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 29 de maio de 2023.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Maria Eduarda de Sousa Reis Código Identificador:663B1CCF

GABINETE DO PREFEITO LEI N° 827/2023

LEI N° 827/2023

Dispõe sobre alteração na lei municipal n° 774/2021 que dispõe sobre a reestruturação administrativa e criação de cargos comissionados na administração pública municipal, a cargo do poder executivo municipal e adota outras providências.

Autor: Poder Executivo

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1° Fica criado mais 1 (um) cargo comissionado de Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS, componente da estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social. § 1° O cargo referido no caput deste artigo será acrescido ao ANEXO II da Lei Municipal n° 774/2021.