DOMCE 02/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3220

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(AC) 44º12’11,06”, raio de curva circular (R) 150m e tangente externa (T) 60,91m. Esta curva descrita tem largura de 12m e extensão de 160m com área de 1.920,00m² inserida no imóvel de matrícula nº 5.334. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram- se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Registrado no Cartório de Imóveis do 2º Ofício de Quixadá-CE, sob nº 5.334. Art. 3°. Na condução do procedimento de avaliação a Comissão zelará pela observância dos princípios da Constituição Federal atinentes à Administração Pública, pelas norma gerais da Legislação específica em vigor. Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA.

PAÇO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, EM 31 DE MAIO DE 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:2657B09A

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 38/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023

DECRETO Nº 38/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DA ESTRADA DO DISTRITO DE CIPÓ DOS ANJOS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, no exercício das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941,

DECRETA:

Art. 1º. Fica DECLARADO de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, um terreno rural com uma área de 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta metros quadrados) com largura de 12,00 e extensão de 220,00m, com as seguintes confrontações: Via CE-265-Trecho-Cipó-Quixada, curva com extensão de 220m e largura de 12m. Inicia-se a descrição dos elementos da curva, ponto de curva (PC) de coordenadas N 9.451.620,53m e E 528.462,98m, ponto de interseção de tangentes (PI) de coordenadas N 9.451.623,95m e E 528.668,55m, ponto de tangente (PT) de coordenadas N 9.451.444,90m e E 528.567,51m com ângulo central (AC) 85º53’16,74”, raio de curva circular (R) 150m e tangente externa (T) 139,60m. Esta curva descrita tem largura de 12m e extensão de 220m com área de 2.640,00m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Registrado no registro no CAR: CE-2311306- 31FF.D3C3.3E54.4B79.BAFD.8655.8D83.8DF4.

Art. 2º. A desapropriação destina-se especialmente para ampliação da Estrada do Distrito de Cipó dos Anjos, constituindo-se de grande relevância e interesse público.

Art. 3º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para fins de imissão provisória na posse do bem, fundamentada no art. 5º, alíneas “h” e “m”, combinado com Art. 15, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 4º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação de que trata o presente Decreto, por via amigável ou judicial.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Quixadá-CE, em 29 de maio de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:40417AD7

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 31.05.002/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023

PORTARIA Nº 31.05.002/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, no exercício das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 38/2023, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, um terreno privado, para ampliação da Estrada do Distrito de Cipó dos Anjos;

CONSIDERANDO a necessidade de ofertar previamente preço justo, conforme Art. 10-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941;

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir Comissão de avaliação de bem imóvel para fins de desapropriação que será composta pelos seguintes servidores, ja devidamente nomeados conforme atos específicos.

I – Presidente: Francisco Prudente de Almeida, matrícula n° 0666130; II – 1° Membro: Daniel Madson de Medeiros Amorim, matrícula n° 0919776 (Arquiteto); III- 2° Membro: José Ozires Teixeira Neto, matrícula nº 00923509 (Engenheiro Civil);

Art. 2°. A comissão de avaliação, ora constituída, fica conferida competência para avaliar um terreno rural com uma área de 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta metros quadrados) com largura de 12,00 e extensão de 220,00m, com as seguintes confrontações: Via CE-265-Trecho-Cipó-Quixada, curva com extensão de 220m e largura de 12m. Inicia-se a descrição dos elementos da curva, ponto de curva (PC) de coordenadas N 9.451.620,53m e E 528.462,98m, ponto de interseção de tangentes (PI) de coordenadas N 9.451.623,95m e E 528.668,55m, ponto de tangente (PT) de coordenadas N 9.451.444,90m e E 528.567,51m com ângulo central (AC) 85º53’16,74”, raio de curva circular (R) 150m e tangente externa (T) 139,60m. Esta curva descrita tem largura de 12m e extensão de 220m com área de 2.640,00m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram- se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Registrado no registro no CAR: CE-2311306- 31FF.D3C3.3E54.4B79.BAFD.8655.8D83.8DF4.