DOU 02/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023060200128 128 Nº 105, sexta-feira, 2 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . Romis Alves Pereira .751.-78 007737/B 02155.000004/2014-63 R$ 4.080,00 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional Substituto Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 323028 Número do Contrato: 10/2020. Nº Processo: 48500.002139/2019-00. Inexigibilidade. Nº 1/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA . Contratado: 69.112.514/0001-35 - PRIMASOFT INFORMATICA LTDA.. Objeto: Prorrogar a vigência contratual por 12 (doze) meses e registrar o requerimento formal da contratada para futuro reajuste, que será feito posteriormente por termo de apostilamento.. Vigência: 02/07/2023 a 02/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 148.060,76. Data de Assinatura: 01/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 37/1999-ANEEL-AHE ITAPEBI Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Concessionária: Itapebi Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.397.080/0001-96. Processo nº: 48100.001554/1997-65. Objeto: Adequar o Contrato de Concessão nº 37/1999-ANEEL-AHE ITAPEBI, de modo a formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Itapebi, nos termos da Resolução Autorizativa nº 12.255, de 5 de julho de 2022, e da Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Concessionária: Fabiano da Rosa Carvalho, Diretor de Regulação, e Rodolfo Fernandes da Rocha, Diretor de Planejamento e Controle. Data da Assinatura: Brasília, 30 de maio de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº 48500.001951/2023-86 - Agente Intimado: Lumen Comercializadora de Energia Ltda. - CNPJ Nº 27.927.563/0001-86. Qualificação: Comercializadora de Energia Elétrica. Assunto: A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, por meio do presente Edital de Intimação, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.001951/2023-86 e que o Agente Intimado encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente intimação para cientificar o Agente Intimado acerca da lavratura do Termo de Intimação nº 0002/2023-SFF, datado de 11 de maio de 2023, tendente à possível aplicação da penalidade de revogação da autorização para atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, concedida por meio do Despacho nº 3.337, de 29 de setembro de 2017, da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG/ANEEL, com fulcro no inciso V do art. 18 da Resolução Normativa nº 846/2019. O objeto da Intimação versa sobre o disposto no art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa Aneel nº 957, de 7 de dezembro de 2021 - REN Nº 957/2021, do art. 6º do Estatuto Social da CCEE e do §4º do art. 50 da REN Nº 957/2021, em razão do descumprimento pelo Agente de obrigações no âmbito da CCEE. A contestação da Intimada deverá ser dirigida à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF/ANEEL no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta intimação oficial. Brasília, 1º de junho de 2023. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DA 2ª FASE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2023 Processos: 48500.006886/2022-12 e 48500.001274/2023-14. Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 7 de agosto de 2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC para o período de 2024 a 2027. Modalidade: Manifestação oral. Reunião Presencial: 16/6/2023, às 13h30, no Auditório Albano Franco, da Federação das Indústrias do Estado do Pará - FIEPA, situado na Travessa Quintino Bocaiúva, 1588, em Belém/PA. Os trinta minutos iniciais da sessão presencial serão destinados ao credenciamento dos participantes e dos expositores, no local do evento. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico em http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Audiências Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2023 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.000142/2022-93. Pregão Nº 4/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 21.169.089/0001-94 - GRALHA ELEVADORES LTDA. Objeto: Prestação de serviços continuados de manutenção de elevador, sem mão-de-obra exclusiva, na gerência regional do rio grande do norte. Fundamento Legal: . Vigência: 16/05/2023 a 16/05/2024. Valor Total: R$ 172.798,92. Data de Assinatura: 15/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/06/2023). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE CONTRATO Nº 9011/2023 - UASG 323031 Nº Processo: 48600.202635/2022-21. Pregão Nº 6/2023. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 09.255.999/0001-94 - HPL CONSTRUCAO SEGURANCA E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de marcenaria para execução de armários de copa e serviços complementares, com fornecimento de matéria prima e mão de obra.. Fundamento Legal: . Vigência: 31/05/2023 a 31/05/2024. Valor Total: R$ 111.000,00. Data de Assinatura: 31/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/06/2023). COMUNICADO Nº 59, DE 1º DE JUNHO DE 2023 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna pública, sob a forma de extrato, a convocação para deslacres e análises de amostra- contraprova e/ou amostra-testemunha: Informamos a Vossas Senhorias que a análise da Contraprova, por solicitação do(s) agente(s) econômico(s) abaixo identificado(s), foram agendas para o 12/07/2023 no Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas - CPT da ANP, no endereço: SGAN 603 Módulo H, Asa Norte, CEP 70830-902, Brasília - DF. . Horário Agendado Empresa Documento de Fiscalização/TCA Produto / Ensaio / Número das amostra . 10:00 Incol Lub Industria e Comercio Ltda CNPJ: 04.338.434/0001-59 554030, 18/07/2019 Incol Motor HWS /Cálcio, Magnésio e Molibdênio / Prova: 0074323 - Contraprova: 0074324 Incol Synthetic/Magnésio e MolibdêniO / Prova: 0074321 - Contraprova: 00074326 . 11:00 Elvin Lubrificantes Industria e Comercio Ltda CNPJ: 62.417.282/0001-84 594635, 30/06/2021 Lubrificante Evora Blend, Índice de Basicidade TBN, Perda por Evaporação NOACK / Prova: 0094164 - Contraprova: 0094163 Cada agente econômico deverá estar presente na hora indicada e apresentar nessa mesma ocasião todas as amostras que deseja testar entre as relacionadas na tabela acima, referentes ao processo administrativo em questão. Conforme §3º do art. 13 do Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, as despesas referentes aos ensaios laboratoriais das contraprovas e amostras testemunhas deverão ser arcadas pelo autuado. Para informações a respeito do pagamento das análises a empresa deverá entrar em contato com o Sr. Felipe Feitosa, por meio do telefone (61)-3255-5320 ou do e- mail [email protected] e [email protected]. A abertura das amostras contraprova e testemunhas contará com a presença de um agente de fiscalização da ANP, que verificará a integridade das amostras, fazendo constar do Documento de Fiscalização suas observações acerca das condições do(s) envelope(s) e do(s) frasco(s) entregue(s) e, eventualmente, encaminhando o(s) envelope(s) da(s) contraprova(s) para análise pericial. O agente econômico deverá se fazer presente por meio de representante, que deverá apresentar as amostras, acompanhar a abertura das mesmas e, ao final, assinar o Documento de Fiscalização. Caso deseje acompanhar as análises laboratoriais não protegidas por confidencialidade, o agente econômico deverá nomear pessoa habilitada, portadora de carteira expedida pelo Conselho Regional de Química (CRQ). O agente de fiscalização da ANP sempre poderá acompanhar esses ensaios. Favor informar com antecedência ao laboratório se pretende enviar pessoa habilitada para acompanhar as análises. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected]. WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo