DOU 02/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Os candidatos mencionados no subitem 5.1, que optarem por não receber a bolsa-prêmio, deverão manifestar sua desistência por mensagem endereçada ao correio eletrônico [email protected]. 6. DO PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS 6.1. O candidato à bolsa-prêmio deverá comparecer perante comissão de heteroidentificação, designada pela diretora-geral do IRBr, no endereço Setor de Administração Federal Sul, Quadra 5, Lotes 2 e 3, Brasília/DF, CEP 70070-600, às suas expensas, nas datas de 26 e 27 de junho de 2023, conforme cronograma e instruções constantes do Anexo I deste edital. 6.2. O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação terá sua inscrição no PAA 2023 cancelada. 6.3. O candidato que tenha sido avaliado pela comissão de heteroidentificação constituída no âmbito do CACD 2022, independentemente do resultado de confirmação ou não da sua autodeclaração naquele certame, deverá comparecer ao procedimento de heteroidentificação do PAA 2023. 6.4. A comissão de heteroidentificação será composta por cinco membros: a) um funcionário diplomático designado pela diretora-geral do IRBr, que a presidirá; b) um funcionário diplomático designado pela secretária de Gestão Administrativa do MRE; c) um representante indicado pelo CNPq; d) um representante indicado pelo MIR; e e) um representante indicado pela FCP. 6.5. Em caso de impedimento ou suspeição, nos termos dos arts. 18 a 21, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o membro da comissão de heteroidentificação será substituído por suplente, a ser designado na forma do subitem 6.4 deste edital. 6.6. A comissão de heteroidentificação será constituída por pessoas: a) de reputação ilibada; b) residentes no Brasil; c) que tenham participado de oficina sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo com base em conteúdo disponibilizado pelo órgão responsável pela promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do art. 49 da Lei nº 12.288/2010; e d) preferencialmente experientes na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo. 6.7. A composição da comissão de heteroidentificação deverá atender ao critério da diversidade, garantindo que seus membros sejam distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. 6.8. Os membros da comissão de heteroidentificação assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso durante o procedimento de heteroidentificação. 6.9. A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no CACD 2022. 6.9.1. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. 6.9.2. Não serão considerados, para os fins do subitem 6.9, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 6.10. O procedimento de heteroidentificação será filmado e o candidato será fotografado; esses registros serão utilizados na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos. 6.10.1. O candidato que se recusar a ser filmado ou fotografado terá sua inscrição no PAA 2023 cancelada. 6.11. Os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimento de heteroidentificação terão suas inscrições no PAA 2023 canceladas. 6.11.1. A eliminação de candidato por não confirmação da autodeclaração não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação. 6.12. A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado. 6.12.1. As deliberações da comissão de heteroidentificação, bem como os registros de imagens em vídeo e fotografias, terão validade apenas para o PAA 2023, não servindo para outras finalidades. 6.12.2. É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos. 6.12.3. O teor do parecer motivado da comissão terá seu acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 6.12.4. O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação, do qual constarão os dados de identificação do candidato, a conclusão do parecer da comissão de heteroidentificação a respeito da confirmação da autodeclaração e as condições para exercício do direito de recurso pelos interessados, será divulgado, oportunamente, no endereço eletrônico https://www.gov.br/mre/pt-br/instituto-rio- branco/editais. 6.13. O candidato, que desejar interpor recurso contra a decisão da comissão de heteroidentificação, disporá do prazo de 2 (dois) dias, contados a partir do dia útil posterior à divulgação do resultado provisório, e deverá seguir as instruções do item 7 deste edital. 6.14. Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração, poderá recorrer apenas o candidato por ela prejudicado. 6.15. A comissão recursal será composta por três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação: a) um representante indicado pelo CNPq; b) um representante indicado pelo MIR; e c) um representante indicado pela FCP. 6.16. Em caso de impedimento ou suspeição, nos termos dos arts. 18 a 21, da Lei nº 9.784/1999, o membro da comissão recursal será substituído por suplente, a ser designado na forma do subitem 6.15. deste edital. 6.17. Aplica-se à comissão recursal o disposto nos subitens 6.8, 6.9, 6.9.1, 6.9.2, 6.11, 6.11.1 e 6.12 deste edital. 6.18. Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem e as fotografias do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato. 6.19. Das decisões da comissão recursal não caberá recurso. 6.20. Demais informações a respeito do procedimento de heteroidentificação poderão ser divulgadas em edital específico. 7. DAS INSTRUÇÕES GERAIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS 7.1. O candidato que desejar interpor recurso deverá encaminhar requerimento escrito para o e-mail [email protected], ou entregá-lo na Secretaria Acadêmica do IRBr. 7.2. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo na elaboração do seu recurso. Serão preliminarmente indeferidos recursos extemporâneos, inconsistentes e (ou) fora de qualquer uma das especificações estabelecidas neste edital. 7.3. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recurso. 7.4. Serão preliminarmente indeferidos os recursos cujo teor desrespeite a comissão de heteroidentificação, a comissão recursal ou os órgãos envolvidos na realização do PAA 2023. 8. DO RESULTADO FINAL DO PROGRAMA 8.1. O resultado final do PAA 2023, condicionado às regras deste edital, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço eletrônico https://www.gov.br/mre/pt-br/instituto-rio-branco/editais, na data provável de 5 de julho de 2023. 9 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. A inscrição do candidato à bolsa-prêmio do PAA 2023 implicará a aceitação das normas contidas neste edital e em comunicados publicados pelo IRBr e pelo CNPq. 9.2. Será de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes ao PAA 2023 que sejam publicados no Diário Oficial da União, ou divulgados no endereço eletrônico https://www.gov.br/mre/pt- br/instituto-rio-branco/editais. 9.3. Não serão fornecidas informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao disposto no art. 31, da Lei nº 12.527/2011. 9.4. Os casos omissos serão resolvidos pela direção-geral do IRBr, considerando-se especialmente as regras estabelecidas pela Portaria Normativa nº 04, de 2018, do MPDG, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014. MARIANA LIMA MOSCARDO DE SOUZA Diretora-Geral Interina IRBr OLIVAL FREIRE JUNIOR Presidente Substituto CNPq ROBERTA EUGÊNIO Ministra em Exercício Ministério da Igualdade Racial JOÃO JORGE RODRIGUES Presidente Fundação Cultural Palmares ANEXO I CRONOGRAMA E INSTRUÇÕES RELATIVOS AO PROCEDIMENTO DE H E T E R O I D E N T I F I C AÇ ÃO 1. Convocação dos candidatos para o procedimento de heteroidentificação: DATA: 26 de junho de 2023. HORÁRIO: 9 horas (horário de Brasília/DF). ADRIANO BIER FAGUNDES / AMANDA ARIELA BUSTOS DE SOUZA / AMANDA MORAIS DE SOUZA / ANA BIATRIZ SIQUEIRA MENEZES / ANA CLARA CUNHA CRUZ / ANDRE FRANCA ESTEVES DE ANDRADE / ANDRE SUZANO FREIRE MOURA / ARTUR BRANDAO SAMPAIO SANTOS / AUGUSTO ALEXANDRE DE SOUSA SOUTO / AVELINO PEREIRA DOS SANTOS NETO / BOLIVIA PRISCILA SOARES DE SA / BRUNO PEREIRA CORNELIO SILVA / BRUNO VINICIUS GUIMARAES SANTOS / CAIO DANIEL BALDUSSI VIDAL / CAMILA TELES SILVA / DANIELLA LOPES DA SILVA DATA: 26 de junho de 2023. HORÁRIO: 14 horas (horário de Brasília/DF). DANILO GUILHERME DOS SANTOS / DIEGO JAQUES DE ASSIS FARIA / FABIANO DIAS MAISONNAVE / FERNANDA ALVES RODRIGUES DA SILVA / FLAVIO LEMOS ALENCAR / FRANCISCO XAVIER DE ARAUJO NETO / GABRIEL DE ALENCAR WASILEWSKI / GABRIELLA COELHO SANTOS / GEORGE ALMEIDA MARGALHO / GIBRAN SCHRITER COSTA / GUILHERME SILVESTRE VIEIRA E SOUZA / GUSTAVO AUGUSTO CABRAL DE ALMEIDA / GUSTAVO MADEIRA COUTINHO RIBEIRO / HUGO LIMA ALENCAR / IOLANDA BARROS DE OLIVEIRA / JESSICA CAROLINE DE OLIVEIRA DATA: 27 de junho de 2023. HORÁRIO: 9 horas (horário de Brasília/DF). JOAO GABRIEL DA SILVA LIBORIO / JOAO VITOR BARRETO ARAUJO DOS SANTOS / JOSE GABRIEL SAMPAIO SALES FILHO / JUDAH YAGO DA COSTA MARQUES / JULIANA BARRETO TAVARES / KARENN DOS SANTOS CORREA / LARISSA SOARES DE ASSUMPCAO / LEONARDO SENA BORGES / MARCOS PAULO ROSA DE JESUS COSTA / MARCUS ALEX DA SILVA / MARIA CAROLINA FERREIRA DA SILVA / MARIANA DA SILVA / MATTHEUS PEREIRA DA SILVA AGUIAR / MAURICIO LIMA COLLAZIOL / MISRAEL EBER SANTANA DA SILVA / NIKOLAS FAN DE PAULA DATA: 27 de junho de 2023. HORÁRIO: 14 horas (horário de Brasília/DF). PAULO ROBERTO BAHIA DA SILVA / RODRIGO DE PAULA SILVEIRA BANDEIRA DE MELLO / SERGIO AMBROZIO / TERCIO WILLIAM PEREIRA ROCHA / THIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES / TIAGO HENRIQUE FERREIRA DE JESUS / VINICIUS MEDEIROS DE LIMA / VITOR GOMES DE MENEZES / WANDER WALLACE DIAS FERREIRA CRUZ / WILLIAM SILVA PLACIDES 2. O procedimento de heteroidentificação será realizado na sede do Instituto Rio Branco, localizada no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 5 - Lotes 2/3, B r a s í l i a / D F. 3. O candidato somente poderá realizar o procedimento no local, dia e horário designados acima. 4. Os candidatos convocados para o procedimento de heteroidentificação deverão comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário marcado para o seu início. 5. O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza. 6. Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros. 7. Para o procedimento de heteroidentificação, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no Edital de 1 de junho de 2023.