DOU 02/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.037207/2021-43 AI 22.068.953-9 60.116,00 . SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.037208/2021-98 AI 22.068.954-7 876,02 . SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.037209/2021-32 AI 22.068.955-5 9.682,40 . SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.037210/2021-67 AI 22.068.956-3 2.306,72 . SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.037211/2021-10 AI 22.068.957-1 6.809,60 . SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.037212/2021-56 AI 22.068.958-0 25.301,76 . SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.037213/2021-09 AI 22.068.959-8 38.516,69 . SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14185.005928/2021-15 ND 20.192.863-9 1.020.359,39 Em 31 de Maio de 2023 ROBERTO WACHSMUTH RIOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SX463R A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AUTO CENTER BETEL LTDA 14152.067394/2023-51 AI 22.534.005-4 . CAVALCANTE OBRAS NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.073555/2023-46 AI 22.540.166-5 . ELIANE PAULA SATO PINHEIRO 14152.042868/2023-52 AI 22.509.483-5 . ELIANE PAULA SATO PINHEIRO 14152.042869/2023-05 AI 22.509.484-3 . ELIANE PAULA SATO PINHEIRO 14152.042870/2023-21 AI 22.509.485-1 . ELIANE PAULA SATO PINHEIRO 14185.006158/2023-81 ND 20.266.401-5 . EXPRESSO NEPOMUCENO S/A 14152.049883/2023-21 AI 22.516.494-9 . EXPRESSO NEPOMUCENO S/A 14152.049889/2023-07 AI 22.516.500-7 . EXPRESSO NEPOMUCENO S/A 14152.049890/2023-23 AI 22.516.501-5 . EXPRESSO NEPOMUCENO S/A 14152.049898/2023-90 AI 22.516.509-1 . EXPRESSO NEPOMUCENO S/A 14152.050122/2023-12 AI 22.516.733-6 . EXPRESSO NEPOMUCENO S/A 14152.050185/2023-79 AI 22.516.796-4 . FLAVIO ANTONIO VENTURINI FISCH 14152.073081/2023-32 AI 22.539.692-1 . FLAVIO ANTONIO VENTURINI FISCH 14152.073094/2023-10 AI 22.539.705-6 . FLAVIO ANTONIO VENTURINI FISCH 14152.073095/2023-56 AI 22.539.706-4 . FLAVIO ANTONIO VENTURINI FISCH 14185.010032/2023-10 ND 20.270.885-3 . HUMBERTO MARIA LOPES 14152.045608/2023-39 AI 22.512.223-5 . HUMBERTO MARIA LOPES 14152.045709/2023-18 AI 22.512.320-7 . HUMBERTO MARIA LOPES 14152.046101/2023-01 AI 22.512.712-1 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059125/2023-11 AI 22.525.736-0 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059126/2023-66 AI 22.525.737-8 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059129/2023-08 AI 22.525.740-8 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059130/2023-24 AI 22.525.741-6 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059131/2023-79 AI 22.525.742-4 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059132/2023-13 AI 22.525.743-2 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059133/2023-68 AI 22.525.744-1 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059134/2023-11 AI 22.525.745-9 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059135/2023-57 AI 22.525.746-7 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059136/2023-00 AI 22.525.747-5 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059137/2023-46 AI 22.525.748-3 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059138/2023-91 AI 22.525.749-1 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059139/2023-35 AI 22.525.750-5 . JORNAIS & REVISTAS PERSONAL LTDA 14152.058834/2023-80 AI 22.525.445-0 . JORNAIS & REVISTAS PERSONAL LTDA 14152.058835/2023-24 AI 22.525.446-8 . JORNAIS & REVISTAS PERSONAL LTDA 14152.058836/2023-79 AI 22.525.447-6 . LEANDRO FACHS DE LIMA 00930885155 14152.062469/2023-16 AI 22.529.080-4 . LEANDRO FACHS DE LIMA 00930885155 14152.062471/2023-87 AI 22.529.082-1 . MOBILE LOCACOES E SERVICOS LTDA 14152.073200/2023-57 AI 22.539.811-7 . MOBILE LOCACOES E SERVICOS LTDA 14152.073202/2023-46 AI 22.539.813-3 . R. K. TAGO & CIA LTDA 14152.059405/2023-20 AI 22.526.016-6 . R. K. TAGO & CIA LTDA 14152.059406/2023-74 AI 22.526.017-4 . R. K. TAGO & CIA LTDA 14152.059407/2023-19 AI 22.526.018-2 . R. K. TAGO & CIA LTDA 14152.059408/2023-63 AI 22.526.019-1 . R. K. TAGO & CIA LTDA 14152.059409/2023-16 AI 22.526.020-4 . R. K. TAGO & CIA LTDA 14152.059410/2023-32 AI 22.526.021-2 . R. K. TAGO & CIA LTDA 14152.059411/2023-87 AI 22.526.022-1 . R. K. TAGO & CIA LTDA 14185.008383/2023-52 ND 20.269.046-6 . RMS ENGENHARIA E MANUTENCOES PREDIAIS LTDA 14152.065128/2023-94 AI 22.531.739-7 . SEBASTIAO DONIZETTE DE CALDAS 14152.067409/2023-81 AI 22.534.020-8 . SMB SERVICOS E INFORMACOES LTDA 14152.073453/2023-21 AI 22.540.064-2 . SMB SERVICOS E INFORMACOES LTDA 14152.073454/2023-75 AI 22.540.065-1 . SMB SERVICOS E INFORMACOES LTDA 14152.073455/2023-10 AI 22.540.066-9 . SMB SERVICOS E INFORMACOES LTDA 14152.073456/2023-64 AI 22.540.067-7 . SMB SERVICOS E INFORMACOES LTDA 14185.010097/2023-57 ND 20.270.954-0 . VALDIR PEREIRA ARCANJO 14152.050585/2023-84 AI 22.517.196-1