DOU 02/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023060200156 156 Nº 105, sexta-feira, 2 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO NXKSZU A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AGENCE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PARA WEB LT DA 14152.002104/2023-24 AI 22.468.719-1 880,56 . AGENCE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PARA WEB LT DA 14152.002105/2023-79 AI 22.468.720-4 1.807,74 . AGENCE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PARA WEB LT DA 14152.002106/2023-13 AI 22.468.721-2 220,14 . AGENCE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PARA WEB LT DA 14152.002107/2023-68 AI 22.468.722-1 220,14 . AGENCE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PARA WEB LT DA 14185.000232/2023-56 ND 20.259.304-5 49.914,57 . ARRECIFES COMERCIO DE PESCADOS LTDA 14185.003320/2023-18 ND 20.263.017-0 1.418,10 . ASCOL CONSTRUCOES LTDA 14152.030342/2023-20 AI 22.496.957-9 1.230,30 . ASCOL CONSTRUCOES LTDA 14152.030344/2023-19 AI 22.496.959-5 87,76 . ASCOL CONSTRUCOES LTDA 14152.030345/2023-63 AI 22.496.960-9 82,02 . ASCOL CONSTRUCOES LTDA 14152.030347/2023-52 AI 22.496.962-5 246,06 . ASCOL CONSTRUCOES LTDA 14152.030348/2023-05 AI 22.496.963-3 847,27 . ASCOL CONSTRUCOES LTDA 14185.004260/2023-42 ND 20.264.107-4 48.046,79 . CARLOS WELLINGTON DIAS FERREIRA 14152.175220/2022-81 AI 22.430.262-1 293,52 . CARLOS WELLINGTON DIAS FERREIRA 14152.175221/2022-25 AI 22.430.263-9 73,38 . CARLOS WELLINGTON DIAS FERREIRA 14152.175222/2022-70 AI 22.430.264-7 876,38 . CARLOS WELLINGTON DIAS FERREIRA 14185.027126/2022-39 ND 20.254.032-4 19.617,75 . D S MOURA 14152.029503/2023-32 AI 22.496.118-7 513,66 . D S MOURA 14152.029506/2023-76 AI 22.496.121-7 2.796,64 . D S MOURA 14152.029507/2023-11 AI 22.496.122-5 220,14 . D S MOURA 14152.029509/2023-18 AI 22.496.124-1 293,52 . D S MOURA 14152.029511/2023-89 AI 22.496.126-8 310,96 . D S MOURA 14185.004132/2023-07 ND 20.263.937-1 38.321,75 . ELIANE PAULA SATO PINHEIRO 14152.021312/2023-22 AI 22.487.927-8 1.824,95 . ELIANE PAULA SATO PINHEIRO 14152.021313/2023-77 AI 22.487.928-6 1.095,40 . ELIANE PAULA SATO PINHEIRO 14152.021314/2023-11 AI 22.487.929-4 1.095,40 . ELIANE PAULA SATO PINHEIRO 14152.021315/2023-66 AI 22.487.930-8 1.824,95 . ELIANE PAULA SATO PINHEIRO 14152.021317/2023-55 AI 22.487.932-4 1.824,95 . ELIANE PAULA SATO PINHEIRO 14152.021318/2023-08 AI 22.487.933-2 729,55 . ELIANE PAULA SATO PINHEIRO 14152.021319/2023-44 AI 22.487.934-1 1.824,95 . ELIANE PAULA SATO PINHEIRO 14152.192740/2022-58 AI 22.447.782-0 3.042,62 . EMPORIUM ARRECIFES LTDA 14152.030805/2023-53 AI 22.497.420-3 366,90 . EMPORIUM ARRECIFES LTDA 14152.030806/2023-06 AI 22.497.421-1 293,52 . EMPORIUM ARRECIFES LTDA 14185.003071/2023-52 ND 20.262.739-0 25.840,94 . I.S.A - TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA 14152.028380/2023-12 AI 22.494.995-1 2.861,82 . I.S.A - TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA 14152.028382/2023-10 AI 22.494.997-7 1.647,20 . I.S.A - TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA 14152.028383/2023-56 AI 22.494.998-5 1.761,12 . I.S.A - TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA 14152.028386/2023-90 AI 22.495.001-1 2.274,78 . I.S.A - TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA 14152.028387/2023-34 AI 22.495.002-9 224,23 . I.S.A - TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA 14185.003967/2023-31 ND 20.263.727-1 34.111,86 . IMPACTO FERRAMENTAS ELETRICAS E PNEUMATICAS EIRELI 14152.026770/2023-58 AI 22.493.385-0 220,14 . IMPACTO FERRAMENTAS ELETRICAS E PNEUMATICAS EIRELI 14152.026773/2023-91 AI 22.493.388-4 1.183,26 . IMPACTO FERRAMENTAS ELETRICAS E PNEUMATICAS EIRELI 14152.026774/2023-36 AI 22.493.389-2 73,38 . IMPACTO FERRAMENTAS ELETRICAS E PNEUMATICAS EIRELI 14185.003788/2023-02 ND 20.263.519-8 17.246,34 . M L DE MORAES 14152.035773/2023-82 AI 22.502.388-1 146,76 . M L DE MORAES 14152.035774/2023-27 AI 22.502.389-0 11,09 . M L DE MORAES 14185.004991/2023-98 ND 20.265.043-0 2.882,52 . M. A. MARSON LTDA 14152.018048/2023-40 AI 22.484.663-9 5.679,59 . M. R. P. BASILIO 14152.020418/2023-17 AI 22.487.033-5 1.148,28 . M. R. P. BASILIO 14152.020419/2023-53 AI 22.487.034-3 656,16 . M. R. P. BASILIO 14152.020420/2023-88 AI 22.487.035-1 1,32 . M. R. P. BASILIO 14185.002643/2023-86 ND 20.262.250-9 8.640,38 . MILTON CESAR DE AGUIAR LTDA 14152.178769/2022-27 AI 22.433.811-1 953,94 . MILTON CESAR DE AGUIAR LTDA 14152.178770/2022-51 AI 22.433.812-9 315,60 . MILTON CESAR DE AGUIAR LTDA 14152.178771/2022-04 AI 22.433.813-7 293,52 . MILTON CESAR DE AGUIAR LTDA 14152.178772/2022-41 AI 22.433.814-5 293,52 . MILTON CESAR DE AGUIAR LTDA 14152.178773/2022-95 AI 22.433.815-3 170,80 . MILTON CESAR DE AGUIAR LTDA 14185.027529/2022-88 ND 20.254.482-6 17.977,07 . PROVIDELLO - SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.035017/2023-53 AI 22.501.632-0 2.274,78 . PROVIDELLO - SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.035018/2023-06 AI 22.501.633-8 1.381,45 . PROVIDELLO - SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.035019/2023-42 AI 22.501.634-6 366,90 . PROVIDELLO - SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.035020/2023-77 AI 22.501.635-4 366,90 . PROVIDELLO - SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.035021/2023-11 AI 22.501.636-2 20,14 . PROVIDELLO - SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14185.004903/2023-58 ND 20.264.921-1 41.660,35 . SPAZO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.018924/2023-38 AI 22.485.539-5 13.793,29 . SUPERMERCADOS THOME LTDA 14152.017816/2023-48 AI 22.484.431-8 3.778,06 . SUPERMERCADOS THOME LTDA 14152.017817/2023-92 AI 22.484.432-6 3.778,06 . SUPERMERCADOS THOME LTDA 14152.017818/2023-37 AI 22.484.433-4 3.778,06 . SUPERMERCADOS THOME LTDA 14152.017819/2023-81 AI 22.484.434-2 3.778,06 . SUPERMERCADOS THOME LTDA 14152.017820/2023-14 AI 22.484.435-1 2.514,20 . TRANS MS LTDA 14152.022627/2023-97 AI 22.489.242-8 1.388,05 . VALDIR PEREIRA ARCANJO 14152.050668/2023-73 AI 22.517.279-8 . VALDIR PEREIRA ARCANJO 14152.050669/2023-18 AI 22.517.280-1 . VALDIR PEREIRA ARCANJO 14152.050670/2023-42 AI 22.517.281-0 . VALDIR PEREIRA ARCANJO 14152.050671/2023-97 AI 22.517.282-8 . VALDIR PEREIRA ARCANJO 14185.007101/2023-08 ND 20.267.512-2 Em 31 de Maio de 2023 ROBERTO WACHSMUTH RIOS Chefe da Seção de Multas e Recursos