DOU 02/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas a ser celebrado entre a União e o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor líquido de R$ 5.929.188,76 (cinco milhões, novecentos e vinte e nove mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), posição em 1º de outubro de 2019, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 1º DE JUNHO DE 2023 Processo nº 17944.101092/2022-19 Interessado: Município de Saldanha Marinho (RS). Assunto: Alteração contratual (Primeiro Termo Aditivo) referente à operação de crédito interno, com garantia da União, celebrada entre o Município de Saldanha Marinho (RS) e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3.210.000,00 (três milhões e duzentos e dez mil reais), cujos recursos são destinados à aplicação em Despesa de Capital: Pavimentação Asfáltica. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União referente ao contrato acima mencionado. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 1º DE JUNHO DE 2023 Processo nº 17944.104918/2020-21 Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos se destinam a financiar, parcialmente, o Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às MPMEs para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO COTEPE/ICMS Nº 68, DE 1º DE JUNHO DE 2023 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023. CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no dia 31 de maio de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º Os itens 4 a 43 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação: " . MINAS GERAIS . ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO ( I M P O R T AÇ ÃO / T R A N S F E R Ê N C I A ) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO . 4 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 05.495.024/0006-97 003.087572.00-13 AGRICOLA PONTE ALTA LTDA 1º.06.2023 . 5 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 16.617.789/0001-64 520.316928.00-26 AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A 1º.06.2023 . 6 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 19.818.301/0001-55 725.062302.00-90 ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1º.06.2023 . 7 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 07.930.999/0002-06 001.003714.01-08 BAMBUI BIOENERGIA S.A. 1º.06.2023 . 8 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 12.103.781/0006-33 003.561071.00-90 BCI COMERCIALIZADORA LTDA 1º.06.2023 . 9 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 08.355.201/0001-13 001.051182.00-38 BIOENERGETICA AROEIRA S.A. 1º.06.2023 . 10 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 08.793.343/0001-62 001.058894.00-62 BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA 1º.06.2023 . 11 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 28.144.326/0001-01 003.222525.00-57 CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A. 1º.06.2023 . 12 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 42.865.864/0003-88 004.468483.00-98 CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA 1º.06.2023 . 13 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 00.969.790/0005-41 035.193694.00-64 CJ SELECTA S.A. 1º.06.2023 . 14 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 23.796.998/0001-88 705.067162.00-62 COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE 1º.06.2023 . 15 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 61.149.589/0051-48 725.466854.05-09 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. 1º.06.2023 . 16 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 61.149.589/0052-29 725.466854.06-81 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. 1º.06.2023 . 17 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 03.937.452/0004-35 003.166002.00-34 CRV INDUSTRIAL LTDA. 1º.06.2023 . 18 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 17.869.587/0001-72 118.183204.00-68 DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI 1º.06.2023 . 19 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 18.054.379/0001-88 668.389077.00-21 DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A 1º.06.2023 . 20 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 13.537.735/0002-81 001.762466.01-80 DELTA SUCROENERGIA S.A. 1º.06.2023 . 21 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 13.537.735/0003-62 001.762466.02-61 DELTA SUCROENERGIA S.A. 1º.06.2023 . 22 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 19.680.743/0001-88 696.448769.00-96 DESTILARIA CACHOEIRA LTDA. 1º.06.2023 . 23 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 21.783.238/0001-00 363.299979.00-67 DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA. 1º.06.2023 . 24 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 10.452.413/0001-60 001.097855.00-05 DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA. 1º.06.2023 . 25 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 07.455.944/0001-00 271.363690.00-15 FRUTAL BIOENERGIA LTDA. 1º.06.2023 . 26 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 06.059.962/0001-00 334.269820.00-45 ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA. 1º.06.2023 . 27 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 08.164.344/0001-48 001.012313.00-26 ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. 1º.06.2023 . 28 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 29.116.635/0001-30 003.082365.00-57 MINAS BIOENERGIA LTDA. 1º.06.2023 . 29 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 15.527.906/0029-37 001.039931.00-02 RAIZEN CENTRO-SUL S.A 1º.06.2023 . 30 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 12.229.415/0010-01 344.876699.00-54 S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL 1º.06.2023 . 31 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 12.229.415/0014-35 114.876699.02-92 S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL 1º.06.2023 . 32 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 12.229.415/0016-05 742.876699.03-71 S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL 1º.06.2023 . 33 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 06.044.698/0008-08 325.274255.02-30 SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA. 1º.06.2023 . 34 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 05.980.986/0001-27 577.261983.00-48 SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. 1º.06.2023 . 35 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 07.981.751/0001-85 001.009393.00-97 SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA. 1º.06.2023 . 36 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 19.537.471/0001-61 507.378071.00-36 U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA. 1º.06.2023 . 37 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 08.056.257/0001-77 001.009549.00-60 USINA CERRADAO S.A. 1º.06.2023 . 38 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 22.587.687/0001-46 430.061329.00-90 USINA MONTE ALEGRE LTDA. 1º.06.2023 . 39 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 07.674.341/0001-91 701.399971.00-30 USINA UBERABA S/A 1º.06.2023 . 40 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 07.459.492/0001-27 470.354772.00-75 VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A 1º.06.2023 . 41 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 08.057.019/0001-86 001.009449.00-90 VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA. 1º.06.2023 . 42 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 08.493.354/0001-27 001.028639.00-27 VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A. 1º.06.2023 . 43 MG EA C IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 01.105.558/0001-02 363.965125.00-98 WD AGROINDUSTRIAL LTDA. 1º.06.2023 ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA