DOU 02/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Secretário de Atenção Especializada Saúde substituto, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto no art.40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o §7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997;revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde; Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e Considerando a Nota Técnica nº 379/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.161705/2018-61, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes das legislações pertinentes, resolve: Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto Florescer, CNPJ nº 12.546.868/0001-70, com sede em Lagoa Santa (MG), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.177, de 08 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial a União (DOU) nº 197, de 10 de outubro de 2019, seção 1, página 111, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 10 de outubro de 2019 a 31 de dezembro de 2023. Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, 16 de dezembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARISTIDES VITORINO DE OLIVEIRA NETO PORTARIA Nº 472, DE 31 DE MAIO DE 2023 Altera a Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, visando a identificação das equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições e considerando a Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, resolve: Art. 1º O art. 9º da Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, que redefine registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º Fica mantida a Regra Contratual "71.11 Estabelecimento de saúde sem geração de crédito - eMulti, exceto FAEC" de inserção descentralizada. (NR) Art. 2º Fica alterada, para 72 - eMulti - Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, a descrição do tipo de equipe 72 - eNASF-AP - Equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Primária, constante do Anexo I da Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 14, de 21 de janeiro de 2021, seção 1, páginas 132-134. Art. 3° Fica alterado, no Anexo III da Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, a descrição e ocupações mínimas para realização do serviço especializado 159 - Atenção Primária, classificação 006 - Atenção Multiprofissional, conforme descrito a seguir: . S E R V I ÇO ES P EC I A L I Z A D O C L A S S I F I C AÇ ÃO GRUPO OCUPAÇÕES MÍNIMAS . 159 Atenção Primária 006 Atenção Multiprofissional 1 2234-45 - Farmacêutico Clínico ou 2236-05 - Fisioterapeuta Geral ou 2237-10 - Nutricionista ou 2238-10 - Fonoaudiólogo Geral ou 2239- 05 - Terapeuta Ocupacional ou 2241-40 - Profissional de Educação Física na Saúde ou 2515-10 - Psicólogo Clínico ou 2516-05 - Assistente Social Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da disponibilização da versão do CNES que contemple as modificações, conforme cronograma disponível no site https://cnes.saude.gov.br. ARISTIDES VITORINO DE OLIVEIRA NETO PORTARIA Nº 473, DE 31 DE MAIO DE 2023 Habilita, em Regime de Hospital Dia, o AME São Vicente, localizado em São Vicente (SP). O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22 do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019; Considerando o Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital Dia da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; Considerando o total dos leitos aprovados na Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB nº 116, de 18 de novembro de 2022; e Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do Sistema Único de Saúde (SUS) e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI: 25000.069469/2023-99, resolve: Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, o AME - São Vicente, localizado no Município de São Vicente (SP), conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará alteração no limite financeiro de média e alta complexidade-MAC do município, conforme dispõe o art. 7º V, 1, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017.. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARISTIDES VITORINO DE OLIVEIRA NETO ANEXO . UF MUNICÍPIO C N ES ES T A B E L EC I M E N T O G ES T ÃO Nº LEITOS PROPOSTA SAIPS . SP SÃO VICENTE 9580743 AME SAO VICENTE ES T A D U A L 2 175158 R E T I F I C AÇ ÃO No Anexo da Portaria SAES/MS nº 464, de 25 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 101, de 29 de maio de 2023, seção 1, página 117, ONDE SE LÊ: . ITEM Nº CNPJ E N T I DA D E UF P R O C ES S O DATA INÍCIO DA C E R T I F I C AÇ ÃO DATA FIM DA C E R T I F I C AÇ ÃO DATA DA VALIDADE DA P R O R R O G AÇ ÃO . 46 17.398.245/0001-11 SErviço Social da Indústria do Papel, Papelão, e Cortiça do Estado de São Paulo - SEPACO PR 25000.028983/2020-21 01/06/2020 31/05/2023 31/12/2024 LEIA-SE . ITEM Nº CNPJ E N T I DA D E UF P R O C ES S O DATA INÍCIO DA C E R T I F I C AÇ ÃO DATA FIM DA C E R T I F I C AÇ ÃO DATA DA VALIDADE DA P R O R R O G AÇ ÃO . 46 17.398.245/0001-11 Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto de Assis Chateaubriand PR 25000.028983/2020-21 01/06/2020 31/05/2023 31/12/2024 SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE DESPACHOS DE 30 DE MAIO DE 2023 Ref.: Processo n.º 25000.000758/2013-00 Interessado: DROGARIA LIDERANÇA LTDA - ME Assunto: Descredenciamento do Programa Farmácia Popular do Brasil. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I do Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 61 da Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, Seção III, artigo 572, Anexo LXXVII, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA LIDERANÇA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.829.445/0001-32, localizada no Município de CUIABÁ - MT, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: Processo n.º 25000.206342/2010-42 Interessado: J.A.M. GARCIA & CIA LTDA Assunto: Descredenciamento do Programa Farmácia Popular do Brasil. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I do Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 61 da Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, Seção III, artigo 572, Anexo LXXVII, DEFERE o descredenciamento da empresa J.A.M. GARCIA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.210.516/0001-36, localizada no Município de ARARAS - SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: Processo n.º 25000.159222/2012-19 Interessado: DROGARIA BEM ESTAR LTDA Assunto: Descredenciamento do Programa Farmácia Popular do Brasil. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I do Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 61 da Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, Seção III, artigo 572, Anexo LXXVII, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA BEM ESTAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.775.673/0001-28, localizada no Município de GLORIA D'OESTE - MT, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: Processo n.º 25000.185401/2006-55 Interessado: DROGARIA OSTETTO LTDA Assunto: Descredenciamento do Programa Farmácia Popular do Brasil. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I do Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 61 da Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, Seção III, artigo 572, Anexo LXXVII, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA OSTETTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.132.827/0001-00, localizada no Município de CAMPO GRANDE - MS, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. CARLOS A. GRABOIS GADELHA