DOMCE 05/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3221

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DISTRITO LA-4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parceria com a Associação Internacional de Lions Clubes - Distrito LA-4, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.928.956/0001-34.

Parágrafo único. A parceria tem por objetivo promover a qualificação de pessoas em situação de vulnerabilidade social, em especial chefes de família e jovens em situação de baixa renda, por meio da oferta de cursos profissionalizantes.

Art. 2º Formalizada a parceria, mediante o respectivo Termo de Fomento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasses de recursos financeiros à entidade parceira para execução do Plano de Trabalho constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 3º A parceria prevista no artigo 1º desta Lei será regida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e, dada a singularidade do objeto, fica considerado inexigível o chamamento público, conforme previsão do art. 31, II, do mesmo diploma normativo.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à consecução do objeto mencionado no parágrafo único, do artigo 1º desta Lei, totalizarão R$ 11.000,00 (onze mil reais) e serão repassados à Associação Internacional de Lions Clubes - Distrito LA-4 de forma parcelada, a critério do Poder Executivo Municipal.

§ 1º O emprego dos recursos mencionados no caput deste artigo está minudenciado no Anexo Único desta Lei.

§ 2º A entidade parceira deverá restituir aos cofres municipais o valor relativo ao saldo remanescente eventualmente não utilizado.
§ 3º Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados em caso de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em caso de rescisão do respectivo Termo de Fomento ou, ainda, se não houver a prestação de contas no prazo especificado ou, se apresentada, a prestação não atender, no mesmo prazo, às exigências legais.

Art. 5º A Associação Internacional de Lions Clubes - Distrito LA-4 terá até o dia 31 de dezembro de 2023 para apresentação da prestação de contas ao Município de Iguatu.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 0202-113330051.2.299 – REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE JUNHO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:8CFDD853

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA EDITAL DE CONVOCAÇÃO № 0050/2023 PARA CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS PARA O PROGRAMA “BOLSA TRABALHO” ATRAVÉS DO EDITAL 001/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, por sua prefeita, a Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de suas atribuições legais e etc. CONVOCA os candidatos inscritos no edital 001/2023, contido no anexo único deste edital de convocação para comparecer no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da sua publicação, no local e horário abaixo indicado: a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico — SDE, localizada na Rua 7 de setembro, 138, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Irauçuba — Ceará, das 8h às 12h ou das 14h às 17h. ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REGIANE FERREIRA MOTA MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS MARTINS KAELMA DOS SANTOS GOMES ANA KELLY OLIVEIRA DOS SANTOS ANTONIO OCIAN PINTO ÁVJLA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA LUCAS DE MESQUITA PINTO

Irauçuba/CE, 31 de maio de 2023.

PATRICIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:6B9A95EE

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE E ADMINISTRAÇÃO VIÁRIA EXTRATO DO CONTRATO

Pregão Eletrônico de Nº 2023.04.10.02 – Secretaria da Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária. Objeto: Aquisição de Material para isolamento temporário de vias públicas e sinalização para suprir as necessidades da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária do Município de Irauçuba/CE. CONTRATADA: LIFE CLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº. 43.219.256/0001-05 com o valor global de R$ 37.653,00 (trinta e sete mil e seiscentos e cinquenta e três reais), referente ao Lote único. Assina pela Contratada: Christopher Narciso da Paz. CONTRATADA: Life Clean Comercio de Equipamentos ltda. CONTRATANTE: Secretaria da Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária do Município de Irauçuba/CE. Assina pelo Contratante: Francisco das Chagas Alves Filho. Data de Assinatura do Contrato: 25 de maio de 2023.

Irauçuba/CE, 25 de maio de 2023.

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES FILHO.
Secretaria da Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária. Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:1DDE57B1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 2023022801-SAUD

Aviso de Homologação e Adjudicação. Modalidade: TOMADA DE PREÇOS nº 2023022801-SAUD. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO E FACHADA DO HOSPITAL E MATERNIDADE ADOLFO BEZERRA DE MENEZES DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA-CE. . Vencedor(es): RPS CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS E PROJETOS EIRELI, com o valor total de R$ 688.716,78(Seiscentos e Oitenta e Oito Mil, Setecentos e Dezesseis Reais e Setenta e Oito Centavos)..