DOMCE 05/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 05 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3221

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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO RETIFICAÇÃO DE EXTRATO - TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 31.05.01/2023

PROCESSSO Nº 02/2023.

ONDE SE LÊ:
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 30.05.01/2023.

LEIA-SE:
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 31.05.01/2023.

ONDE SE LÊ: DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE COLABORAÇÃO: 30 DE MAIO DE 2023.

LEIA-SE: DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE COLABORAÇÃO: 31 DE MAIO DE 2023.

PERMANECEM INALTERADOS AS OUTRAS PARTES DO EXTRATO DO CITADO TERMO DE COLABORAÇÃO.

Tabuleiro do Norte, 01 de junho de 2023.

EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA Secretário de Meio Ambiente e Turismo Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:FD767F88

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 023/2023-GAB, 01 DE JUNHO DE 2023.

DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA UM TERRENO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Ubajara, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais e na forma como autoriza a Lei Orgânica do Município em seu art. 71, inciso V e o Decreto-Lei nº 3.365/41: Art. 1º - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel urbano, localizado na Rua Cesário Costa, s/n, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, com a respectiva descrição da área: Norte: Ao Norte, partindo do ponto P01 ao ponto PO2, medindo 43,80m. Coordenadas: P01-286465,332 E 9573374,507 N. Leste: Ao Oeste, partindo do ponto P02 ao ponto P03, medindo 71,80m. Coordenadas: P02 - 286509,077E 9573372,307 N. Coordenadas: Sul: Ao Sul, partindo do ponto P03 ao ponto PO4, medindo 43,80m. P03 - 286505,470 E 9573300,598 N. Coordenadas: Oeste: Ao Oeste, partindo do ponto P04 ao ponto PO1, ponto inicial da descrição deste perimetro, medindo 71,80m. P04-286461,726E 9573302,798 N. Confrontações Norte: Ao Norte, confrontando com terras de Francisco Fernandes Alves. Leste: Ao Leste, confrontando com terras de Francisco Fernandes Alves Sul: Ao Sul, confrontando com terras de Francisco Fernandes Alves. Oeste: Ao Oeste, confrontando com a Rua Cezário Cunha. Área do terreno: 3.144,81m².

Art. 2º - O imóvel objeto da respectiva desapropriação, descrito no art. 1º, será destinado para a construção de 1 (uma) Areninha. Art. 3º - Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município de Ubajara a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a Desapropriação prevista neste Decreto. Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 01 (primeiro) de junho de 2023. RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS Prefeito do Município de Ubajara Publicado por: Dayane França da Silva Código Identificador:974E0993

GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO 06.2023 - RELAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATOS INSCRITOS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE, PARA O QUADRIÊNIO 2024/2028.

RESOLUÇÃO Nº 06/2023

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UBAJARA/CE E PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e pelas Leis municipais nº 1.577/2023 de 20 de março de 2023 e nº 1.255/2019 de 05 de abril de 2019 e Edital – Resolução 03/2023, torna pública a relação de inscrições deferidas, visto que não houve nenhuma impugnação no prazo para recursos e impugnações das inscrições. Desta forma, seguindo a mesma listagem que consta na Resolução nº 05/2023, conforme descrita abaixo, de pré-candidatos inscritos para o Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de Ubajara/CE, para o quadriênio 2024/2028.

Nº NOME LOCALIDADE Nº de Inscrição 1 ADEMIR NASCIMENTO DE ARAÚJO Distrito Araticum 17 2 ALICE PAIVA DE SOUSA Bairro Vila Nova 3 3 ANDRÉIA SALES DA SILVA Sítio Paraíso 4 4 ANTONIO CARLOS BRÁZ Distrito Araticum 13 5 AYANA CHEYLA OLIVEIRA DE JESUS Bairro NS Lourdes 12 6 DIONATAN GOMES DO NASCIMENTO SOUSA Bairro Domício Pereira 15 7 ERNANDO JUSTINO DA SILVA Bairro Capeba 20 8 FÁBIO VIEIRA ARAÚJO Bairro Domício Pereira 16 9 FRANCISCO HÉLIO DA SILVA Distrito Jaburuna 14 10 GEORGE SILVA DA COSTA Bairro Monte Castelo 8 11 JARLENO GOMES MARCIEL Sítio Cajueiro da Jaburuna 11 12 LUCAS HOLANDA DA ILVA FILHO Sítio Taboca 19 13 LUCIELE DA SILVA Sítio Suminário 6 14 MOISÉS DA SILVA GONÇALVES Bairro São Sebastião 9 15 MURILO DA SILVA COSTA Sítio Rio do Peixe 2 16 NAIRA BARROS DE MENEZES Bairro Monte Castelo 10 17 PAULA CRISTINA DOS SANTOS SILVA Distrito Jaburuna 18 18 RAQUEL DOS ANJOS Sítio Suminário 5 19 RICARDO DA SILVA PEREIRA Distrito Jaburuna 1 20 SANDRA DE FÁTIMA GOES Bairro Domício Pereira 7

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE UBAJARA/CEARÁ, 02 de Junho de 2023.

MARIA LUIZA DE LIMA MENDES Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA De Ubajara Publicado por: Dayane França da Silva Código Identificador:18A9BD94

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.377, DE 02 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a realização de cursos de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal, bem como a intensificação dessas informações no hospital e nas consultas de acompanhamento de criança.