DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023060500086 86 Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S EDITAL DE INTIMAÇÃO EAUT Nº 6, DE 1º DE JUNHO DE 2023 A Chefe da Equipe de Autuações da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do Art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o interessado relacionado abaixo cientificado da lavratura de Auto de Infração inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou apresentar impugnação à exigência fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do interessado em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente consultados pelos interessados através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento presencial em qualquer CAC da RFB. . NOME CNPJ Nº AUTO DE INFRAÇÃO - AI Nº PROCESSO DO AI . CHANCE ELETRÔNICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LT DA 40.782.874/0001-62 0817600.2023.00191 10814.720954/2023-16 ANA CAROLINA DO PRADO FERREIRA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 009, que entre si celebram a UNIVERSIDADE DE SOROCABA - UNISO, CNPJ 71.487.094/0001-13 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP, CNPJ 00.394.460/0127-43, conforme processo administrativo nº 13032.417971/2023-64. 2. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços entre os signatários para implantar, executar e monitorar o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal - NAF junto aos órgãos que compõem a UNISO incorporando-o aos seus programas e projetos educacionais, especialmente aos de extensão ofertados à comunidade geral. 3. DATA DE ASSINATURA: 14 de abril de 2023. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado, podendo ser denunciado mediante comunicação, por escrito, por parte de qualquer dos signatários, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 5. SIGNATÁRIOS: Sr. Rogério Augusto Profeta pela UNIVERSIDADE DE SOROCABA - UNISO e o Sr. Ari José Brandão Júnior, pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM S O R O C A BA / S P . SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 170156 Número do Contrato: 17/2021. Nº Processo: 10905.720113/2021-28. Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: A prorrogação da vigência contratual de 16/06/2023 a 15/12/2024, conforme Cláusula Segunda do Termo de Contrato.. Vigência: 16/06/2023 a 15/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.407.612,42. Data de Assinatura: 01/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/06/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/JOI Nº 1/2023 NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica DRF/JOI Nº 001/2023, que entre si celebram a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, CNPJ: 00.394.460/0141-00, e a Fundação Educacional Regional Jaraguaense (CatólicaSC), CNPJ 83.130.229/0001-78. OBJETO: Conjugação de ações para a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Fundação Educacional Regional Jaraguaense (CatólicaSC), em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. VIGÊNCIA: por prazo indeterminado, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DE ASSINATURA: 01 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Pela União, Sr. Luiz Antonio Miranda, Auditor-Fiscal, Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, e pela Fundação Educacional Regional Jaraguaense (CatólicaSC), Sr. Cleiton Vaz, Reitor. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e demais preceitos legais pertinentes. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170177 Número do Contrato: 5/2021. Nº Processo: 11065.723494/2021-07. Pregão. Nº 3/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 14.690.263/0001-84 - EFICIENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses, alteração do local de prestação de 1 posto de auxiliar de escritório da DRF/NHO para o DMA/SLO e acréscimo de 1 posto de recepcionista para o Posto de Atendimento da RFB em Taquara. Vigência: 01/06/2023 a 31/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 982.085,04. Data de Assinatura: 22/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 173039 Número do Contrato: 7/2018. Nº Processo: 15414.608644/0001-19. Pregão. Nº 7/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 15.208.552/0001-67 - OPTIMIZE TI LTDA. Objeto: Prorrogar excepcionalmente o prazo da vigência do contrato nº 07/2018, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/06/2023 a 31/05/2024, nos termos do art. 57, §4º, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/06/2023 a 31/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 572.415,00. Data de Assinatura: 18/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 173039 Número do Contrato: 4/2020. Nº Processo: 15414.603739/2020-35. Inexigibilidade. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 03.341.541/0001-71 - RTM - REDE DE TELECOMUNICACOES PARA O MERCADO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: 1.1.1. Reduzir o valor mensal do contrato para r$ 8.708,81 (oito mil, setecentos e oito reais, e oitenta e um centavos), a partir de 01/07/2022, com a aplicação da redução do icms para serviços de comunicações, conforme autorização pela lei complementar nº 194, de 23/06/2022, e determinação da alíquota de 18% através do dosp, de 27/06/2022; e 1.1.2. Reajustar o valor mensal do contrato com a aplicação do igp-m acumulado, de aproximadamente 1,86%, passando, a partir de 18/03/2023, para r$ 8.870,81 (oito mil, oitocentos e setenta reais, e oitenta e um centavos), com base na cláusula sexta - reajuste do contrato nº 04/2020 e nos dispositivos do respectivo termo de referência, observados o art. 5º do decreto nº 1.054, de 07 de fevereiro 1994, e o quesito da anualidade contada da data do último reajuste, 18/03/2022, formalizado através da 2ª apostila de reajuste, de 18/05/2022.. Vigência: 25/05/2023 a 01/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 106.449,72. Data de Assinatura: 25/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 173039 Número do Contrato: 3/2018. Nº Processo: 15414.613514/2017-91. Pregão. Nº 1/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 03.914.523/0001-31 - GESET COMERCIO, ASSISTENCIA TECNICA E LOCACOES DE MAQUINAS E DUPLICADORES LTDA. Objeto: Prorrogar excepcionalmente o prazo da vigência do contrato nº 03/2018, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 29/05/2023 a 28/05/2024, nos termos do art. 57, §4º, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 29/05/2023 a 28/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 104.527,14. Data de Assinatura: 24/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 173039 Número do Contrato: 4/2020. Nº Processo: 15414.603739/2020-35. Inexigibilidade. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 03.341.541/0001-71 - RTM - REDE DE TELECOMUNICACOES PARA O MERCADO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 04/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/05/2023 a 01/05/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 02/05/2023 a 01/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 106.518,60. Data de Assinatura: 06/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/04/2023). DIRETORIA TÉCNICA 1 COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E J U LG A M E N T O S EDITAL ELETRÔNICO Nº 12/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP n.º 15414.620768/2018-47, Considerando a decisão do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, na sessão realizada em 29 de novembro de 2020, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto. Considerando ainda que a referida decisão é definitiva na instância administrativa, não cabendo qualquer recurso em relação à questão; INTIMA AMPARO TOCANTINS-ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, CNPJ n.º 11.696.438/0001-72, que se encontra em local incerto e não sabido, a pagar a importância referente à multa aplicada. A Guia de Recolhimento da União - GRU para o referido pagamento e as informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt- br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-acesso-a-processos-administrativos-da-susep e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei. Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na Susep para o procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no art. 4º, §4º, da Resolução CNSP n.º 393, de 2020. Informo ainda que, a falta de pagamento no prazo previsto na legislação em vigor poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da publicação deste Edital. Ademais, INTIMA JARBAS TAVARES DOS SANTOS, CPF n.º *.163.841-, que se encontra em local incerto e não sabido, a conhecer a decisão do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, na sessão realizada em 29 de novembro de 2020, que DEU PROVIMENTO ao recurso interposto, no que se refere à responsabilidade solidária imputada a sua pessoa, nos autos do processo em epígrafe. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO Coordenador Geral Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos