DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023060500119 119 Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTO ANDRÉ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO, DE 2 DE JUNHO DE 2023 O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho em Santo André/SP, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 39, § 1º da Portaria MTP nº 667/2021, vem notificar as empresas a seguir relacionadas da decisão de CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso administrativo interposto sendo mantida a decisão de procedência ou procedência parcial pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. Após o pagamento, o comprovante de pagamento deverá ser apresentado à GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTO ANDRÉ/SP, situada na Av. José Caballero, 35 - 6º andar, Vila Bastos, Santo André/SP, CEP 09040-902 ou remetido via postal, a fim de ser juntado ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . Razão Social CNPJ/CPF Valor Histórico (R$) Processo . ITAU UNIBANCO S/A 60.701.190/0113-00 4.024,42 46262.000478/2018-97 . ITAU UNIBANCO S/A 60.701.190/0113-00 6.708,08 46262.000476/2018-06 . ME CONSULTORIA DE ESTOQUES LTDA 09.480.829/0001-03 681,04 46262.001018/2017-03 . REPET RECICLAGEM DE TERMOPLÁSTICOS LTDA 01.316.344/0001-77 1.021,56 46262.001818/2017-16 . IRMAOS PORFIRIO LTDA 04.543.651/0001-89 1.721,07 46262.001264/2018-38 . STCL COMERCIO E SERVIÇOS TECNICOS DE LIMPEZA E TERCEIR 11.794.940/0002-05 5.520,55 46262.003651/2018-17 ROBERTO HIROSHI ISHIKAWA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 6/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A CLEAN SANEAMENTO AMBIENTAL DE RESIDUOS EIRELI 46215.010403/2018-80 5.118,53 . ACAPULCO COPACABANA HOTEL LTDA 46215.001834/2019-36 805,06 . AMERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 46215.010182/2018-40 2.130,44 . AMERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 46215.010181/2018-03 6.708,08 . AMERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 46215.010180/2018-51 1.368,61 . AMM X COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46334.003606/2018-63 800,00 . ANDRE FELIPE DE A MENDES RESTAURANTE 46215.008831/2018-42 2.477,08 . ANJUMAR CABELEIREIROS LTDA 46215.010532/2018-78 1.368,61 . ART DO BACALHAU RESTAURANTE E BAR LTDA 46215.010529/2018-54 1.529,62 . ASSOCIACAO DE ASSIST ALIDO C TEC DA UF RIO DE JANEIRO 46215.001773/2019-15 805,06 . AUTO MECANICA CAVALCANTI LTDA 46215.010525/2018-76 15.323,04 . AVATAR DOURADO IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA 46215.003108/2019-58 1.368,61 . B MAIA COMERCIAL ELETRO EIRELI 46670.003101/2018-88 402,53 . B&F TELECOMUNICACOES LTDA 46228.003362/2018-26 2.012,66 . BALADA BOTAFOGO RESTAURANTE EIRELI 46215.001769/2019-49 1.207,59 . BAZAR E PERFUMARIA SANTA CRUZ LTDA 46215.001760/2019-38 805,06 . BISTRO ELBIDONE BAR E LANCHONETE LTDA 46215.010463/2018-01 1.368,61 . BRACOM VEICULOS E PECAS S/A 46215.001826/2019-90 1.610,12 . CAFE E BAR ARCOS 45 LTDA 46215.009023/2019-83 340,52 . CAFE E BAR ARCOS 45 LTDA 46215.009022/2019-39 893,84 . CLAUDIO PEIXOTO DE ALMEIDA 46215.003203/2018-71 402,53 . CONEXAO PRODUCOES EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. 46228.003233/2018-38 4.024,42 . CONSORCIO SIMPLIFICADO DE EMPREGADORES RURAIS 46215.010433/2017-13 4.383,44 . CORPHOS SHALEM SPAS E ESTETICA LTDA 46215.003099/2019-03 800,00 . CORPHOS SHALEM SPAS E ESTETICA LTDA 46215.003098/2019-51 1.368,61 . DELOM RESTAURANTE LTDA 46871.001332/2018-91 1.368,61 . DELOM RESTAURANTE LTDA 46871.001333/2018-35 1.600,00 . DENTPLUS PROTESE DENTARIA 110 46230.001330/2019-28 1.191,82 . E GOMES LANTERNAGEM E PINTURA 46232.003356/2017-29 1.368,61 . ELEGANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 46215.010522/2018-32 1.368,61 . F3C - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 46232.001969/2018-11 1.368,61 . F3C - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 46232.001970/2018-37 2.400,00 . FALCK FIRE & SAFETY DO BRASIL S A 46215.010094/2018-48 2.012,66 . FALCK FIRE & SAFETY DO BRASIL S A 46215.010093/2018-01 4.025,32 . GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. 46215.001364/2019-19 1.368,61 . INSTITUTO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE CUSTOS 46215.010529/2019-35 1.529,62 . INSTITUTO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE CUSTOS 46215.010528/2019-91 3.000,00 . J C DE OLIVEIRA MONITORAMENTO EIRELI 46232.003107/2018-14 32.349,40 . J C DE OLIVEIRA MONITORAMENTO EIRELI 46232.003106/2018-70 30.817,06 . J C DE OLIVEIRA MONITORAMENTO EIRELI 46232.003105/2018-25 22.474,32 . J C DE OLIVEIRA MONITORAMENTO EIRELI 46232.003104/2018-81 1.362,08 . J DE S FIGUEIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE GLP 46232.003108/2018-69 1.529,62 . JADIR DE ALCANTARA MARTINS 46232.003353/2018-76 1.164,83 . JOAO LUIZ DE CARVALHO RESTAURANTE E POUSADA 46232.003367/2018-90 1.600,00 . L.L.COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA 46215.010367/2019-35 1.529,62 . L.L.COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA 46215.010366/2019-91 1.529,62 . M. RAMOS BARRETO 46228.003224/2018-47 1.368,61 . MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTIVEIS LTDA 46215.010430/2019-33 4.025,32 . MERCADO CASTANHA LTDA 46334.003605/2018-19 1.529,62 . MERCEARIA E CEREAIS PX7 DE BRAZ DE PINA LTDA 46215.010282/2018-76 1.529,62 . MERCEARIA E CEREAIS PX7 DE BRAZ DE PINA LTDA 46215.010279/2018-52 2.737,22 . MERCEARIA E CEREAIS PX7 DE BRAZ DE PINA LTDA 46215.010281/2018-21 1.529,62 . MERCEARIA PRINCESA DA VILA CANAA LTDA 46334.003601/2018-31 800,00 . MONTERREY - EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46215.008985/2018-34 2.136,47 . P C CASTRO DE OLIVEIRA MARKETING E PROMOCAO DE VENDAS 46313.003380/2018-49 1.368,61 . P V DO NASCIMENTO AZEVEDO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS 46666.003581/2018-46 1.368,61 . P V DO NASCIMENTO AZEVEDO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS 46666.003582/2018-91 1.368,61 . PEXCON PROJETO ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI 46228.001384/2018-51 340,52 . QUIOSQUE DONA MARIA BAR E LANCHONETE LTDA 46215.010461/2018-11 1.368,61 . QUIOSQUE REI DAVI BAR E LANCHONETE LTDA 46215.010464/2018-47 1.368,61 . R D DE VOLTA REDONDA PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI 46232.001377/2018-91 1.529,62