DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RESTAURANTE SILVA CARDOSO LTDA 46215.010053/2018-51 1.368,61 . RESTAURANTE SILVA CARDOSO LTDA 46215.010051/2018-62 1.368,61 . RESTAURANTE SILVA CARDOSO LTDA 46215.010034/2018-25 1.009,32 . RESTAURANTE SILVA CARDOSO LTDA 46215.010032/2018-36 1.157,74 . SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A 46215.010402/2018-35 2.030,29 . SIGN VOC VISUAIS LTDA 46215.010046/2018-50 2.737,22 . SOLSERV SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 46230.003111/2019-83 3.059,25 . SOLSERV SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 46230.003110/2019-39 681,04 . SUSEJ DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI 46228.003101/2017-25 1.368,61 . T&T - CONSTRUCOES EIRELI 46215.001768/2018-13 2.651,74 . TALENTOS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 46232.003607/2018-56 1.851,65 . TEX PRINT CONFECCOES E SERVICOS EIRELI 46666.001318/2019-01 3.200,00 . TEX PRINT CONFECCOES E SERVICOS EIRELI 46666.001319/2019-48 6.708,08 . TEX PRINT CONFECCOES E SERVICOS EIRELI 46666.001320/2019-72 1.368,61 . VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA 46215.010390/2018-49 2.012,66 . WAGNER E COUTINHO LTDA 46228.003377/2018-94 800,00 CARLOS CESAR N. DE ASSIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ZGH9KY, DE 2 DE JUNHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A. S. ZAGO REPRESENTACOES LTDA 14185.001346/2023-13 ND 20.260.640-6 . ALEPPO HOTEL LTDA. 14152.005602/2023-29 AI 22.472.217-4 . ALEPPO HOTEL LTDA. 14152.005604/2023-18 AI 22.472.219-1 . ALEPPO HOTEL LTDA. 14152.005605/2023-62 AI 22.472.220-4 . ALEPPO HOTEL LTDA. 14185.000760/2023-13 ND 20.259.943-4 . ANA ALICE GOMES SIQUEIRA 14185.001143/2023-27 ND 20.260.405-5 . ARTE CASAS SERVICOS LTDA 14185.000936/2023-29 ND 20.260.166-8 . G L DE ANDRADE CONSTRUTORA 14152.047011/2023-29 AI 22.513.622-8 . G L DE ANDRADE CONSTRUTORA 14152.047015/2023-15 AI 22.513.626-1 . G L DE ANDRADE CONSTRUTORA 14152.047017/2023-04 AI 22.513.628-7 . G L DE ANDRADE CONSTRUTORA 14152.047018/2023-41 AI 22.513.629-5 . G L DE ANDRADE CONSTRUTORA 14152.047019/2023-95 AI 22.513.630-9 . G L DE ANDRADE CONSTRUTORA 14152.047020/2023-10 AI 22.513.631-7 . G L DE ANDRADE CONSTRUTORA 14185.006672/2023-17 ND 20.267.002-3 . GABRIELA FERNANDES LIOTTO 14152.179309/2022-16 AI 22.434.351-3 . GETECK ASSISTENCIA TECNICA DE GERADORES LTDA 14152.037717/2023-82 AI 22.504.332-7 . GETECK ASSISTENCIA TECNICA DE GERADORES LTDA 14185.005362/2023-85 ND 20.265.483-4 . GILMAR DOS SANTOS ESPINDOLA 14185.001432/2023-26 ND 20.260.745-3 . M R SOARES 14152.004583/2023-13 AI 22.471.198-9 . M R SOARES 14185.000617/2023-13 ND 20.259.789-0 . MILTON CARLOS TOMAZ TEIXEIRA 14185.001129/2023-23 ND 20.260.390-3 . RESTAURA CONSTRUCAO E REFORMA LTDA 14185.005175/2023-00 ND 20.265.263-7 . SCHUSTER - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14185.005225/2023-41 ND 20.265.318-8 . SILVA & KROTH LTDA 14152.002537/2023-80 AI 22.469.152-0 . SILVA & KROTH LTDA 14152.002546/2023-71 AI 22.469.161-9 . SILVA & KROTH LTDA 14152.002547/2023-15 AI 22.469.162-7 . SILVA & KROTH LTDA 14152.002549/2023-12 AI 22.469.164-3 . SILVA & KROTH LTDA 14152.002550/2023-39 AI 22.469.165-1 . SILVA & KROTH LTDA 14152.002553/2023-72 AI 22.469.168-6 . SILVA & KROTH LTDA 14152.002554/2023-17 AI 22.469.169-4 . SILVA & KROTH LTDA 14152.002555/2023-61 AI 22.469.170-8 . SILVA & KROTH LTDA 14185.000336/2023-61 ND 20.259.436-0 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO E3DAVL, DE 2 DE JUNHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos