DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023060500197 197 Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECULT, por meio dos critérios de seleção e priorização estabelecidos no Edital de Chamamento, onde os mesmos cumpriram todas as exigências para habilitação e tiveram seus projetos de venda aceitos, comprovaram capacidade produtiva e amostras dos produtos aprovadas, de acordo com o Relatório do resultado final da Chamada Pública, sendo parte integrante e complementar desse processo. Valor global: Os preços unitários e totais finais ofertados de acordo com o Termo de Referência desse processo são os constantes do relatório do resultado final da Chamada Pública Nº CHP-002/2023 - SECULT, e perfazem o Valor Global de R$ 401.825,89 (quatrocentos e um mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), o qual se encontra distribuído entre os beneficiados de acordo com os Contratos em anexo desse processo. Fundamentação legal: Art. 14, §1° da Lei Federal Nº. 11.947/2009, de 16 de junho de 2009 e suas alterações posteriores, em consonância com o processo de Chamada Pública supracitado, realizado conforme disposto na Lei 11.947/2009 e na Resolução CD/FNDE nº 38/2009, alterada pela Resolução nº 04, de 02 de abril de 2015 e na Resolução nº 21, de 16 de novembro de 2021 e demais legislações aplicáveis. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, Sr. Carla Patrícia Silva do Vale, em 28 de março de 2023. Itaiçaba-CE, em 28 de março de 2023. Pedro Hugo Saraiva Batista - Presidente da CPL. EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Extrato do Instrumento Contratual Nº 2023.03.29.001 - Processo: Dispensa de Licitação Nº DL-003/2023 - SECULT. Objeto: contratação de pequenos produtores rurais, grupos formais organizados em associações comunitárias, grupos informais organização espontânea e/ou produtores individuais para seleção de melhor proposta através de Dispensa (Chamada Pública) para a futura aquisição de bens de consumo (gêneros alimentícios) provenientes da agricultura familiar, destinados a atender as necessidades do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), sob a responsabilidade da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, advindo do procedimento de Chamada Pública Nº CHP- 002/2023 - SECULT. Contratante: Prefeitura Municipal de Itaiçabaatravés da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, CNPJ Nº 30.782.840/0001-23. Contratado: Iomar Vasconcelos de Araujo, CNPJ/CPF: 022.720.094-25. Data da assinatura: 29 de março de 2023. Vigência: a partir da data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2023. Valor total geral: R$ 39.103,63 (trinta e nove mil cento e três reais e sessenta e três centavos). Crédito pelo qual ocorrerá a despesa: As despesas correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária sob a seguinte rubrica: nº 0601 12 306 0003 2.026 - Programa de Alimentação Escolar - PNAE Fundament. Elemento Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo. Subelemento: 3.3.90.30.07 - Gêneros de alimentação. Fonte de Recurso: 1552000000 - Transferências de Recusos do PNAE Recursos de Impostos e Trans - Educação, / Órgão: 06 Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. Unidade Orçamentária: 01 Fundo Municipal de Educação. Projeto/Atividade: 0601 12 365 0003 2.067 - Programa de Alimentação Escolar - PNAE Creche. Elemento Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo. Subelemento: 3.3.90.30.07 - Gêneros de alimentação. Fonte de Recurso: 1552000000 - Transferências de Recusos do PNAE Recursos de Impostos e Trans - Educação, consignado no Orçamento Municipal para o exercício de 2023. Assina pela contratante: Carla Patrícia Silva do Vale (Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia). Assina pelo contratado: Iomar Vasconcelos de Araujo. Itaiçaba - CE, em 29 de março de 2023. Pedro Hugo Saraiva Batista - Presidente da CPL. EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Extrato do Instrumento Contratual Nº 2023.03.29.002 - Processo: Dispensa de Licitação Nº DL-003/2023 - SECULT. Objeto: Contratação de pequenos produtores rurais, grupos formais organizados em associações comunitárias, grupos informais organização espontânea e/ou produtores individuais para seleção de melhor proposta através de Dispensa (Chamada Pública) para a futura aquisição de bens de consumo (gêneros alimentícios) provenientes da agricultura familiar, destinados a atender as necessidades do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), sob a responsabilidade da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, advindo do procedimento de Chamada Pública Nº CHP- 002/2023 - SECULT. Contratante: Prefeitura Municipal de Itaiçaba através da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, CNPJ Nº 30.782.840/0001-23. Contratado: Helver Duarte Farias, CNPJ/CPF: 773.705.973-34. Data da assinatura: 29 de março de 2023. Vigência: a partir da data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2023. Valor total geral: R$ 39.098,99 (trinta e nove mil noventa e oito reais e noventa e nove centavos). Crédito pelo qual ocorrerá a despesa: As despesas correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária sob a seguinte rubrica: nº 0601 12 306 0003 2.026 - Programa de Alimentação Escolar - PNAE Fundament. Elemento Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo. Subelemento: 3.3.90.30.07 - Gêneros de alimentação. Fonte de Recurso: 1552000000 - Transferências de Recusos do PNAE Recursos de Impostos e Trans - Educação, / Órgão: 06 Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. Unidade Orçamentária: 01 Fundo Municipal de Educação. Projeto/Atividade: 0601 12 365 0003 2.067 - Programa de Alimentação Escolar - PNAE Creche. Elemento Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo. Subelemento: 3.3.90.30.07 - Gêneros de alimentação. Fonte de Recurso: 1552000000 - Transferências de Recusos do PNAE Recursos de Impostos e Trans - Educação, consignado no Orçamento Municipal para o exercício de 2023. Assina pela contratante: Carla Patrícia Silva do Vale (Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia). Assina pelo contratado: Helver Duarte Farias. Itaiçaba - CE, em 29 de março de 2023. Pedro Hugo Saraiva Batista - Presidente da CPL. EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Extrato do Instrumento Contratual Nº 2023.03.29.003 - Processo: Dispensa de Licitação Nº DL-003/2023 - SECULT. Objeto: Contratação de pequenos produtores rurais, grupos formais organizados em associações comunitárias, grupos informais organização espontânea e/ou produtores individuais para seleção de melhor proposta através de Dispensa (Chamada Pública) para a futura aquisição de bens de consumo (gêneros alimentícios) provenientes da agricultura familiar, destinados a atender as necessidades do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), sob a responsabilidade da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, advindo do procedimento de Chamada Pública Nº CHP- 002/2023 - SECULT. Contratante: Prefeitura Municipal de Itaiçaba através da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, CNPJ Nº 30.782.840/0001-23. Contratado: Associação dos Moradores da Com de Barreiras dos Vianas, CNPJ/CPF: 35.050.376/0001-95. Data da assinatura: 29 de março de 2023. Vigência: a partir da data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2023. Valor total geral: R$ 323.623,27 (trezentos e vinte e três mil seiscentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos). Crédito pelo qual ocorrerá a despesa: As despesas correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária sob a seguinte rubrica: nº 0601 12 306 0003 2.026 - Programa de Alimentação Escolar - PNAE Fundament. Elemento Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo. Subelemento: 3.3.90.30.07 - Gêneros de alimentação. Fonte de Recurso: 1552000000 - Transferências de Recusos do PNAE Recursos de Impostos e Trans - Educação, / Órgão: 06 Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. Unidade Orçamentária: 01 Fundo Municipal de Educação. Projeto/Atividade: 0601 12 365 0003 2.067 - Programa de Alimentação Escolar - PNAE Creche. Elemento Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo. Subelemento: 3.3.90.30.07 - Gêneros de alimentação. Fonte de Recurso: 1552000000 - Transferências de Recusos do PNAE Recursos de Impostos e Trans - Educação, consignado no Orçamento Municipal para o exercício de 2023. Assina pela contratante: Carla Patrícia Silva do Vale (Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia). Assina pelo contratado: José Magno de Lima Monteiro. Itaiçaba - CE, em 29 de março de 2023. Pedro Hugo Saraiva Batista - Presidente da CPL. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Extrato da Ata de Registro de Preços N° 2023.05.31.001 - Processo Licitatório Pregão Eletrônico Nº PE- 010/2023 - DIVERSAS. Objeto: Seleção de melhor proposta através de Registro de Preços para a futura aquisição de bens de consumo (material de expediente e afins) e bens permanentes, afim de suprir as ações e atividades diárias das diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Itaiçaba. Valor global de R$ 1.028.509,81 (hum milhão vinte e oito mil quinhentos e nove reais e oitenta e um centavos). Prefeitura Municipal de Itaiçaba - Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, representada pela Sra Carla Patrícia Silva do Vale e de outro lado a Empresa C Mourao de Paiva, inscrita no CNPJ sob o Nº 31.920.640/0001-43, representada pela Sra. Catia Mourão de Paiva. Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 2023.05.22.001 - Processo Licitatório: Pregão Eletrônico Nº PE- 008/2023 - SAS. Objeto: aquisição de gêneros alimentícios a serem utilizados na composição de cestas básica para concessão de benefício eventual destinados as famílias, usuários em situação de vulnerabilidade sócioeconômica, e, ou situação emergencial atendidas, acompanhadas pela Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social no Município de Itaiçaba, de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, Juventude e Empreendedorismo. Valor global de R$ 94.374,00 (noventa e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais). Prefeitura Municipal de Itaiçaba - Secretaria de Assitência Social, Juventude e Empreendedorismo, representada pela Sra Erica Hevelyn Alves Falcão e de outro lado a empresa Ômega Distribuidora de Produtos Alimentícios LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 41.600.131/0001-97, representado pelo Sr. Ricardo Machado de Madeiros. Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Extrato da Ata de Registro de Preços N° 2023.06.01.001 - Processo Licitatório: Pregão Eletrônico Nº PE- 019/2023 - DIVERSAS. Objeto: seleção de melhor proposta através de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de kits de higiene, para atender às necessidades da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia do Município de Itaiçaba. Valor global de R$ 84.683,00 (oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e três reais). Prefeitura Municipal de Itaiçaba - Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, representada pela Sra Carla Patrícia Silva do Vale e de outro lado a empresa Provix Distribuidora de Produtos Alimentícios LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 17.328.748/0001-10, representada pela Sra. Francisca Gardia Sa Carvalho. Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Extrato da Ata de Registro de Preços N° 2023.05.25.001 - Processo Licitatório: Pregão Eletrônico Nº PE-015/2023 - SECULT. Objeto: Contratação de seleção de melhor proposta através de Registro de Preços para a futura aquisição de bens de consumo diversos tipos de vestuario/vestimentas) para compor o fardamento escolar, destinados a atender as necessidades dos alunos da Rede de Ensino, deste Município, sob responsabilidade da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. Valor global de R$ 236.949,00 (duzentos e trinta e seis mil novecentos e quarenta e nove reais). Prefeitura Municipal de Itaiçaba - Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, representada pela Sra Carla Patrícia Silva do Vale e de outro lado a empresa A de Abreu Soares EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 21.975.781/0001-00, representada pela Sra. Adriana Soares de Abreu de Girão Maia. Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ AVISO DE RETIFICAÇÃO A Prefeitura de Itapajé, por meio da Comissão de Licitação, torna público o Aviso de Retificação, do Pregão Eletrônico nº 16.05.2023.02-SRPE, Publicado no dia 01 de junho de 2023, no jornal DOU, pagina 200, seção 3, Na publicação, onde-se lê: 16.05.2023.01-SRPE. Leia-se: 16.05.2023.02-SRPE. Mantêm-se as demais informações. Itapajé - CE, 1º de junho de 2023 FRANCIANO FRANCA CORDEIRO Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA AV I S O CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 5.09/2022-CP A Prefeitura Municipal de Itapipoca/CE, torna público o Aviso de Abertura das Propostas Comerciais de Preço da Concorrência Pública de Nº 005.09/2022-CP, com o seguinte OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração dos estudos técnicos e ambientais do Município de Itapipoca/CE. Comunica para conhecimento dos interessados que no próximo dia 06 de Junho de 2023, às 09h, acontecerá a ABERTURA das Propostas comerciais de Preços na sala de reuniões da Comissão situada na Rua Antônio Oliveira Menezes, por trás do Camelódromo, SN°, Centro, Itapipoca/CE. Maiores informações na sede da Comissão Especial de Licitação, no horário de 08h às 12h e das 14h às 17h de Segunda a Sexta-feira e nos Endereços Eletrônicos: Site do www.tce.ce.gov.br/licitações. Itapipoca-CE, 2 de Junho de 2023. CLEIDIANA PEREIRA DE ARAÚJO Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA AVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023-PE Errata do Extrato da Ata de Registro de Preço Nº 007/2023-ARP do Pregão Eletrônico Nº 007/2023-PE, veiculado no DOU Nº 86, Pág. 211, Seção 3 do dia 08 de Maio de 2023, ONDE SE LÊ: VALOR GLOBAL: R$ 9.160.124,20 (nove milhões, cento e sessenta mil, cento e vinte e quatro reais e vinte centavos). LEIA-SE: R$ 8.665.657,27 (Oito Milhões, Seiscentos e Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Vinte e Sete Centavos). Itarema-CE, 2 de Junho de 2023. RAFAEL LOPES DE MORAIS Secretário Municipal da Educação EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023-PE Extrato da Ata de Registro de Preço Nº 008/2023-ARP - Pregão Eletrônico Nº 008/2023-PE - I - ORGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: Prefeitura Municipal de Itarema, através da Secretaria Municipal da Saúde do Município. II - EMPRESAS: ALFA HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ: 42.017.679/0001-71; SHOPPING MEDIC LTDA, CNPJ: 41.794.219/0001-97; COMERCIAL BARCELOS - JESSICA BARCELOS VIANA ME, CNPJ: 30.324.551/0001-71; SUPERFIO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 05.675.713/0001-79; F B COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME, CNPJ: 21.116.490/0001-66; NORT MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 74.068.008/0001-26; DROGAFONTE LTDA, CNPJ: 08.778.201/0001-26; X MEDICAL & CLEAN LTDA, CNPJ: 13.737.194/0001-54; FAR M AV I P DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 24.176.553/0001-68. III - REPRESENTANTES: Leticia Vasconcelos Frota Vinas, CPF: 076.518.913-50; Silvio Delano Lima e Silva, CPF: 864.454.053- 04; Jéssica Barcelos Viana, CPF: 605.851.403-75; José Sales Silveira D'Almeida, CPF: 619.235.833-87; Francisco Fernandes de Araújo, CPF: 264.539.243-15; Thais Gomes de