DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 6° A participação no Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Atuns e Afins será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração a nenhum de seus membros. Art. 7° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO PORTARIA MPA Nº 89, DE 2 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, do art. 39 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, resolve: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, Grupo de Trabalho, de caráter temporário, com a finalidade de subsidiar a União na repactuação das obrigações decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana (MG), em temáticas da sua competência. Art. 2º Compete ao GT MPA MARIANA: I - produzir informações de caráter técnico, a fim de subsidiar a manifestação da União; II- participar e agendar reuniões, inclusive, com servidores de outros entes públicos que sejam competentes em temáticas interdependentes; III- contribuir com outros entes públicos em temas afetos à competência do MPA; e IV- cumprir o cronograma de atividades a ser elaborado em conjunto na primeira reunião. Art. 3º O GT MPA MARIANA será composto por representantes deste Ministério, conforme indicação a seguir: I - Secretaria Nacional de Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura - SNA/MPA; Titular: Karoline Aires Ferreira Vasconcelos Suplente: Tereza Nelma da Silva Porto Viana Soares II - Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa - SERMOP/MPA; Titular: Elielma Ribeiro Borcem Suplente: Marcelo Vianna III - Secretaria Nacional de Pesca Artesanal - SNPA/MPA; Titular: Jeanne Gomes da Silva Suplente: Ormezita Barbosa de Paula IV - Secretaria Nacional de Pesca Industrial - SNPI/MPA; Titular: Helinton José Rocha Suplente: Antonio Siqueira Assreuy V - Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura - SE/MPA; Titular: Carlos Cesar Simões Machado Suplente: Aline Vosgrau Fagundes VI - Gabinete do Ministro - GM/MPA; Titular: Adriana Vilela Toledo Suplente: Diógenes Lemainski VII - Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do Estado de Minas Gerais - SFPA/MG; Titular: Renato Silva Cardoso VIII - Consultoria Jurídica do Ministério da Pesca e Aquicultura Titular: Cristiane Souza Braz Costa Suplente: Karla Katianna de Morais e Silva § 1º O GT MPA Mariana será coordenado pelo representante da Consultoria Jurídica. § 2º O GT MPA Mariana poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participar das reuniões, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade. §3º O GT MPA Mariana terá reuniões semanais e, sempre que necessário, também em caráter extraordinário. §4º As manifestações técnicas deverão ser objeto de elaboração pelos membros de cada Secretaria, nas temáticas relacionadas a sua competência, sendo, ao final, produzido documento único que reflita o posicionamento do MPA. §5º À Consultoria Jurídica caberá o assessoramento quanto aos aspectos jurídicos. Art. 3º O GT MPA Mariana terá prazo de duração vinculado à conclusão das tratativas relacionadas à repactuação. Art. 4º A participação no GT MPA Mariana será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho de 24 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 25 de maio de 2023, Edição 99, Seção 2, Página 48: Onde se lê: "Autoriza ELIELMA RIBEIRO BORCEM, Diretora de Registro e Monitoramento da Pesca e Aquicultura, lotada na Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1º, inciso IV, com o objetivo de participar da 3ª Reunião Intersessional do Painel 1 da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT, no período de 18 a 23 de junho de 2023, em Madri, Reino da Espanha, com ônus para o MPA (Processo nº 00350.002530/2023-17)." Leia-se: "Autoriza ELIELMA RIBEIRO BORCEM, Diretora de Registro e Monitoramento da Pesca e Aquicultura, lotada na Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1º, inciso IV, com o objetivo de participar da 3ª Reunião Intersessional do Painel 1 da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT, no período de 17 a 23 de junho de 2023, em Madri, Reino da Espanha, com ônus para o MPA (Processo nº 00350.002530/2023-17)." R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho de 24 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 25 de maio de 2023, Edição 99, Seção 2, Página 48: Onde se lê: "Autoriza FLÁVIA LUCENA FRÉDOU, Secretária Nacional, lotada na Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1º, inciso IV, com o objetivo de participar da 3ª Reunião Intersessional do Painel 1 da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT, no período de 18 a 23 de junho de 2023, em Madri, Reino da Espanha, com ônus para o MPA (Processo nº 00350.002530/2023-17)" Leia-se: "Autoriza FLÁVIA LUCENA FRÉDOU, Secretária Nacional, lotada na Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1º, inciso IV, com o objetivo de participar da 3ª Reunião Intersessional do Painel 1 da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT, no período de 17 a 23 de junho de 2023, em Madri, Reino da Espanha, com ônus para o MPA (Processo nº 00350.002530/2023-17)" R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho de 24 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 25 de maio de 2023, Edição 99, Seção 2, Página 48: Onde se lê: "Autoriza RAFAEL MARTINS DIAS, Chefe de Assessoria lotado na Assessoria Internacional, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1º, inciso IV, com o objetivo de participar da 3ª Reunião Intersessional do Painel 1 da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT, no período de 18 a 23 de junho de 2023, em Madri, Reino da Espanha, com ônus para o MPA (Processo nº 00350.002369/2023- 81)" Leia-se: "Autoriza RAFAEL MARTINS DIAS, Chefe de Assessoria, lotado na Assessoria Internacional, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1º, inciso IV, com o objetivo de participar da 3ª Reunião Intersessional do Painel 1 da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT, no período de 17 a 24 de junho de 2023, em Madri, Reino da Espanha, com ônus para o MPA (Processo nº 00350.002369/2023- 81)." R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho de 24 de maio de 2023 publicado no Diário Oficial da União dia 25 de maio de 2023, Edição 99, Seção 2, Página 48, Onde se lê: "Autoriza RIVETLA ÉDIPO ARAÚJO CRUZ, Diretor de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva, lotado na Secretaria Nacional de Pesca Industrial, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1º, inciso IV, com o objetivo de participar da 3ª Reunião Intersessional do Painel 1 da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT, no período de 18 a 23 de junho de 2023, em Madri, Reino da Espanha, com ônus para o MPA . (Processo nº 00350.002609/2023-48)." Leia-se: "Autoriza RIVETLA ÉDIPO ARAÚJO CRUZ, Diretor de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva, lotado na Secretaria Nacional de Pesca Industrial, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1º, inciso IV, com o objetivo de participar da 3ª Reunião Intersessional do Painel 1 da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT, no período de 17 a 23 de junho de 2023, em Madri, Reino da Espanha, com ônus para o MPA . (Processo nº 00350.002609/2023-48)."