DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Revogar a Portaria GPR 1595/2022, de 30 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 02/09/2022. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 1.334, DE 30 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0011353/2023, resolve: Conceder aposentadoria voluntária integral à servidora Miriam Eliane Bomtempo, matrícula 316.994, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997, c/c o art. 5º da Lei 9.624/1998, e na determinação judicial contida no MSG 2003.00.2.008895- 7, segundo preceitos do RE 638.115/CE, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 20, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, além das vantagens da Lei 11.416/2006. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 1.352, DE 31 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o teor do Ofício nº 463/2023 STF, em cumprimento ao decidido pelo Conselho Especial na função administrativa na 8ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 30 de maio de 2023, e em vista do contido no processo SEI 00007456/2020, resolve: Art. 1º. Prorrogar a cessão do Juiz de Direito LUCAS NOGUEIRA ISRAEL, por mais seis meses, a partir de 20 de maio de 2023, para que continue atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro EDSON FACHIN no Supremo Tribunal Federal. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de maio de 2023. Des. CRUZ MACEDO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria GPR 118, de 24 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, do dia 29 de janeiro de 2018, à fl. 76, onde se lê: "... e na determinação judicial contida no Mandado de Segurança nº 2003.00.2.008895-7", leia-se: "... com a instituição de parcela compensatória, relativa à incorporação de quintos com base em funções comissionadas, haja vista o disposto no Mandado de Segurança 34727 (STF), Acórdão TCU 9800/2019 - Primeira Câmara, Acórdão TCU 8533/2019 - Primeira Câmara, Acórdão TCU 4994/2019 - Segunda Câmara, Acórdão TCU 4523/2019 - Primeira Câmara e o disposto no Acórdão 2602/2013 - Plenário e o Acórdão 1614/2019 - Plenário". TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PORTARIA Nº 513 - SGP, DE 9 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo eletrônico nº 6433/2023- PROAD resolve: Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor JORGE FRANKLIN SALOMÃO BRANDÃO, no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo e fundamento no art. 20, incisos I a IV e §§2º, I e 3º, I da Emenda Constitucional nº 103/2019, observando-se o acréscimo do adicional de qualificação previsto no art. 15, inciso III da Lei nº 11.416/2006, bem como da vantagem pessoal nominalmente identificada nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º, da MP nº 2225-45/01, c/c entendimento decorrente do Recurso Extraordinário nº 638.115/CE. ROQUE LUCARELLI DATTOLI Em Exercício PORTARIA Nº 674 - SGP, DE 25 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD nº 12175/2021, resolve: Reverter a cota parte correspondente a 33,33% (trinta e três, vírgula trinta e três por cento) da pensão temporária de YANE DO CARMO PINTO, pela perda da qualidade de beneficiária da pensão por morte instituída por GELSON PINTO, em razão do implemento da idade de 21 anos, para os cos-beneficiários remanescentes MATHEUS MACENA PINTO e AURINETE JOSÉ DA SILVA PINTO, os quais passarão a receber a pensão no percentual de 50% (cinquenta por cento) cada, nos termos dos arts. 222, inciso IV c/c 223 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 664/2014, com efeitos a contar de 23/12/2022. CESAR MARQUES CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PORTARIA CR/SGP Nº 10 TRT 2ª REGIÃO, DE 1º DE JUNHO DE 2023 O DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com o fundamento legal nos arts. 143, 148 e 152, da Lei nº 8.112/1990 e, considerando o Processo Administrativo - Proad nº 9631/23, resolve: Art. 1º Designar a Excelentíssima Senhora Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES, matriculada sob nº 116.777, e os servidores ANDRÉ LUIZ CASTRO VIEIRA, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, matriculado sob nº 142280, e IARA SILVA SANTOS, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, matriculado sob nº 152552, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo de Sindicância Acusatória, visando à investigação dos fatos tidos como possíveis irregularidades, descritos no processo administrativo - Proad nº 9631/23, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação, cabendo à Presidente da Comissão tomar todas as providências necessárias a regular instrução do processo administrativo instaurado. Art. 2º A Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo colher depoimentos e demais diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas e/ou informações pertinentes. Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 4º Esta Portaria CR/SGP entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ATO PR Nº 387, DE 1º DE JUNHO DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei nº 409/1948, combinada com a Lei nº 11.416/2006, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei n° 8.112/1990, tendo em vista o que consta do PROAD nº 28549/2023 e do Parecer de Força Executória n. 00337/2023/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, resolve: Art. 1º Nomear KAROLINE SANTOS VIEIRA, 390ª colocada da lista geral do concurso público realizado no ano de 2013, para exercer o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, padrão TRT.2ª.A.NS.1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em vaga excedente, criada para tal finalidade, em cumprimento ao comando judicial, nº 3010; Art. 2º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PORTARIA Nº 2.935, DE 31 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 3362/2023, resolve: 1. DISPENSAR o servidor ALEX SANDRO RAMOS VAGHETTI (52191), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE-FC05, do Gabinete do Exmo. Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo. 2. DECLARAR VAGA, em decorrência, a função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE-FC05, acima referida. 3. NOMEAR o referido servidor para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO-CJ1, do Gabinete do Exmo. Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO PORTARIA Nº 2.936, DE 31 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 3362/2023, resolve: 1. EXONERAR a servidora SHEILA HAGUIWARA ANTUNES (96768), ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO-CJ1, do Gabinete do Exmo. Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo. 2. DECLARAR VAGO, em decorrência, o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO-CJ1, acima referido. 3. DESIGNAR a referida servidora para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE-FC05, do Gabinete do Exmo. Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ATO Nº 283, DE 31 DE MAIO DE 2023 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no exercício da presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, Proad 6737/2023; resolve: Exonerar a servidora MARIA MARGARIDA LESSA E SILVA do Cargo em Comissão de ASSESSOR-CHEFE (CJ03) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região com lotação na ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ROBERTO, a contar de 29/05/2023. ALCINO FELIZOLA ATO Nº 284, DE 31 DE MAIO DE 2023 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no exercício da presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112/90, Proad 7494/2023; resolve: Nomear a servidora TATHIANA DA CONCEIÇÃO SIMÕES, para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR-CHEFE (CJ03) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ROBERTO, na vaga decorrente da exoneração da servidora MARIA MARGARIDA LESSA E SILVA. ALCINO FELIZOLA ATO Nº 291, DE 1º DE JUNHO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112/90, Proad 7609/2023; resolve: Nomear o servidor THIAGO SANTANA DE FARIAS, para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR-CHEFE (CJ03) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE DO DESEMBARGADOR PIRES RIBEIRO, na vaga decorrente da exoneração do servidor JUVENILDO MARINS DE OLIVEIRA. DÉBORA MACHADO PORTARIA Nº 655, DE 1º DE JUNHO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o processo de matéria administrativa PROAD 10632/2021; resolve: Autorizar a reversão da cota de pensão de JOSÉ GOMES OLIVEIRA FILHO, filho inválido e pensionista do ex-juiz classista José Gomes de Oliveira, em favor de CENYRA HILDA BANDEIRA DE OLIVEIRA, beneficiária de pensão estatutária vitalícia, passando a perceber 100% (cem por cento), a partir de 26/05/2023, data em que ocorreu o óbito de José Gomes de Oliveira. DÉBORA MACHADO