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Diário Oficial da União · 05/06/2023 · pág. 40

DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023060500040 40 Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 f.3) modelo; f.4) diâmetro: [polegadas]; f.5) comprimento: [m]; e f.6) atenuação: [dB/m]; g) parâmetros para transmissão digital: g.1) características do sinal digital irradiado; e g.2) equipamentos de transmissão adicionais na estação (excitador ou outro - relacionar todos); g.2.1) fabricante; e g.2.2) modelo; h) declaração do engenheiro responsável de que as transmissões serão imediatamente suspensas caso fique constatada a ocorrência de interferências prejudiciais em estações de radiocomunicações regularmente autorizadas e instaladas; e i) engenheiro responsável pela instalação e testes: i.1) nome; i.2) CREA; i.3) endereço completo para correspondência; i.4) telefones; e i.5) e-mail. 5. DA AUTORIZAÇÃO 5.1. Os pedidos para a execução do Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais, com os objetivos de que trata o item 1.1 desta Norma, deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, deste Ministério, para análise da documentação. 5.2. Após a análise efetuada pela Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, o pedido será encaminhado ao Ministro de Estado das Comunicações para decisão, consoante dispõe o art. 1º do Decreto no 6.123, de 2007. 5.2.1. Os pedidos indeferidos serão arquivados e a entidade interessada será comunicada por oficio. 5.3. A autorização para executar o Serviço será expedida pela Anatel, a título oneroso. 6. DA REALIZAÇÃO DOS EXPERIMENTOS 6.1. As entidades autorizadas deverão encaminhar, trimestralmente, ao Ministério das Comunicações relatórios circunstanciados dos experimentos ou das demonstrações, que deverão conter, pelo menos, os seguintes itens: a) descrição dos ajustes realizados na estação transmissora (nos transmissores, excitadores e sistema irradiante); b) testes e avaliações realizadas; c) resultados dos ajustes e avaliações da transmissão; d) equipamentos de recepção e de medidas utilizadas; e) problemas e soluções encontradas; f) ajustes necessários no link de transmissão de programas (quando utilizado); g) outras informações e comentários pertinentes; e h) conclusão. 6.2. Ao final dos experimentos ou das demonstrações, as entidades deverão encaminhar relatório final, juntando parecer conclusivo sobre os testes realizados durante o período da autorização. 6.3. Os relatórios trimestrais e final, encaminhados pelas autorizadas, serão avaliados pelo Ministério das Comunicações em conjunto com a Anatel. 7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. As entidades que solicitaram autorização para executar Serviço Especial com Fins Científicos ou Experimentais, com os objetivos de que trata esta Norma, cujos pedidos se encontram pendentes de decisão, terão seus processos analisados pelo Ministério das Comunicações e, caso aprovados pelo Ministro, encaminhados à Anatel para outorga da referida autorização. 7.2. As entidades autorizadas que necessitarem de prorrogação de prazo para à realização dos experimentos ou das demonstrações poderão dirigir requerimento diretamente à Anatel. ANEXO X REQUERIMENTO DE OUTORGA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (ENTES FEDERATIVOS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PÚBLICAS) (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Anexo 1) Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas) IDENTIFICAÇÃO Nome da Pessoa Jurídica:

CNPJ:

CEP da sede:

Endereço da sede:

E-mail de contato:

DADOS DA FILIAL (Se for o caso) Pretende concorrer como filial? ( ) Sim ( ) Não CNPJ:

CEP:

Endereço da filial:

DADOS DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PÚBLICA (Se for o caso) Nome da IES:

Endereço da sede/campus com o qual pretende concorrer:

Organização Acadêmica:

( ) Universidade ( ) Centro Universitário ( ) Faculdade Índice Geral de Cursos Contínuo:

Valor: __ Ano: _____

DADOS DO EDITAL Número do Edital:

Data de publicação:
Localidade de interesse:
UF:

Serviço: ( ) Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada ( ) Radiodifusão de Sons e Imagens Canal: