DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Eu, __________, inscrito no CPF sob o nº _____, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, e em observância à Portaria que estabelece as regras e critérios para os procedimentos de seleção dos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos, venho encaminhar este REQUERIMENTO DE OUTORGA relativo ao edital, localidade e estado acima descritos, subscrevendo, ainda, as declarações a seguir e encaminhando a documentação necessária para outorga.
Com vistas à instrução da presente solicitação, DECLARO, para os devidos fins, que:
(a) a entidade possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado;
(b) a entidade integrará, se for solicitada, a rede nacional de comunicação pública gerida pela Empresa Brasil de Comunicação, quando não houver, na localidade, outra entidade que integre a rede por meio da execução dos serviços de radiodifusão educativa;
(c) caso venha a ser contemplada com a outorga, a entidade não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto- Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; (d) nenhum dos dirigentes participa do quadro diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade em que a concessão ou a permissão é pretendida, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
(e) nenhum dos dirigentes está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;
(f) a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão;
(g) a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a Administração Pública Federal, direta ou indireta;
(h) a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;
(i) a pessoa jurídica não executa serviços de radiodifusão sem outorga;
(j) a pessoa jurídica autoriza o MCOM a processar o assentimento prévio junto ao órgão competente, se a localidade referida no edital estiver situada na faixa de fronteira;
(k) a pessoa jurídica está ciente do disposto no edital, nos anexos e nas demais informações pertinentes;
(l) nenhum dos dirigentes da pessoa jurídica foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos referidos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
(m) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal;
(n) caso seja outorgada, a entidade se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos; e
(o) a estação de radiodifusão não será utilizada para fazer propaganda política ou difundir opiniões favoráveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ressalvado o disposto na legislação eleitoral.
Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.
____________Assinatura do representante legal

DOCUMENTOS DE OUTORGA Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO DOCUMENTOS DA PESSOA JURÍDICA Para todos: (a) requerimento de outorga, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas; (b) prova de inscrição no CNPJ da matriz e, se for o caso, da filial; (c) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente formalizado, ou registrado em Cartório, quando for o caso; (d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; (e) prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fistel, se já for executante de serviço de radiodifusão; (f) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal; (g) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede; (h) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede; (i) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; e (j) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica, se for o caso. Além dos documentos acima, as Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas ainda devem apresentar: (a) ato constitutivo, Estatuto Social ou Regimento em vigor e suas alterações, ou sua consolidação, devidamente formalizado e aprovado pelo Ministério Público, ou registrado em cartório, se for o caso; e (b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto quando ainda não houver completado um exercício fiscal, hipótese em que deverá apresentar seu balanço de abertura. DOCUMENTOS DOS DIRIGENTES (a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/ casamento, certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

OBSERVAÇÕES - Será imediatamente inabilitada a entidade que deixar de apresentar qualquer um dos documentos de habilitação ou que os apresente com falhas, incorreções ou em desconformidade com as exigências estabelecidas no edital. - Os documentos registrados em cartório devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro, sob pena de inabilitação.