DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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III Desenvolvimento do software embarcado de baixo nível (firmware) da placa de circuito impresso responsável pelo processamento central ou das placas/módulos de comunicação. 20 . IV Injeção, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) carcaça do gabinete (superior e inferior). 21 . V Estampagem, corte, dobra e tratamento superficial das partes metálicas. 83 . VI Laminação, furação e teste elétrico das placas de circuito impresso que implementem a função de processamento central 185 . VII Montagem e soldagem, ou processo equivalente, de todos os componentes nas placas que implementem a função de processamento central 139 . VIII Laminação, furação e teste elétrico das placas de circuito impresso que implementem a função de controle e comunicação. 101 . IX Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas ou módulos que implementem a função de controle e comunicação. 51 . X Laminação, furação e teste elétrico das placas de circuito impresso que implementem a função de gestão de energia. 101 . XI Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que implementem a função de gestão de energia. 60 . XII Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas ou módulos que implementem a função de comunicação primária, de pelo menos uma das seguintes tecnologias: comunicação em rede celular (GSM, GPRS, 2G,3G, 4G, 5G), comunicação em rede satelital e comunicação em redes LPWAN (LTE-M,Cat-M, NB-IoT, Sigfox, LoRaWAN). 50 . XIII Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas ou módulos que implementem a função de comunicação secundária, de pelo menos uma das seguintes tecnologias: GPS (Global Positioning System), FM (Frequency Modulation),Paging, Comunicação satelital, CDMA (Code Division Multiple Access), LoRa, Sigfox, WiFi, RFID, NFC,Bluetooth, comunicação digital e comunicação celular (2G, 3G, 4G, 5G). 48 . XIV Corte, decapagem, crimpagem e/ou soldagem dos terminais, conforme aplicável, dos cabos e chicotes elétricos. 21 . XV Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação final do produto. 84 . XVI Testes funcionais do produto final. 56 . Total 1.160 . Meta 865 CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 2 DE JUNHO DE 2023 A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS- AMORTECEDOR DIANTEIRO. O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/competitividade- industrial/processo-produtivo-basico-ppb/novo-portal/consultas-publicas As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: [email protected], [email protected] e [email protected]. UALLACE MOREIRA LIMA Secretário ANEXO PROPOSTA Nº 009/23 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTIC nº 171, de 1º de julho de 2016. 1) Inclusão de novo parágrafo ao inciso I do art. 8º da Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 171, de 1º de julho de 2016, conforme abaixo: DE: Art. 8º Passam a ser os seguintes processos produtivos básicos das partes e peças relacionadas ao CHASSI: I. AMORTECEDOR DIANTEIRO a) fundição e usinagem do cilindro externo; b) usinagem do cilindro interno; c) polimento; d) tratamento de superfície, conforme aplicável; e) aplicação de verniz, conforme aplicável; e f) montagem das partes e peças totalmente desagregadas ao nível básico de componentes. Parágrafo único. A etapa de produção descrita na alínea "f" não poderá ser objeto de terceirização. PARA: Art. 8º Passam a ser os seguintes processos produtivos básicos das partes e peças relacionadas ao CHASSI: I - AMORTECEDOR DIANTEIRO a) fundição e usinagem do cilindro externo; b) usinagem do cilindro interno; c) polimento; d) tratamento de superfície, conforme aplicável; e) aplicação de verniz, conforme aplicável; e f) montagem das partes e peças totalmente desagregadas ao nível básico de componentes. § 1º A etapa de produção descrita na alínea "f" não poderá ser objeto de terceirização. § 2º Até 31 de dezembro de 2025, as etapas constantes das alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso "I" do art. 8º poderão ser dispensadas na proporção de 1 (um) amortecedor dianteiro para cada 2 (dois) produzidos conforme as etapas constantes do referido inciso. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA SUFRAMA Nº 862, DE 1º DE JUNHO DE 2023 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa LABELPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 69/2023/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 78 /2023/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.001466/2023-14, resolve: Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa LABELPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ: 03.497.916/0001-97, Inscrição SUFRAMA: 20.0120.47-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 69/2023/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 78/2023/CAPI/CGPRI/SPR, para produção ETIQUETA DE PLÁSTICO, código SUFRAMA 2186, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91. Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 42, de 14 de fevereiro de 2013; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 328, DE 1º DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a instituição e atuação do Comitê Interno de Governança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, resolve: Art. 1º Fica instituído o Comitê Interno de Governança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, principal instância de governança do órgão, de natureza consultiva e deliberativa, responsável por auxiliar a alta administração na elaboração e implementação de boas práticas de governança no Ministério relacionadas: I - à equidade na condução das políticas públicas; II - à inovação; III - ao planejamento estratégico; IV - à gestão de riscos, transparência e integridade; V - à difusão de melhores práticas de gestão; VI - à eficiência na gestão administrativa; e VII - ao monitoramento e avaliação de políticas públicas sob responsabilidade do Ministério. Parágrafo único. O Comitê Interno de Governança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania exerce o papel do comitê interno de governança de que trata o art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017. Art. 2º O Comitê Interno de Governança será constituído pelas seguintes autoridades: I - Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania; II - Secretária-Executiva; III - Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV - Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos; V - Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+; VI - Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; VII - Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; VIII - Ouvidor Nacional de Direitos Humanos; IX - Chefe de Gabinete do Ministro; X - Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno; XI - Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social; XII - Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos; e XIII - Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais. §1º O Comitê Interno de Governança será presidido pelo senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, que, em seus impedimentos, será substituído pela senhora Secretária-Executiva. §2º A Secretaria-Executiva do Comitê Interno de Governança será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério. §3º Os membros titulares, em seus impedimentos ou ausências, serão substituídos pelos seus substitutos formais. Art. 3º Compete ao Comitê: I - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto nº 9.203, de 2017; II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no órgão, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório; III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança em seus manuais e em suas resoluções; e IV - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência. Parágrafo único. No exercício das competências de que trata os inciso I e II do caput, caberá ao Comitê Interno de Governança: I - avaliar o alcance dos objetivos estratégicos da organização e das políticas públicas executadas pelo Ministério, por meio do estabelecimento e monitoramento de indicadores de desempenho; II - liderar e supervisionar a institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos necessários ao alcance dos objetivos da organização; III - aprovar e supervisionar a execução dos planos de tratamento de riscos chaves que possam comprometer o alcance dos objetivos organizacionais e das políticas públicas do Ministério;