DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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CAPÍTULO III DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMITES E DE CONDIÇÕES PREVISTA NO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000, DIRETAMENTE PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Art. 3º Os critérios para que a verificação de limites e condições prevista no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, seja feita diretamente pelas instituições financeiras, conforme o art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 2014, são: I - o valor da operação de crédito analisada deve ser igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e II - a relação entre o valor da Dívida Consolidada - DC e a Receita Corrente Líquida - RCL do ente federativo não poderá ser superior a um. § 1º Para a verificação quanto ao cumprimento do critério estabelecido no inciso II deste artigo, serão utilizadas as informações do último Relatório de Gestão Fiscal - RGF exigível na data da análise e deverá ser acrescentado ao estoque da DC o valor da operação objeto da análise. § 2º A verificação do enquadramento da operação pleiteada e do ente federativo nos critérios mencionados no caput caberá à instituição financeira. § 3º Uma vez iniciada a verificação de limites e condições prevista no caput, esta será realizada em sua integralidade pela instituição financeira selecionada pelo ente federativo, sendo vedada nova solicitação de verificação para a mesma operação pleiteada, salvo se arquivada pela instituição financeira anterior. § 4º Os pleitos que se enquadrem nos critérios estabelecidos nos incisos I e II do caput encaminhados à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda serão devolvidos às respectivas instituições financeiras. § 5º Os pleitos de verificação de limites e condições cujo protocolo, no Ministério da Fazenda, tenha ocorrido previamente à entrada em vigor desta Portaria, terão a continuidade da análise realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda até sua conclusão. Art. 4º Não poderá ser realizada diretamente pelas instituições financeiras a verificação de limites e condições de: I - operações de crédito internas com garantia da União ou externas, nos termos do disposto no art. 23 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001; e II - operações de regularização de dívidas, nos termos do disposto no § 5º do art. 24 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001. Art. 5º Os pleitos de verificação de limites e condições para realização de operações de crédito que não atendam ao art. 3º e enquadrem-se no art. 4º deverão ser remetidos à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos do disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e na Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001. Art. 6º A instituição financeira que realizar a verificação de limites e condições nos termos do disposto no art. 3º deverá: I - informar ao Ministério da Fazenda, por meio do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios - SADIPEM: a) o início da análise de verificação de limites e condições, no dia em que esta acontecer; e b) a contratação da operação de crédito, na data em que esta ocorrer; e II - armazenar e fornecer, em até quinze dias, contado da data da solicitação, os documentos e informações referentes à operação de crédito e à verificação de limites e condições de que trata o art. 3º, quando solicitadas pelo Ministério da Fazenda no período de até cinco anos, contado do prazo final da referida operação. Art. 7º O não cumprimento do previsto nos art. 3º ao art. 6º tornará a operação de crédito irregular, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação aplicável. CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO A SEREM CONTRATADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL Art. 8º As operações de crédito a serem contratadas durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal - RRF de que trata a Lei Complementar nº 159, de 2017, nos termos do disposto nos incisos I a VI de seu art. 11, deverão ter seus pleitos formalizados junto à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda acompanhados da comprovação dos seguintes requisitos: I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica; II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação; III - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição; IV - existência de autorização legislativa para o oferecimento de contragarantias à garantia da União, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017; V - resolução emitida pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, quando se tratar de operação de crédito externo; VI - manifestação do Conselho de Supervisão do respectivo RRF acerca do pleito, nos termos do art. 12; e VII - enquadramento no limite disposto no art. 167-A da Constituição. Parágrafo único. Deverão ser comprovados, adicionalmente ao disposto no caput, no caso de operação de crédito de que trata o inciso VI do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, os seguintes requisitos: I - existência de autorização legislativa para a alienação total da participação societária em empresas públicas ou sociedades de economia mista de que trata o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017; II - existência de autorização legislativa para o oferecimento, em benefício da União, do penhor das ações da empresa a ser privatizada, bem como o registro, no instrumento pertinente, do oferecimento de tal penhor, nos termos do disposto no § 2º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017; III - avaliação de viabilidade de que trata o § 3º do art. 19 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021; e IV - compromisso do ente de promover alterações no corpo diretor da empresa a ser privatizada, nos termos do disposto no § 3º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017. Art. 9º Os pleitos de reestruturação de dívidas com o sistema financeiro a serem realizados durante a vigência do RRF, fundamentados no inciso IV do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, deverão ser formalizados junto à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda acompanhados da comprovação dos requisitos elencados no art. 8º e, para fins de enquadramento no conceito de reestruturação, deverão atender às seguintes premissas: I - os recursos recebidos na operação de reestruturação devem ser destinados ao abatimento ou, ainda, à quitação de dívidas preexistentes; II - o valor presente da dívida reestruturada ser menor ou igual ao valor presente da dívida anterior e níveis prudentes de risco assumidos com a nova operação; III - a indicação expressa de destinação da operação ao pagamento de principal de dívida; e IV - ter o prazo máximo de carência de três anos, nos termos do disposto no inciso II do § 1º do art. 19 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021. § 1º O atendimento do disposto no inciso II do caput será atestado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, cabendo ao pleiteante fornecer as informações, os documentos e os subsídios necessários à análise. § 2º Caso o pleito de reestruturação não atenda a quaisquer das premissas do caput, será enquadrado como operação de crédito ordinária, devendo obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 159, de 2017, e no Decreto nº 10.681, de 2021. Art. 10. Deverão ser formalizados junto à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda os aditamentos de contratos de financiamento firmados com organismos internacionais multilaterais de que trata o § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017 acompanhados de: I - resolução da COFIEX; II - anuência do organismo multilateral financiador; e III - manifestação do Conselho de Supervisão do respectivo RRF acerca do pleito, nos termos do disposto no art. 12. Parágrafo único. Caso as alterações contratuais pretendidas por meio do aditamento de que trata o caput ensejem seu enquadramento no conceito de nova operação de crédito, sua celebração estará sujeita à verificação do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 8º e aos demais requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 159, de 2017. Art. 11. A documentação necessária às comprovações exigidas pelos art. 8º, art. 9º e art. 10 será definida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda por meio de seção específica do Manual para Instrução de Pleitos - MIP, editado com base em Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, aplicando-se, no que couber e observadas as peculiaridades das operações de crédito, dos aditamentos contratuais e das reestruturações previstos na Lei Complementar nº 159, de 2017, os conceitos, disposições e procedimentos constantes ao longo do referido Manual. Art. 12. A manifestação do Conselho de Supervisão de que tratam o inciso VI do caput do art. 8º e o inciso III do art. 10, tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017, deve confirmar a previsão da operação de crédito, da reestruturação ou do aditamento contratual no Plano de Recuperação Fiscal do ente interessado, e: I - em caso de operação de crédito ou reestruturação, atestar a compatibilidade do valor pleiteado com aquele previsto no Plano de Recuperação Fiscal do ente interessado e com o necessário para a obtenção do equilíbrio fiscal, assim como atestar a adimplência do ente com o Plano de Recuperação Fiscal; ou II - em caso de aditamento de que trata o § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, atestar a compatibilidade das alterações contratuais pleiteadas com aquelas previstas no Plano de Recuperação Fiscal do ente interessado e com o necessário para a obtenção do equilíbrio fiscal. Art. 13. Deverá ser observado, para a análise do cumprimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, o critério disposto no § 3º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e a metodologia estabelecida no art. 6º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, utilizando-se os dados constantes: I - nos Balanços Orçamentários publicados nos respectivos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - RREO homologados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi para verificação das despesas de capital executadas no exercício anterior, considerando-se as liquidadas e as inscritas em restos a pagar não processados, das receitas de operação de crédito realizadas no exercício anterior e das despesas de capital do exercício corrente constantes na dotação atualizada do último RREO exigível; e II - em declaração a ser encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo, na forma definida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, contendo informações referentes: a) ao exercício anterior, de despesas a serem deduzidas do montante de despesas de capital, conforme o disposto no art. 6º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001; e b) ao exercício corrente, de despesas a serem deduzidas do montante de despesas de capital, conforme o disposto no art. 6º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, liberações de crédito já programadas e, se houver, liberação de recursos da operação em renegociação. Parágrafo único. Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária mencionados no caput serão o RREO do 6º bimestre do exercício anterior e o último RREO exigível na data de análise do pleito pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, devendo ser observado o disposto no art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 14. A suficiência das contragarantias oferecidas pelos entes federativos à garantia da União em atendimento ao § 1º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, será avaliada pela Coordenação-Geral de Haveres Financeiros da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, conforme critérios definidos em portaria do Ministério da Fazenda acerca da matéria. § 1º O Chefe do Poder Executivo do ente federativo em RRF deverá, para a verificação da suficiência de que trata o caput, encaminhar declaração com o detalhamento do comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar, nestas incluídos os valores referentes à operação pleiteada. § 2º Para operações de crédito de que trata o inciso VI do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, deverá ser avaliada, de forma adicional, a suficiência do penhor das ações da empresa a ser privatizada oferecido como contragarantia à garantia da União em atendimento ao disposto no § 2º do art. 11 da referida Lei Complementar, com base em metodologia definida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fa z e n d a . Art. 15. A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, recebida a documentação para a instrução dos pleitos de operações de crédito, de aditamentos contratuais e de reestruturações de que trata este Capítulo, procederá à análise e manifestação. § 1º Caso se constate que os documentos e informações recebidos não sejam suficientes para a comprovação dos limites e condições aplicáveis ou não estejam adequados, será solicitada sua adequação ou complementação. § 2º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, atendidos os requisitos necessários, emitirá parecer e encaminhará o pleito à análise e providências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Art. 16. O pleito de operação de crédito, reestruturação ou aditamento contratual, após a manifestação favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, será submetido ao Ministro de Estado da Fazenda para concessão ou manutenção da garantia da União. Parágrafo único. No caso de operações de crédito externo ou reestruturações que se caracterizem como operação de crédito externo, após a manifestação preliminar da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e anteriormente à submissão ao Ministro de Estado da Fazenda, o pleito será encaminhado ao Senado Federal em atendimento ao disposto no inciso V do art. 52 da Constituição. Art. 17. Autorizada a concessão ou manutenção da garantia da União pelo Ministro de Estado da Fazenda, de que trata o art. 16, proceder-se-á às assinaturas contratuais. Parágrafo único. Deverão ser comprovados, por ocasião da formalização dos instrumentos contratuais, os requisitos legais e constitucionais cabíveis para a contratação.