DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023060500248 248 Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 AUTORIZAÇÃO STM-ANP Nº 419, DE 2 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 918/2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação (cláusula de PD&I) dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, com a finalidade de promover o desenvolvimento científico e tecnológico do setor, visando o desenvolvimento da indústria nacional, a busca de soluções tecnológicas e a ampliação do conteúdo local de bens e serviços, considerando o que consta no Parecer SEI/ANP nº 3109821 e no processo ANP nº 48610.216259/2023-13, torna pública a seguinte decisão: Art. 1º Conceder autorização para a empresa PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA. (PPBL), CNPJ 30.653.538/0001-66, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: . Nº do Projeto Título Executor(es) Valor Autorizado . 23443-5 Parceria PETRONAS/UFMG- Modernização do LEC/Laboratório de Ensaios de Combustíveis da UFMG para atuação na área de lubrificantes e fluidos industriais ( Aquisição de Projetos para Expansão de área) UFMG/Laboratório de Ensaios de Combustíveis - LEC R$ 291.334,50 Art. 2º A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à Empresa Petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL NEVES MOURA DESPACHO STM-ANP Nº 577, DE 2 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE TECNOLÓGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917/2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, e com base no Parecer Nº 22/2023/SPD-CRED/SPD-E -ANP (SEI 3078722) e demais documentos constantes do Processo ANP nº 48610.002923/2014-58, torna pública a seguinte decisão: 1. Aprovar a alteração dos dados da Unidade de Pesquisa abaixo qualificada, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 734,publicado à página 56, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 101, de 29 de maio de 2014, atualizado posteriormente por meio de três publicações, conforme a seguir: a primeira atualização foi publicada por meio do Despacho nº 298 do Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico, à página 183, Seção 1, do Diário Oficial da União de nº 42, de 2 de março de 2018; a segunda atualização foi publicada por meio do Despacho nº 1.205 do Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico, à página 73, Seção 1, do Diário Oficial da União de nº 207, de 26 de outubro de 2018; e a terceira atualização foi publicada por meio do Despacho nº 888 do Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico, à página 80, Seção 1, do Diário Oficial da União de nº 205, de 26 de outubro de 2020. 2. A tabela constante dos Despachos nº 734/2014, nº 298/2018, nº 1.205/2018 e nº 888/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: . CREDENCIAMENTO ANP Nº 0117/2014 . UNIDADE DE PESQUISA INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO . INSTITUIÇÃO CREDENCIADA INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO - LACTEC . CNPJ/MF 01.715.975/0001-69 . PROCESSO ANP 48610.002923/2014-58 . LO C A L I Z AÇ ÃO Curitiba / PR . Á R EA TEMA S U BT E M A . EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E O F FS H O R E RECUPERAÇÃO AVANÇADA DE P E T R Ó L EO RECUPERAÇÃO MELHORADA DE PETRÓLEO . OUTRAS FONTES DE ENERGIA OUTRAS FONTES ALTERNATIVAS SISTEMAS HÍBRIDOS . TEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CONTROLE AUTOMAÇÃO, CONTROLE, INSTRUMENTAÇÃO E M E T R O LO G I A . DISTRIBUIÇÃO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE CRITÉRIOS DE PROJETO DE GASODUTOS E O L EO D U T O S . DISTRIBUIÇÃO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE ESTUDO DE CONFIABILIDADE E MANUTENÇÃO BASEADO EM RISCO DE GASODUTOS E OLEODUTOS . M AT E R I A I S CORROSÃO E PROTEÇÃO . SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S . GERENCIAMENTO DE ÁGUAS, EFLUENTES E EMISSÕES DE POLUENTES REGULAMENTADOS . MINIMIZAÇÃO DE RESÍDUOS - REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM . MODELAGEM E PREVENÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS . MONITORAMENTO DE ÁREAS IMPACTADAS POR ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS . MONITORAMENTO E CONTROLE DE INSTALAÇÕES ONSHORE E OFFSHORE . OUTROS . REMEDIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS E IMPACTADAS . A BA S T EC I M E N T O COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DESEMPENHO E EMISSÕES RAPHAEL NEVES MOURA DESPACHO STM-ANP Nº 578, DE 2 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917/2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, e com base no Parecer Nº 26/2023/STM- CRED/STM-E -ANP ( SEI 3108580) e demais documentos constantes do Processo ANP nº 48610.002060/2018-42, torna pública a seguinte decisão: 1. Aprovar a alteração dos dados da Unidade de Pesquisa abaixo qualificada, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 403, publicado à página 69, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 59, de 27 de março de 2018, sob o número de credenciamento 0795/2018, que, posteriormente, foi atualizado por meio do Despacho nº 970, à página 20, Seção 1, do Diário Oficial da União de nº 222, de 18 de novembro de 2019. 2. A tabela constante do Despacho nº 403/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: . CREDENCIAMENTO ANP Nº 0795/2018 . UNIDADE DE PESQUISA Núcleo de Petrofísica e Engenharia de Reservatórios - NPER . INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Fundação Universidade do Estado de SC - UDESC . CNPJ/MF 83.891.283/0001-36 . PROCESSO ANP 48610.002060/2018-42 . LO C A L I Z AÇ ÃO Florianópolis / SC . Á R EA TEMA S U BT E M A . EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS GEOLOGIA DE RESERVATÓRIO . ENGENHARIA DE RESERVATÓRIO (SIMULAÇÃO DE FLUXO) . AUTOMAÇÃO, CONTROLE E I N S T R U M E N T AÇ ÃO RAPHAEL NEVES MOURA DESPACHO STM-ANP Nº 579, DE 2 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 917/2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I dos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e com base no Parecer Nº 27/2023/STM-CRED/STM- E -ANP (SEI 3111408) e demais documentos constantes do processo nº 48610.209252/2023-45, torna pública a seguinte decisão: 1. Conceder CREDENCIAMENTO à Unidade de Pesquisa abaixo qualificada, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo. 2. Cabe à unidade credenciada manter atualizadas as informações referentes ao credenciamento, a contar da data de publicação deste Despacho. . CREDENCIAMENTO ANP Nº 1053/2023 . UNIDADE DE PESQUISA LABORATÓRIO DE ENERGIA SOLAR (LES) . INSTITUIÇÃO CREDENCIADA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI-RN . CNPJ/MF 03.784.680/0011-41 . PROCESSO ANP 48610.209252/2023-45 . LO C A L I Z AÇ ÃO Natal / RN . Á R EA TEMA S U BT E M A . OUTRAS FONTES DE ENERGIA ENERGIA SOLAR ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA RAPHAEL NEVES MOURA DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 417, DE 2 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.211427/2020-31, e considerando o atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a CELBA - Centrais Elétricas Barcarena S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 22.634.191/0001-86, autorizada a exercer a atividade de importação de Gás Natural Liquefeito - GNL, com as seguintes características: I - País de origem: diversos países; II - Volume autorizado: 6 milhões de m³ GNL/ano; III - Mercado potencial: Região Norte do Brasil; IV - Transporte: marítimo; e V - Locais de entrega no Brasil: Terminal de GNL localizado no Porto Organizado de Vila do Conde, no Município de Barcarena, no Estado do Pará (previsto). Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de acordo com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente. Art. 2º A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos denominados Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês Master Sale and Purchase Agreements, ou MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GNL, no prazo de trinta dias, contados da sua assinatura. Parágrafo único. A ANP poderá requerer quaisquer documentos complementares que julgar necessários. Art. 3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da ANP www.gov.br/anp/pt-br. § 1º Além de outros dados que vierem a ser solicitados pela ANP, os relatórios atinentes à atividade de importação de GNL deverão conter as informações detalhadas para cada operação dos navios utilizados no transporte do produto, a seguir elencadas: I - País de origem e data do carregamento do GNL; II - Volume de GNL carregado no navio transportador e seu equivalente na forma gasosa; III - Quantidade de energia correspondente ao volume carregado; IV - Poder calorífico do Gás Natural carregado; V - Quantidade de energia (boil-off) e retida no navio transportador e taxa diária de energia consumida (boil-off) em relação ao total carregado (percentual por dia); VI - Local de entrega e data de descarga do GNL; VII - Volume de GNL descarregado do navio transportador; VIII - Quantidade de energia correspondente ao volume de GNL descarregado; IX - Identificação do navio transportador;