DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023060500293 293 Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUROD Nº 282, DE 24 DE MAIO DE 2023 Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de implantação de vias marginais, entre o km 329+900m e o km 332+550m, Pista Sul da BR- 101/SC, administrada pela Concessionária Catarinense de Rodovias S.A - Via Costeira O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.131807/2023-25, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação à fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de implantação de vias marginais entre o km 329+900m e o km 332+550m, Pista Sul da BR-101/SC, no Município de Tubarão/SC. Parágrafo Único. A poligonal que define a área objeto da declaração de utilidade pública está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão. Art. 2º Fica a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A - Via Costeira autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Art. 3ºA Concessionária Catarinense de Rodovias S.A - Via Costeira fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios estará condicionada à autorização prévia do Poder Legislativo, se for o caso. Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS ANEXO . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . TÍTULO DA OBRA: VIAS MARGINAIS PISTA SUL (BR-101) - KM 329+900M AO KM 332+550M . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 200 FUSO(S): 22 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM . ÁREA 01 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . E N . P_01 698509,508217 6851194,686681 230°41'50" 36,59m 608,71m² . P_02 698481,196718 6851171,511602 288°8'36" 01,83m . P_03 698479,453000 6851172,083000 348°57'17" 05,09m . P_04 698478,477000 6851177,083000 8°38'26" 04,00m . P_05 698479,078000 6851181,038000 8°24'54" 10,63m . P_06 698480,634000 6851191,556000 10°25'30" 09,05m . P_07 698482,272000 6851200,459000 10°17'53" 08,88m . P_08 698483,859274 6851209,194791 98°11'8" 06,50m . P_09 698490,292552 6851208,269392 185°40'21" 13,33m . P_10 698488,975372 6851195,008464 50°19'35" 04,53m . P_11 698492,465141 6851197,903014 49°55'15" 14,65m . P_12 698503,676653 6851207,336992 136°41'49" 06,32m . P_13 698508,013585 6851202,735240 160°7'40" 02,54m . P_14 698508,876937 6851200,346649 197°1'25" 02,45m . P_15 698508,160497 6851198,006718 163°7'43" 01,69m . P_16 698508,652170 6851196,385528 186°28'11" 01,08m . P_17 698508,530444 6851195,312111 122°36'18" 01,16m . P_01 698509,508217 6851194,686681 . ÁREA 02 . P_01 698459,322037 6851154,419122 232°24'34" 75,00m 2.499,89m² . P_02 698399,894786 6851108,669535 235°36'11" 45,93m . P_03 698361,995896 6851082,722685 244°36'50" 01,81m . P_04 698360,357807 6851081,945346 250°10'55" 01,23m . P_05 698359,205283 6851081,529999 254°58'45" 01,65m . P_06 698357,616034 6851081,103543 260°30'16" 01,57m . P_07 698356,064645 6851080,844052 265°41'27" 01,46m . P_08 698354,613209 6851080,734687 271°29'11" 01,78m . P_09 698352,832996 6851080,780884 277°16'17" 01,52m . P_10 698351,323264 6851080,973522 282°5'59" 01,63m . P_11 698349,727212 6851081,315679 289°0'11" 01,96m . P_12 698347,871840 6851081,954650 295°25'38" 01,71m . P_13 698346,330943 6851082,687217 300°51'42" 01,35m . P_14 698345,172976 6851083,379194 305°9'33" 01,29m . P_15 698344,116158 6851084,123567 60°24'48" 22,72m . P_16 698363,870305 6851095,339388 323°33'42" 10,08m . P_17 698357,883132 6851103,448829 53°33'42" 18,00m . P_18 698372,364073 6851114,140058 143°33'42" 08,41m . P_19 698377,356290 6851107,378253 49°51'3" 103,74m . P_20 698456,651110 6851174,267210 19°48'37" 39,39m . P_21 698470,001796 6851211,329570 99°47'24" 05,00m . P_22 698474,928983 6851210,479375 98°11'8" 01,20m . P_23 698476,112251 6851210,309167 189°4'21" 02,99m . P_24 698475,641000 6851207,358000 187°21'13" 09,64m . P_25 698474,407000 6851197,796000 191°28'16" 12,41m . P_26 698471,938000 6851185,629000 195°21'3" 13,12m . P_27 698468,465000 6851172,978000 201°26'52" 11,82m . P_28 698464,142000 6851161,974000 212°32'15" 08,96m . P_01 698459,322037 6851154,419122 . ÁREA 03 . P_01 698318,901374 6851056,196945 237°44'36" 20,92m 3.746,48m² . P_02 698301,210058 6851045,031654 243°20'29" 42,00m . P_03 698263,674819 6851026,187401 242°38'10" 28,27m . P_04 698238,568091 6851013,193361 242°18'14" 25,01m . P_05 698216,423580 6851001,569216 242°23'44" 25,01m . P_06 698194,260554 6850989,980413 239°16'48" 25,02m . P_07 698172,751514 6850977,199114 237°48'52" 125,15m . P_08 698066,833641 6850910,536331 240°55'39" 25,00m . P_09 698044,983506 6850898,388425 251°42'29" 02,65m . P_10 698042,467050 6850897,556583 254°43'39" 02,65m . P_11 698039,909227 6850896,858165 257°41'49" 02,26m . P_12 698037,701542 6850896,376693 259°39'49" 02,36m . P_13 698035,383986 6850895,953995 262°9'38" 01,54m . P_14 698033,854977 6850895,743478 263°55'42" 02,34m . P_15 698031,529469 6850895,496110 266°31'45" 02,21m . P_16 698029,326596 6850895,362500 269°15'25" 01,96m . P_17 698027,363623 6850895,337038 57°52'5" 48,71m . P_18 698068,613830 6850921,245196 50°51'47" 49,76m . P_19 698107,212277 6850952,654723 54°58'35" 20,05m . P_20 698123,631770 6850964,161882 62°13'31" 143,64m . P_21 698250,723220 6851031,097818 60°24'48" 86,47m . P_22 698325,920850 6851073,792809 164°12'10" 01,02m . P_23 698326,197389 6851072,815365 168°26'47" 01,06m . P_24 698326,408745 6851071,781480 173°31'17" 01,72m . P_25 698326,603246 6851070,068657 180°9'29" 01,81m . P_26 698326,598261 6851068,261441 186°34'21" 01,43m . P_27 698326,434752 6851066,842333 191°54'12" 01,42m . P_28 698326,142696 6851065,456830 198°7'51" 01,69m . P_29 698325,617216 6851063,852053 204°23'50" 01,69m . P_30 698324,919728 6851062,314246 210°45'47" 01,21m . P_31 698324,302699 6851061,277650 215°34'4" 01,74m . P_32 698323,288813 6851059,859790 221°57'7" 01,54m . P_33 698322,259777 6851058,714998 228°33'57" 01,77m . P_34 698320,930706 6851057,541850 234°21'15" 01,37m . P_35 698319,817960 6851056,743858 239°10'34" 01,07m . P_01 698318,901374 6851056,196945 . ÁREA 04 . P_01 698016,683406 6850884,382136 241°52'50" 82,93m 107,20m² . P_02 697943,542348 6850845,296710 316°44'8" 01,07m . P_03 697942,810048 6850846,074774 62°3'44" 57,73m . P_04 697993,815669 6850873,124074 54°45'7" 17,80m . P_05 698008,349111 6850883,394528 57°52'5" 03,79m . P_06 698011,560096 6850885,411263 102°43'28" 02,35m . P_07 698013,849022 6850884,894401 100°47'8" 01,58m . P_08 698015,403673 6850884,598239 99°35'5" 01,30m . P_01 698016,683406 6850884,382136 . ÁREA 05 . P_01 697912,878878 6850827,137436 241°55'19" 75,10m 1.626,24m² . P_02 697846,619188 6850791,790565 241°55'18" 125,05m . P_03 697736,287017 6850732,932138 241°55'22" 227,99m . P_04 697535,128487 6850625,625632 247°59'11" 01,60m . P_05 697533,641436 6850625,024416 252°15'56" 01,04m . P_06 697532,655268 6850624,709034 256°32'42" 00,96m . P_07 697531,723417 6850624,486090 259°29'18" 01,06m . P_08 697530,679619 6850624,292415 263°39'21" 01,12m . P_09 697529,565598 6850624,168556 269°2'45" 01,70m . P_10 697527,870051 6850624,140314 273°54'39" 01,17m . P_11 697526,705353 6850624,219934 278°34'49" 01,28m . P_12 697525,436508 6850624,411385 283°10'55" 01,22m . P_13 697524,245760 6850624,690277 287°4'38" 00,96m . P_14 697523,332047 6850624,970974 61°45'6" 82,21m . P_15 697595,751930 6850663,880675 62°55'5" 109,88m . P_16 697693,580160 6850713,903186 62°3'44" 255,42m . P_17 697919,232379 6850833,571066 218°2'6" 01,99m . P_18 697918,005005 6850832,002070 221°22'17" 01,66m . P_19 697916,906180 6850830,754448 224°33'54" 01,53m . P_20 697915,832445 6850829,664281 227°12'28" 01,55m . P_21 697914,693072 6850828,609494 230°20'48" 01,40m . P_22 697913,614023 6850827,715136 231°50'19" 00,93m . P_01 697912,878878 6850827,137436 . ÁREA 06 . P_01 697488,894979 6850600,962715 241°55'22" 302,21m 1.384,75m² . P_02 697222,251183 6850458,723586 241°55'22" 25,00m . P_03 697200,193359 6850446,957006 241°57'32" 27,82m . P_04 697175,639157 6850433,878643 245°23'19" 01,01m . P_05 697174,717504 6850433,456457 250°3'34" 01,37m . P_06 697173,429995 6850432,989354 254°10'29" 01,24m . P_07 697172,237248 6850432,651274 259°48'35" 01,44m . P_08 697170,820162 6850432,396545 264°45'29" 01,43m . P_09 697169,395525 6850432,265844 270°13'29" 01,42m . P_10 697167,978771 6850432,271403 274°54'20" 01,26m . P_11 697166,721612 6850432,379300 279°38'7" 01,10m . P_12 697165,634122 6850432,563923 283°32'40" 01,11m . P_13 697164,557552 6850432,823266 63°14'9" 69,31m . P_14 697226,438250 6850464,032825 61°41'56" 108,12m . P_15 697321,630798 6850515,290904 61°4'6" 96,74m . P_16 697406,295400 6850562,089613 61°45'6" 102,30m . P_17 697496,415136 6850610,509077 196°23'23" 01,28m . P_18 697496,054051 6850609,281403 202°23'29" 01,62m . P_19 697495,436410 6850607,782257 209°9'39" 01,90m . P_20 697494,508455 6850606,119210 215°49'24" 01,76m . P_21 697493,480187 6850604,694702 222°32'34" 01,57m . P_22 697492,420701 6850603,540208 228°22'12" 01,68m . P_23 697491,161640 6850602,421181 234°40'22" 01,32m . P_24 697490,086935 6850601,659479 239°41'29" 01,38m . P_01 697488,894979 6850600,962715 . ÁREA 07 . P_01 697129,388426 6850409,244008 241°48'58" 27,21m 324,28m² . P_02 697105,404553 6850396,392629 241°55'22" 24,63m . P_03 697083,673185 6850384,800194 283°51'30" 07,63m . P_04 697076,261249 6850386,628731 60°43'33" 18,33m . P_05 697092,253296 6850395,593594 62°35'28" 50,02m . P_06 697136,662255 6850418,621663 196°35'17" 00,98m . P_07 697136,381447 6850417,678999 200°46'31" 01,15m . P_08 697135,975025 6850416,607696 205°10'44" 01,08m . P_09 697135,514550 6850415,628196 208°36'3" 00,96m . P_10 697135,052948 6850414,781590 212°28'29" 01,03m . P_11 697134,502192 6850413,916230 216°46'0" 01,21m . P_12 697133,777660 6850412,946558 221°40'33" 01,64m . P_13 697132,684970 6850411,719104 229°4'43" 01,91m . P_14 697131,238960 6850410,465587 235°3'22" 01,26m . P_15 697130,204409 6850409,742694 238°34'8" 00,96m . P_01 697129,388426 6850409,244008 . ÁREA 08 . P_01 696718,582323 6850095,938146 218°24'8" 31,10m 2.811,84m² . P_02 696699,263443 6850071,565717 215°52'14" 47,68m . P_03 696671,324657 6850032,927819 215°24'42" 74,30m . P_04 696628,270822 6849972,371161 215°24'41" 74,30m