DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023060500296 296 Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 105, DE 2 DE JUNHO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, § 1º, inciso III, da Lei n.º 14.436, de 09 de agosto de 2022 (LDO 2023), e a autorização constante no art. 4º, caput, inciso inciso II, alínea "a", da Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), resolve: Art. 1.º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 26.493.874,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS ANEXO I . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 20.000.000 . AT I V I DA D ES . 0031 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 03 331 20.000.000 . 0031 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 03 331 20.000.000 . S 3-ODC 1 90 0 1000 20.000.000 . TOTAL - FISCAL 0 . TOTAL - SEGURIDADE 20.000.000 . TOTAL - GERAL 20.000.000 . . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 6.493.874 . AT I V I DA D ES . 0031 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 03 331 6.493.874 . 0031 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 03 331 6.493.874 . S 3-ODC 1 90 0 1000 6.493.874 . TOTAL - FISCAL 0 . TOTAL - SEGURIDADE 6.493.874 . TOTAL - GERAL 6.493.874 ANEXO II . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal . ANEXO II Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 20.000.000 . AT I V I DA D ES . 0031 4264 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal 03 062 20.000.000 . 0031 4264 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional 03 062 20.000.000 . F 3-ODC 2 90 0 1000 20.000.000 . TOTAL - FISCAL 20.000.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 20.000.000 . . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho . ANEXO II Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 6.493.874 . AT I V I DA D ES . 0031 4262 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho 03 062 6.493.874 . 0031 4262 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional 03 062 6.493.874 . F 3-ODC 2 90 0 1000 6.493.874 . TOTAL - FISCAL 6.493.874 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 6.493.874