DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho e a Procuradora Regional do Trabalho Soraya Tabet Souto Maior. Ausente justificadamente a Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Designada a Dra. Ileana Neiva Mousinho como Relatora "ad hoc" dos feitos da Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-000134.2020.15.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Companhia Brasileira de Distribuicao, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Retirado de pauta a pedido da Relatora "ad hoc". 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000372.2017.12.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Razão social: Mk Automação e Controles Ltda. Me. Nome fantasia: Mk Automação Industrial, INQUIRIDO(A): Razão social: Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S.a. - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000311.2019.03.006/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Hotel Spettus Ltda., NOTICIANTE: Noticiante Anônimo - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001192.2019.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Arcos Dourados Com Alimentos Ltda, NOTICIANTE: Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002251.2019.09.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Sendas Distribuidora S/a, NOTICIANTE: Sigiloso, INQUIRIDO(A): Solofix Engenharia Com e Fundacoes Ltda, INQUIRIDO(A): Succespar Construcoes Eireli - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000926.2019.16.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Ministério do Trabalho e Previdência, INQUIRIDO(A): Pinheiro Comércio e Serviços Ltdame - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a Origem que corrija a autuação, para incluir como investigado o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) e acrescentar o tema 4.5.2 Fiscalização dos contratos, 1.2.3 PCMSO. 1.2.3.1 Exames médicos. 1.3.7 Altura, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000108.2020.05.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, INQUIRIDO(A): Hospital Regional Prado Valadares, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema déficit de profissionais de enfermagem e homologar quanto aos temas, 01.01.01. - Acidente de Trabalho Típico ou por Equiparação, 01.01.09. - EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, e 10.01. - COVID-19 (Coronavírus), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001269.2020.07.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Centro Educacional Cenecista Monsenhor Tabosa, NOTICIANTE: Razão social: Sinproce - Sindicato dos Professores do Estado do Ceará - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001345.2020.09.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Anônimo, INQUIRIDO(A): Razão social: Hyperion Empreendimentos e Incorporações Ltda Nome fantasia: Hype Empreendimentos - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000789.2020.11.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Anderson Ramos de Lima - Me, NOTICIANTE: (SOB SI G I LO ) , INQUIRIDO(A): Razão social: Igreja Batista da Restauração e Manaus - Zona Centro Sul, INQUIRIDO(A): Razão social: Martins Veículos Ltda - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000397.2020.12.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Razão social: Omg Locacoes de Equipamentos Ltda Nome fantasia: Silva Terraplanagem, NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário [de Bombinhas e Porto Belo] Nome fantasia: Sintcom - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000172.2020.13.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Laboratório de Análises Clínicas Dr. Gelsimar Batsita Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000226.2020.15.004/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Sermig Serviços de Manutenção Industrial Ltda. Me Nome fantasia: Sermig , NOTICIANTE: Razão social: Vara do Trabalho de Penápolis - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003176.2021.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Mpt / Prt 2ª Região (denunciante Sigiloso), INQUIRIDO(A): Razão social: Vitacon Participações Sa - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002525.2021.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Denunciante Sigiloso, INQUIRIDO(A): Razão social: William Atos de Souza Romão - 09706442663, Nome fantasia: Altec Ltda. - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001814.2021.05.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Anônimo, INQUIRIDO(A): Razão social: Clínica Ortopédica e Traumatológica S/a - Cot - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000117.2021.06.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Razão social: M A de Moraes-artefatos Cerâmicos - Epp Nome fantasia: Mari Louças Sanitárias, NOT I C I A N T E : Razão social: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região - Procuradoria do Trabalho No Município de Caruaru - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000791.2021.09.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Edilson Oichenas, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000307.2021.09.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Dip Frangos S.a., NOTICIANTE: Nome civil: Sigiloso - Ptm Cascavel - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000739.2021.12.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Razão social: Vitta Logística Ltda - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000196.2021.14.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Maurício de Lazari, NOTICIANTE: Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (procuradoria do Trabalho No Município de Jiparaná) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 01.01.01. Acidente típico ou por equiparação e homologar quanto aos temas 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho; e 01.04.06. Máquinas e equipamentos; 09.04. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS; 09.06.02.01. Jornada Extraordinária em Desacordo com a Lei; 09.14.05. Pagamentos não contabilizados, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000464.2021.15.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Dissoltex Industria Quimica Ltda, NOTICIANTE: Identidade Resguardada, NOTICIANTE: Reginaldo da Silva - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo IC-000295.2021.15.007/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: C A dos Santos Instalacoes de Glp, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a inclusão da SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. como inquirida, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001224.2021.20.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Barra Prime Empreendimentos Ltda, NOTICIANTE: Razão social: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região/se - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003349.2022.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Disque 100 - Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, NOTICIADO(A): Razão social: Super Mercado Real de éden Ltda (real de éden Maxi Rede de Supermercados) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002225.2022.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Maxime Engenharia e Construcoes Eireli , NOTICIANTE: Razão social: Disque 100 - Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005824.2022.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Global Indústria e Comércio de Artefatos e Alumínio Ltda (global Alumínio), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006697.2022.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Carlos Sérgio Jesus dos Santos, NOTICIADO(A): Razão social: Cazes Construtora Ltda Me - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006845.2022.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Estruturas Metalicas Noroeste Paulista Ltda (denominação Anterior: Mectal Projetos e Montagens Industriais), NOTICIANTE: Razão social: Mte - Ministério do Trabalho e Previdência Superintendência Regional do Trabalho e Emprego No Estado de São Paulo, NOTICIADO(A): Razão social: Planova Planejamento e Construções S/a - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000387.2022.02.004/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Conceito Vidros e Artefatos Metalicos Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003051.2022.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Carlos Ferreira, INVESTIGADO(A): Razão social: Construtora Attom Ltda - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000145.2022.03.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Isabela Miryam de Oliveira Eireli, NOTICIANTE: Razão social: Ministério do Trabalho e Emprego - Gerência Regional do Trabalho e Emprego e Uberlândia Nome fantasia: Gerência Regional do Trabalho e Emprego e Uberlândia - Grte- uberlândia, INQUIRIDO(A): Razão social: Sandro Márcio Pires de Oliveira Filho - Me - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000233.2022.03.010/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: 10º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar , INQUIRIDO(A): Razão social: Pedreira Fernão Dias S.a Nome fantasia: Pedreira Fernão Dias - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002533.2022.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): Razão social: Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio - Fspsce Nome fantasia: Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio - Fspsce , NOTICIANTE: Nome civil: Ministério Público Estadual - Promotoria de Justiça de Esteio - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por