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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 06/06/2023 · pág. 24

DOMCE 06/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3222

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Iguatu/CE, 02 de junho de 2023. Publicado por: Alisson Araujo de Carvalho Holanda Código Identificador:020C045F

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, – CNPJ Nº. 07.508.138/0001-45. CONTRATADA: IRENE MARIA DE ALENCAR LTDA – ME - CNPJ SOB O Nº. 03.018.480/0001-06. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520/2002 E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. LICITAÇÃO: 2022.08.16-AUT-01. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E BRINDES COMEMORATIVOS. VALOR TOTAL: R$37.612,20 (TRINTA E SETE MIL, SEISCENTOS E DOZE REAIS E VINTE CENTAVOS). DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 1501.17.512.0016.2.110 E 3.3.90.30.00. DA VIGÊNCIA: DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2023. DATA DA ASSINATURA: 06 DE JUNHO DE 2023. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. SIGNATÁRIOS: ADRIANA MARTINS LIMA - (SUPERINTENDENTE) / IRENE MARIA DE ALENCAR– (REPRESENTANTE LEGAL), RESPECTIVAMENTE CONTRATANTE E CONTRATADO.

IGUATU-CE, EM 06 DE JUNHO DE 2023.
Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador:877C5F78

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1064 DE 31 DE MAIO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS 09 (NOVE) CENTROS DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA PARA O INSTITUTO 1º DE MAIO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CUTURAL E TECNOLÓGICO.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.404/2019, que dispõe sobre a qualificação destas entidades sem fins lucrativos e dá outras providências;

CONSIDERANDO, o Decreto nº 29/2019, que regulamentou a Lei Municipal nº 1.404/2019 e dispõe igualmente sobre a Qualificação de Entidades como Organização Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO, o art. 24, do Decreto nº 29/2019, estabelece que deverá ser constituída, no âmbito Municipal de Irauçuba/CE, Comissão Especial de Seleção.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear e constituir Comissão de Transição da Administração dos 09 (nove) Centros de Saúde da Família do Município de Irauçuba, para fins de assinatura do Contrato de Gestão, conforme Processo de Chamamento Público nº 004/2022 lote 02, cujo INSTITUTO 1º DE MAIO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLÓGICO, do qual sagrou-se vencedor e único participante o referido Instituto.

Art. 2º. A Comissão terá caráter transitório, com início na data de publicação da presente portaria, até a data de 12 de junho de 2023, prazo final para a conclusão do processo, com oferecimento de todas as informações adicionais e pontuais sobre o funcionamento efetivo dos 09 (nove) Centros de Saúde da Família do Município de Irauçuba, para fins de assegurar solução de continuidade da assistência em saúde pública aos Munícipes, e terá a seguinte composição:

Art. 3º. Por todo o tempo que perdurar o período de transição, fica o INSTITUTO 1º DE MAIO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLÓGICO autorizado a livre acesso às instalações, administração e qualquer informação destinada a manutenção do perfeito funcionamento dos 09 (nove) Centros de Saúde da Família do Município de Irauçuba, desde que não comprometa a salubridade e sanitariedade das atividades desenvolvidas, devendo portar as vestimentas adequadas e EPI.

Paragrafo único: A Comissão deverá assegurar o acesso das informações e tudo quanto mais seja necessário ao bom andamento dos trabalhos durante a transição.

Art. 4º. Conclusos os trabalhos, aprovadas as práticas do INSTITUTO 1º DE MAIO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLÓGICO, será assinado e publicado o Termo de Homologação do Processo de Dispensa de Licitação, fundado ao processo de Chamamento Público nº 004/2022 Lote 02, serão expedidos os Termos de Permissão de Uso necessários, conforme clausula nº 18 do Edital.

Parágrafo primeiro: O prazo de conclusão das assinaturas dos Termos de Permissão de Uso será de no máximo 07 (cinco) dias úteis.

Parágrafo segundo: Em 08 (oito) dias úteis deverá ocorrer a Assinatura do Contrato de Gestão, sob pena das sanções pertinentes, no caso de descumprimento, conforme cláusula 17 do Edital.

Art. 5º Todo o procedimento deverá ser concluído até o dia 12 de junho de 2023, data em que deverão iniciar-se as atividades da entidade no gerenciamento total dos 09 (nove) Centros de Saúde da Família do Município de Irauçuba

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:4B7865D3

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 70 DE 29 DE MAIO DE 2023.

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DO EDITAL Nº 05/2023, QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO DE BOLSISTAS QUE ATUARÃO COMO MONITORES NO PROJETO ESPORTE, ARTE E VIDA NA EDUCAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei