DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023/CAFIN VIGÉSIMA QUARTA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 22/2023/PGFN/CAFIN/ da Vigésima Quarta Novação de Dívida. PARTES: a União e o Banco Nacional em Liquidação Extrajudicial; INTERVENIENTE: Bando Bradesco S.A; VALOR: R$1.473.842,16 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos) PROCESSO SEI No: 12105.100446/2022-68. DATA CELEBRAÇÃO: 1 de junho de 2023; REPRESENTANTES: pela União, PRISCILA MATOS OLIVEIRA ZAMPROGNA, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo Banco Nacional; REGINALDO BRANDT SILVA, Liquidante; pelo Bradesco; JULIO CARDOSO PAIXÃO, Representante Legal, ROMERO GOMES DE ALBUQUERQUE, Representante Legal. EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2023/CAFIN VIGÉSIMA QUINTA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 21/2023/PGFN/CAFIN/ da Vigésima Quinta Novação de Dívida. PARTES: a União e o Banco Nacional em Liquidação Extrajudicial; VALOR: R$338.802.095,04 (trezentos e trinta e oito milhões, oitocentos e dois mil, noventa e cinco reais e quatro centavos) PROCESSO SEI No: 17944.102271/2023-46. DATA CELEBRAÇÃO: 31 de maio de 2023; REPRESENTANTES: pela União, PRISCILA MATOS OLIVEIRA ZAMPROGNA, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo Banco Nacional; REGINALDO BRANDT SILVA, Liquidante. EXTRATO DE CONTRATO ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO 249/2020/COF ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato de Contragarantia nº 249/2020/COF, celebrado em 10 de novembro de 2022, relativo ao contrato de Financiamento nº 0600871-57, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). PARTES: O Município de Blumenau/SC e a União. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. PROCESSO Nº: 17944.104670/2021-80. DATA DE CELEBRAÇÃO: 02 de junho de 2023. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito, MÁRIO HILDEBRANDT; pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; e pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, IONARA PAULA DALLA VECCHIA. EXTRATO DE CONTRATO ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO 250/2020/COF ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato de Garantia nº 250/2020/COF, celebrado em 10 de novembro de 2022, relativo ao contrato de Financiamento nº 0600871-57, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). PARTES: O Município de Blumenau/SC e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. GARANTIDORA: A União. PROCESSO Nº: 17944.104670/2021- 80. DATA DE CELEBRAÇÃO: 02 de junho de 2023. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito, MÁRIO HILDEBRANDT; pela CAIXA, o Sr. Superintendente, CARLOS JOSÉ GEVAERD FERNANDES; e pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES. EXTRATO DE CONTRATO TERMO ADITIVO LIBOR. ESPÉCIE: ADITIVO LIBOR. Substituição da taxa de juros baseada na LIBOR e outras disposições relativas à conversão da taxa de juros. Contratos de Empréstimo e respectivos processos nº: BR-10/2006 - 19406.000118-2005-16; BRA-18/2017 - 17944.000610/2017-11. PARTES: O Município de Joinville/SC e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA. GARANTIDORA: A República Federativa do Brasil - RFB. DATA DE CELEBRAÇÃO: 05 de junho de 2023. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito, ADRIANO BORNSCHEIN SILVA, pelo FONPLATA, a Sra. Representante do Banco no Brasil, LUCIANA BOTAFOGO, pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA. EXTRATO DE CONTRATO Nº 5115/OC-BR ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia nº 5115/OC-BR. FINAL I DA D E : Financiamento parcial do "Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego". PARTES: O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. GARANTIDORA: República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.104918/2020-21. VALOR: US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). DATA DE CELEBRAÇÃO: 05 de junho de 2023. REPRESENTANTES: pelo BNDES, o Sr. Diretor, ALEXANDRE CORREA ABREU e a Sra. Diretora, NATALIA MARIA RAPASSI DIAS MELO, pelo BID, o Sr. Representante do Banco no Brasil, MORGAN DOYLE; pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 24, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e tendo em vista o disposto no art. 23, caput, §1º, inciso III e § 2º e inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação incluída pelo art. 113, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 27 do Decreto- Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e art. 124, inciso III, Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, INTIMA as pessoas físicas e jurídicas relacionadas nesse edital, a tomarem ciência dos respectivos Termos de Intimação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do presente Edital, prazo a partir do qual se consideram cientes dos referidos Termos. Os Termos de Intimação, referentes às encomendas postais com códigos de rastreios/Notas Fiscais e/ou de mercadorias retidas em voos, abaixo, encontram-se à disposição dos interessados na Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 3ª Região Fiscal, na Avenida Vicente de Castro, nº 6101, Cais do Porto, Fortaleza - CE, CEP 60.180-410, nos dias úteis, no horário de expediente das 8h às 11h e das 14h às 16h. . N° Intimação C P F/ C N P J Nome do Remetente ID Rastreio Correios/Nota Fiscal/Ovr/Dados Voo/Transp . 128620/22 N/D G LO BA L 0300100002332022 . 128653/22 43.026.881/0001-22 RPVS IMPORTS COM. DE ELET. EIRELI 0300100002332022 . 129551/22 47.202.543/0001-55 COMERCIAL NO-NO LTDA 0300100003252022 . 138485/22 N/D R E N AT A 0300100003582022 . 138606/22 N/D VIA VAREJO S.A 0300100003582022 . 138627/22 N/D CAIO VITOR SILVA DO CARMO 0300100003582022 . 143657/22 46.881.337/0001-56 SONWIND LTDA 0300100003722022 . 24768/23 45.484.800/0001-63 THINKING TEC COMERCIO LTDA 0300100004222022 . 24774/23 45.175.557/0001-00 EZEQUIEL DA SILVA SOUZA 0300100004222022 . 24789/23 42.111.606/0001-44 BDM COMERCIO DIGITAL LTDA 0300100004222022 . 24793/23 42.513.527/0001-60 JORGE NEUBER DA SILVA 0300100004222022 . 24802/23 42.768.918/0001-25 SBS COM. DE ELETRONICOS LTDA 0300100004222022 . 24832/23 44.473.389/0001-68 GAS NASCIMENTO LTDA 0300100004222022 . 24837/23 42.030.261/0001-02 TEN NOT OFFER INFORMATICA LTDA 0300100004222022 . 24853/23 434..*-65 RAFAEL DE OLIVEIRA 0300100004222022 . 24861/23 42.986.758/0001-90 KARIM NADER EL KHECHEN 0300100004222022 . 24870/23 45.427.277/0001-33 MRB SHOP LTDA 0300100004222022 . 24872/23 45.328.110/0001-15 ZANAR DIVERSOS 0300100004222022 . 24876/23 43.093.424/0001-50 HIGHER FORK LTDA 0300100004222022 . 24879/23 N/D MX COMERCIAL LTDA 0300100004222022 . 24880/23 46.477.750/0001-50 JOSE APARECIDO DA SILVA 0300100004222022 . 24886/23 45.915.473/0001-57 ERICA NERES MOREIRA 0300100004222022 . 29525/23 N/D ADEMIR ROCHA TE217415807BR . 33576/23 N/D J.M PRESENTES TE315114118BR . 33579/23 N/D ALISSON RYAN DA SILVA TABORDA TE321810483BR . 33581/23 N/D JURANDA MDF STORE TE312669277BR . 33648/23 N/D ROBERTO ALMEIDA TE319460452BR . 34679/23 43.621.568/0001-32 DVMR COM. DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS ELETRONICOS LTDA 0300100002162022 . 34697/23 46.566.095/0001-06 C T COM. DE VARIEDADES LTDA 0300100002162022 . 34712/23 N/D JOSE DE MORAIS 0300100002162022 . 34725/23 N/D TANIA FERREIRA DE JESUS 0300100002162022 . 34756/23 N/D CAYO MIRANDA 0300100002162022 . 35763/23 46.566.095/0001-06 C T COM. DE VARIEDADES LTDA 0300100001142023 . 35772/23 42.799.797/0001-89 G&G COM. DE ARMARINHOS EIRELI 0300100001142023 . 35775/23 47.072.122/0001-57 BIEL PRESENTES 0300100001142023 . 35779/23 44.810.469/0001-61 UP WEB ELETRONICOS LTDA 0300100001142023 . 35781/23 46.633.379/0001-78 Z DE ALMEIDA APPRIGIO LTDA 0300100001142023 . 35782/23 46.754.824/0001-58 ENGELS STORY 0300100001142023 . 35785/23 45.175.557/0001-00 PERR IMPORTADOS 0300100001142023 . 35786/23 44.903.414/0001-04 NEW COMERC 0300100001142023 . 35788/23 47.022.443/0001-47 R.R. DONATO ACESSORIOS 0300100001142023 . 35791/23 44.214.862/0001-92 JARDIM COMERCIAL LTDA 0300100001142023 . 37129/23 N/D E-STORE ECOMMERCE MAGAZINE TE308758846BR . 37137/23 N/D BWORLD IMPORTS TE308646972BR . 37148/23 N/D MULTI VENDAS TE248743643BR . 37152/23 N/D J.M PRESENTES 0300100000112023 . 37161/23 N/D JURANDA MDF STORE TE220544452BR . 37182/23 N/D MINASTRADE COM. E IMPORTAÇÃO TE220617910BR . 37199/23 46.272.409/0001-68 NOVA SILVA DE LIMA CONF. E COM. EM GERAL LTDA 13075109357202244 . 37222/23 46.201.816/0001-84 TAMY IMPORTS 13075109357202244 . 37210/23 44.683.220/0001-32 JSC ELETRO COM. E DISTRIB. LTDA 13075109357202244 . 37215/23 46.233.652/0001-77 E.F.S ACESSORIOS 13075109357202244 . 37217/23 N/D CAYO MIRANDA 13075109357202244 . 37219/23 46.377.282/0001-41 GENI APARECIDA DA SILVA 13075109357202244 . 37226/23 46.506.329/0001-20 GISLU PRESENTES 13075109357202244 . 37230/23 43.131.391/0001-96 MEGA CELL DISTRIBUIDORA LTDA 13075109357202244 . 37232/23 46.233.652/0001-77 E.F.S ACESSORIOS 13075109357202244 . 37236/23 46.376.742/0001-17 L E I L A - S T O R E - E - CO M M E R C E 13075109357202244 . 37238/23 45.744.659/0001-90 DG ACESSORIOS 13075109357202244 . 38158/23 44.810.469/0001-61 UP WEB-SJ COM. DE ELETRONICOS LTDA 0300100001142023 . 38163/23 43.729.027/0001-22 TVME PRESENTES 0300100001142023 . 38166/23 46.630.389/0001-50 LUA & SOL IMPORTADOS 0300100001142023 . 38169/23 44.903.414/0001-04 MAMORI PRESENTES LTDA - VEXTOR 0300100001142023 . 38172/23 46.566.095/0001-06 C T COM. DE VARIEDADES LTDA 0300100001142023 . 38174/23 46.745.897/0001-83 CICERA APARECIDA RUA -CAR LTDA 0300100001142023 . 38176/23 46.596.892/0001-36 ANGELS IMPORTS 0300100001142023 . 38177/23 46.684.746/0001-62 DK PRESENTES 0300100001142023 . 38178/23 43.520.381/0001-42 V.D CASTRO COMERCIO LTDA 0300100001142023 . 43117/23 44.903.414/0001-04 MAMORI PRESENTES LTDA 0300100004242022 . 43123/23 46.619.200/0001-28 GURMAKI COM. DE INFORMATICA LTDA 0300100004242022 . 43126/23 44.197.909/0001-57 SOPHIA'S COM. E CONFEC. LTDA 0300100004242022 . 43128/23 46.566.095/0001-06 C T COM. DE VARIEDADES LTDA 0300100004242022 . 43130/23 42.629.023/0001-00 COLOR BAGS COMERCIO LTDA 0300100004242022 . 43131/23 43.080.080/0001-45 PETER COMERCIAL DE PRODUTOS E A. LT DA 0300100004242022 . 43136/23 44.448.752/0001-95 WGO COM. DE ROUPAS LTDA 0300100004242022 . 43138/23 40.383.472/0001-95 MG STORE LTDA 0300100004242022 . 43140/23 44.261.821/0001-57 T H L OVIDIO ELETRONICOS 0300100004242022 . 43142/23 42.513.527/0001-60 JORGE NEUBER DA SILVA 0300100004242022 . 43145/23 45.308.290/0001-73 NAY ACESSORIOS 0300100004242022 . 43159/23 41.824.423/0001-03 MAGISTRAL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LT DA 0300100004242022 . 43161/23 45.330.620/0001-27 WORLD TECH E PAPELARIA LTDA 0300100004242022 . 43169/23 44.903.414/0001-04 VEXTOR 0300100004242022 . 43171/23 46.566.095/0001-06 C T COM. DE VARIEDADES LTDA 0300100004242022 . 43173/23 44.448.752/0001-95 WGO COM. DE ROUPAS LTDA 0300100004242022 . 43175/23 42.452.525/0001-08 NOVA CLICK COMERCIAL EIRELI 0300100004242022 . 43183/23 45.308.290/0001-73 NAY ACESSORIOS 0300100004242022 . 43186/23 43.144.607/0001-58 ALINE DE SOUZA FERMIANO PEREIRA LTDA 0300100004242022 . 47282/23 N/D ANDERSON PRAXEDES 0300100000082023 . 47286/23 N/D ALASKA PRIME INTERMEDIAÇÃO 0300100000082023 . 47732/23 45.175.557/0001-00 EZEQUIEL DA SILVA SOUZA 0300100003982022 . 47735/23 46.596.558/0001-82 MARIA HELENA DE SOUZA 0300100003982022 . 47737/23 46.566.095/0001-06 C T COM. DE VARIEDADES LTDA 0300100003982022 . 47739/23 46.613.362/0001-59 DARD VARIEDADES LTDA 0300100003982022 . 47741/23 46.088.224/0001-06 BOSCO ELETRONICOS LTDA 0300100003982022 . 47810/23 41.821.739/0001-41 CLAUDIA MARIA CRINITI- COMERCIO E L E T R O E L E T R O N I CO S 0300100003982022 . 47811/23 44.464.019/0001-64 PRESENTE IMPORTADO LTDA 0300100003982022 . 48145/23 41.500.401/0001-98 CHAO SHI 0300100003982022 . 48157/23 N/D LUCAS OLIVEIRA 0300100003982022 . 48159/23 N/D FSS ELETRO DISTRIBUIDORA E COMERCIO LT DA 0300100003982022 . 78062/23 18.993.046/0001-14 LIBI QIU LOJA DE VARIEDADES EIRELI 0300107000132100 . 78105/23 10.730.499/0001-46 M.B. ARAUJO MONTEIRO 0300107000132100 . 78935/23 46.877.503/0001-40 PHANTOM P LTDA 0300100002232023 ALEXANDRE GUILHERME VASCONCELOS