DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023060600127 127 Nº 107, terça-feira, 6 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . Razão Social CNPJ/CPF Processo . ADILSON DE SOUZA SANTANA PERUIBE 03.979.780.0001-51 47105.000569/2019-89 . ASSOCIACAO DE AMIGOS CRIANCA FELIZ DE CUBATAO 09.557.319.0001-97 46261.000959/2019-93 . ASSAE TAKESHITA OSHIRO EIRELI 38.909.073.0001-73 47105.000975/2019-41 . BOA VIDA CHOPERIA II EIRELI 24.207.146.0001-70 47105.001083/2019-68 . BOMBACA COMERCIO DE ROUPAS LTDA 08.752.011.0001-30 47105.000857/2019-33 . CAFETERIA PE DE CAFE LTDA ME 12.014.760.0001-37 47670.000178/2019-40 . CÍRCULO DE AMIGOS DO MENOR PATRULHEIRO DE MONGAGUA 51.671.808.0001-31 47105.000533/2019-03 . COMERCIO DE MADEIRAS CASTELLA LTDA 00.389.805.0001-79 46261.006491/2018-60 . ELEMENTAL GASES COMERCIO DE PRODUTOS MEDICINAIS E 02.973.574.0001-71 47105.000698/2019-77 . FRATELLI COSTA GESTAO E PARTICIPACOES LTDA 04.900.055.0001-09 47105.000530/2019-61 . GV GESTAO DE RISCO LTDA 06.075.887.0001-63 47105.000532/2019-51 . GUAIUBA TRANSPORTES LTDA 00.441.381.0001-44 14185.002658/2020-00 . ILHA PORCHAT CLUBE 71.100.069.0001-35 14185.004425/2020-33 . INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS ALIMENTICIAS VALE DO 04.324.573.0001-21 47105.000061/2019-81 . INSTITUTO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE 07.196.487.0001-79 47105.000732/2019-11 . I.P.S. TRANSPORTES LTDA 05.097.132.0001-05 47105.000701/2019-52 . HMI COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI 15.538.253.0001-90 47105.001168/2019-46 . JANAINA DA SILVA TORRES 17.380.488.0001-22 47105.000978/2019-85 . JOSE CARLOS DOS SANTOS PANIFICADORA E CONFEITARIA 03.365.476.0001-14 47105.000573/2019-47 . KIDS EDUCACAO INFANTIL SV EIRELI 17.221.934.0001-56 47105.000453/2019-40 . M.A. DE FREITAS ANDRADE - ESTRUTURAS 13.705.605.0001-20 47105.000668/2019-61 . M. A. DOS ANJOS RESTAURANTE 13.658.211.0001-68 47105.001082/2019-13 . MARMORARIA ROMARCO LTDA 54.478.193.0001-10 47105.000409/2019-30 . MDF COMERCIO REPAROS VISTORIAS EM CONTAINERS LTDA 74.317.009.0001-67 47105.000903/2019-02 . MELIUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 00.805.563.0001-57 14185.002966/2020-27 . METAL BONNA ESTAMPARIA LTDA 07.472.218.0001-98 47105.000891/2019-16 . MICHEL DA SILVA CERQUEIRA 09.565.344.0001-12 47105.001162/2019-79 . MIX PINTURAS E REVESTIMENTOS EIRELI 15.427.085.0001-66 47105.000800/2019-34 . OLIVAMAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 10.762.816.0001-06 47105.000970/2019-19 . OLIVENZA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 48.616.171.0001-76 47105.000968/2019-40 . PAGANI INDUSTRIA CERAMICA EIRELI 53.143.756.0001-56 47105.000548/2019-63 . PAULA MOURA 36468737877 ME 24.721.708.0001-08 47670.000310/2019-13 . PELLEGRINI FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA 46.782.025.0001-95 47105.000973/2019-52 . PORTO VALE TRANPORTES MARITIMOS LTDA 07.556.881.0001-70 47670.000230/2019-68 . SAO LUIZ CONSTRUTORA LTDA 02.362.181.0001-21 47105.000572/2019-01 . SENIOR MONTAGEM E MANUT IND LTDA EPP 14.006.236.0001-40 47670.000322/2019-48 . SUPERTECH ENGENHARIA PROJETOS, CONSULTORIA, SERVIC 01.624.608.0001-50 47105.000890/2019-63 . T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA 18.233.227.0001-42 47105.000971/2019-63 . TECNOPLACA - COMUNICACAO VISUAL LTDA 02.046.881.0001-07 47105.000571/2019-58 . VIMA USINAGEM LTDA 07.087.648.0001-96 47105.000889/2019-39 . V.R.A. TRANSPORTE DE CARGAS & LOGISTICA EIRELI 04.497.576.0001-67 47105.000460/2019-41 . W-500 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. 08.062.694.0001-01 47105.000633/2019-21 . WP MONITORAMENTO LTDA 06.232.397.0001-23 47105.000731/2019-69 Em 5 de junho de 2023. SERGIO AOKI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2023 Notificação de Decisão. O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da C LT , na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A DE FATIMA DA COSTA COM. DE VEICULOS LTDA 46666.003908/2018-80 800,00 . A MAIS.NET SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA 46215.003236/2019-00 1.021,56 . A MAIS.NET SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA 46215.003237/2019-46 1.021,56 . ANDERSON CLEMENTINO SOARES 05649941700 46215.003769/2019-83 851,30 . ANDERSON CLEMENTINO SOARES 05649941700 46215.003770/2019-16 1.368,61 . ANDERSON CLEMENTINO SOARES 05649941700 46215.003771/2019-52 402,53 . ANDERSON CLEMENTINO SOARES 05649941700 46215.003772/2019-05 4.000,00 . ANDERSON CLEMENTINO SOARES 05649941700 46215.003768/2019-39 1.368,61 . BELLE NATURE COSMETICS EIRELI 46232.003275/2018-18 1.368,61 . BINGEN SUSHI LTDA 46666.003888/2018-47 437,70 . BRASEIRO DA FEIRA BAR E RESTAURANTE EIRELI 46215.015223/2018-94 800,00 . CARRERA AUTOCAR EIRELI 46232.003237/2018-57 800,00 . CATIORO CARIOCA PET SHOP LTDA 46215.015224/2018-39 800,00 . CNIS - CADASTRO NACIONAL DE INFORMACOES E SERVICOS LTDA 46215.003927/2019-03 805,06 . COLDCAR-PECAS E ACESSORIOS LTDA 46215.014895/2018-82 2.737,22 . COLDCAR-PECAS E ACESSORIOS LTDA 46215.014894/2018-38 1.368,61 . COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS DE BELFORD ROXO LTDA 46334.003767/2018-57 1.191,82 . CONEXAO PRODUCOES EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. 46228.003234/2018-82 6.708,08 . DOUGLAS W. DA SILVA 46232.003442/2018-12 723,59 . DOUGLAS W. DA SILVA 46232.003441/2018-78 578,87 . DOUGLAS W. DA SILVA 46232.003440/2018-23 289,44 . DOUGLAS W. DA SILVA 46232.003439/2018-07 2.120,76 . DOUGLAS W. DA SILVA 46232.003438/2018-54 2.737,22 . DOUGLAS W. DA SILVA 46232.003437/2018-18 2.737,22 . DOUGLAS W. DA SILVA 46232.003436/2018-65 2.737,22 . DOUGLAS W. DA SILVA 46232.003435/2018-11 2.737,22 . E & A RJ BAR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA 46215.003932/2019-16 402,53 . EXTERNATO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA 46215.003904/2019-91 3.200,00 . FARINHA E ARTE PADARIA DE VR EIRELI 46232.003788/2018-11 795,95 . FARINHA E ARTE PADARIA DE VR EIRELI 46232.003789/2018-65 940,66 . FARINHA E ARTE PADARIA DE VR EIRELI 46232.003790/2018-90 2.418,47 . FARINHA E ARTE PADARIA DE VR EIRELI 46232.003787/2018-76 1.013,02 . G RIO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 46215.014873/2017-31 289,44 . G RIO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 46215.014872/2017-97 578,87 . G RIO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 46215.014871/2017-42 434,15 . GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA 46215.003885/2019-01 1.368,61 . GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA 46215.003886/2019-47 6.708,08 . GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA 46215.003887/2019-91 4.024,42 . GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA 46215.003888/2019-36 6.708,08 . GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA 46215.003889/2019-81 4.024,42 . GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA 46215.003890/2019-13 6.708,08 . GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA 46215.003891/2019-50 6.708,08 . GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA 46215.003892/2019-02 6.708,08 . GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA 46215.003893/2019-49 6.708,08 . GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA 46215.003894/2019-93 6.708,08 . GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA 46215.003895/2019-38 6.708,08 . GARAGE E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA 46215.003896/2019-82 6.708,08 . HORTIFRUTI DELICIA DO RIO EIRELI 46215.003385/2019-61 18.000,00 . LIFE SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 46215.015330/2017-31 723,59 . LIFE SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 46215.015329/2017-15 723,59 . LIFE SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 46215.015328/2017-62 1.345,54 . LIFE SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 46215.015327/2017-18 1.368,61 . LIFE SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 46215.015326/2017-73 4.920,40 . LIFE SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 46215.015324/2017-84 1.021,56 . LIFE SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 46215.015323/2017-30 1.532,34 . LIFE SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 46215.015322/2017-95 15.323,04 . LOGICA DO BRASIL EIRELI 46215.003269/2019-41 4.639,38 . M. RAMOS BARRETO 46228.003235/2018-27 15.323,04 . MAKE DE TERESOPOLIS COMERCIO DE PIZZA LTDA 46666.003913/2018-92 2.553,90 . MAKE DE TERESOPOLIS COMERCIO DE PIZZA LTDA 46666.003914/2018-37 402,53 . MAKE DE TERESOPOLIS COMERCIO DE PIZZA LTDA 46666.003915/2018-81 2.400,00 . MAKE DE TERESOPOLIS COMERCIO DE PIZZA LTDA 46666.003916/2018-26 4.024,42 . MAKE DE TERESOPOLIS COMERCIO DE PIZZA LTDA 46666.003917/2018-71 1.529,62 . MAKE DE TERESOPOLIS COMERCIO DE PIZZA LTDA 46666.003918/2018-15 3.059,25 . MANO' S CAR DA FREGUESIA MECANICA LTDA 46215.015262/2018-91 1.368,61 . MARFRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 46313.003236/2018-11 1.690,63 . MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES EIRELI 46215.015487/2018-48 14.195,09 . MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES EIRELI 46215.015486/2018-01 6.167,52 . MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES EIRELI 46215.015485/2018-59 4.699,07 . MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES EIRELI 46215.015484/2018-12 10.715,07 . MERCADO RENASCENTE DO RIO LTDA 46215.014761/2018-61 1.851,65 . MERCADO SAO LUIS LTDA 46334.003764/2018-13 402,53 . MJD AZEVEDO AMARANTE COMERCIO DE UTILIDADES LTDA 46228.003241/2018-84 3.059,25 . NOVA AMERICA KIDS MODA E CALCADOS INFANTIS LTDA 46215.003109/2019-01 1.354,07 . NOVA AMERICA KIDS MODA E CALCADOS INFANTIS LTDA 46215.003107/2019-11 1.503,88 . P C CASTRO DE OLIVEIRA MARKETING E PROMOCAO DE VENDAS 46313.003408/2018-48 482,97 . P C CASTRO DE OLIVEIRA MARKETING E PROMOCAO DE VENDAS 46313.003407/2018-01 434,15 . P C CASTRO DE OLIVEIRA MARKETING E PROMOCAO DE VENDAS 46313.003406/2018-59 434,15 . P C CASTRO DE OLIVEIRA MARKETING E PROMOCAO DE VENDAS 46313.003405/2018-12 2.170,76 . P C CASTRO DE OLIVEIRA MARKETING E PROMOCAO DE VENDAS 46313.003383/2018-82 1.368,61 . P C CASTRO DE OLIVEIRA MARKETING E PROMOCAO DE VENDAS 46313.003381/2018-93 5.600,00 . PLENA EDITORA GRAFICA LIMITADA 46228.003426/2018-99 1.610,12 . PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 46215.015305/2018-39 2.012,66 . PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 46215.015304/2018-94 2.012,66 . POSTO DE ABASTECIMENTO SOL DA LAGOA LTDA 46215.015108/2018-10 1.647,53 . POUSADA CRUZOE LTDA 46215.003902/2019-00 510,78 . POUSADA CRUZOE LTDA 46215.003903/2019-46 15.323,04 . PREMIUM RIO VEICULOS LTDA 46215.015033/2018-77 1.368,61 . PRISMA GESTAO DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA 46670.002823/2017-34 805,06 . RESTAURANTE OSHIRO LTDA 46334.003266/2018-71 1.529,62 . RESTAURANTE OSHIRO LTDA 46334.003267/2018-15 1.529,62 . SABORES DO BINGEN RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI 46666.003880/2018-81 757,87 . SABORES DO BINGEN RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI 46666.003881/2018-25 800,00 . SABORES DO BINGEN RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI 46666.003882/2018-70 402,53 . SERVICE VIP RESTAURANTE EIRELI 46215.003386/2019-13 15.323,04 . SKADA ARQUITETURA LTDA. 46215.015435/2017-91 1.514,57 . TRANSPORTES E COMERCIO TURISGUA EIRELI 46228.003422/2018-19 4.025,30 . UNIAO PRO MELHORAMENTOS DOS MORADORES DA ROCINHA 46215.014916/2018-60 1.207,59 . VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.003249/2019-71 6.118,50 . VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.003250/2019-03 3.059,25 . VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.003251/2019-40 805,06 . VIACAO CAICARA LTDA 46228.003415/2018-17 1.610,12 . VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA 46215.015241/2018-76 121.520,22 . VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA 46215.015240/2018-21 189.622,62 . VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA 46215.015239/2018-05 1.526.758,74 . VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA 46215.015238/2018-52 86.404,92 CARLOS CESAR N. DE ASSIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO AMAZONAS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação Decisão nº 3 (Código ECPMR:LBCA29). O chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o