DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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D MELO DE SOUZA HELITEC CONSTRUCAO E COMERCIO DE E 14185.005280/2022-50 ND 20.230.679-8 527.088,25 . FRIGOREI MINIMERCADO EIRELI 14152.019017/2022-25 AI 22.274.075-2 587,04 . FRIGOREI MINIMERCADO EIRELI 14152.019018/2022-70 AI 22.274.076-1 1.388,05 . FRIGOREI MINIMERCADO EIRELI 14152.019019/2022-14 AI 22.274.077-9 31.081,42 . FRIGOREI MINIMERCADO EIRELI 14152.215751/2021-32 AI 22.245.057-6 3.245,48 . FRIGOREI MINIMERCADO EIRELI 14152.217576/2021-18 AI 22.246.882-3 15.540,71 . FRIGOREI MINIMERCADO EIRELI 14185.003783/2022-91 ND 20.229.122-7 1.456,73 . R J NAVEGACAO LTDA 14152.007943/2022-58 AI 22.263.001-9 1.388,05 . R J NAVEGACAO LTDA 14152.007975/2022-53 AI 22.263.033-7 4.056,85 . R J NAVEGACAO LTDA 14152.012790/2022-61 AI 22.267.848-8 15.540,71 Em 2 de junho de 2023. LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE Chefe Substituta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2023 NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 7/2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da lavratura dos respectivos Autos de Infração, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, situada Av Jequitaia, s/n, Comércio, Salvador/BA, CEP 40.015-902 (Prédio do Ministério da Economia -antigo Prédio do Ministério da Fazenda). Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme o Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021. . Processo Auto de Infração Razão Social Capitulação . 46782.000283/2018-78 214475301 CLEUNICE SACERDOTE ROCHA LEITE Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. . 14152.055715/2020-22 219586276 QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. Em 5 de junho de 2023. ADRIANA MAIA SANTOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE GOIÁS SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO 2UN6YL A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . BRASIL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA 14185.002553/2023-95 ND 20.262.140-5 . CAXINGO CAFES ESPECIAIS EIRELI 14185.007866/2023-30 ND 20.268.426-1 . DL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA 14152.012709/2023-23 AI 22.479.324-1 . DL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA 14152.012710/2023-58 AI 22.479.325-0 . DL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA 14152.012711/2023-01 AI 22.479.326-8 . DL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA 14152.012712/2023-47 AI 22.479.327-6 . DL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA 14152.012713/2023-91 AI 22.479.328-4 . DL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA 14152.012714/2023-36 AI 22.479.329-2 . DL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA 14152.012715/2023-81 AI 22.479.330-6 . DL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA 14152.012716/2023-25 AI 22.479.331-4 . DL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA 14152.012717/2023-70 AI 22.479.332-2 . HOSPITAL LÚCIO REBELO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICI 14152.022650/2023-81 AI 22.489.265-7 . HOSPITAL LÚCIO REBELO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICI 14152.022655/2023-12 AI 22.489.270-3 . HOSPITAL LÚCIO REBELO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICI 14152.022661/2023-61 AI 22.489.276-2 . HOSPITAL LÚCIO REBELO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14185.003156/2023-31 ND 20.262.833-7 . L.U. PINHEIRO LIMPEZA URBANA LTDA 14185.007972/2023-13 ND 20.268.556-0 . M. A. VALADAO PROPAGANDA LTDA 14185.007815/2023-16 ND 20.268.368-1 . MA PARTICIPACOES LTDA 14185.007888/2023-08 ND 20.268.451-2 . OBRAS SOCIAIS DA COLONIA ESPIRITA NOSSO LAR 14185.008135/2023-10 ND 20.268.752-0 . TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA 14152.043665/2023-83 AI 22.510.280-3 . TS PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA 14185.007782/2023-04 ND 20.268.320-6 . VOVO ROSA SERVICOS EIRELI 14185.003959/2023-95 ND 20.263.718-2 Em 31 de maio de 2023. MARCELA PIRES LOYOLA Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO 4JTRTH A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .