DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023060600137 137 Nº 107, terça-feira, 6 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 40.246, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de junho de 2023. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 2.6.2023 a 2.7.2023 são, respectivamente: 0,9539% (nove mil, quinhentos e trinta e nove décimos de milésimo por cento), 1,0081 (um inteiro e oitenta e um décimos de milésimo) e 0,1427% (mil, quatrocentos e vinte e sete décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATOS DE ADESÃO Processo: 19.00.4008.0000332/2022-91. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado do Maranhão ao Acordo de Cooperação Técnica n° 1/2022/DG, celebrado entre a Controladoria Geral da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: cooperação recíproca em áreas de interesse das partes, a conjugação de esforços por meio do intercâmbio de conhecimento, informações e outras ações, com a finalidade de fortalecer a cooperação e a integração entre as instituições, através do desenvolvimento e da inovação em segurança pública, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, Anexo I. Data de assinatura: 16/03/2023. Signatários: Conselheiro ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA, Presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, em exercício de competência delegada pela Portaria CNMP-PRESI nº 119/2022; e EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU, Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão. Processo: 19.00.4008.0000332/2022-91. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado de Pernambuco ao Acordo de Cooperação Técnica n° 1/2022/DG, celebrado entre a Controladoria Geral da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: cooperação recíproca em áreas de interesse das partes, a conjugação de esforços por meio do intercâmbio de conhecimento, informações e outras ações, com a finalidade de fortalecer a cooperação e a integração entre as instituições, através do desenvolvimento e da inovação em segurança pública, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, Anexo I. Data de assinatura: 26/05/2023. Signatários: Conselheiro ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA, Presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, em exercício de competência delegada pela Portaria CNMP-PRESI nº 119/2022; e MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria-Geral da República, e o SENADO FEDERAL, por intermédio de sua Diretoria- Geral. OBJETO: Disciplinar o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os Partícipes. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2023. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: ELIANA PERES TORELLY DE CARVA L H O, Secretária-Geral do MPF e ILANA TROMBKA, Diretora-Geral do Senado Federal. Documento PGR-00207891/2023. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 Espécie: Contrato nº 05/2023, firmado em 02/06/2023 com a empresa MICROBHRAS GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA.; CNPJ nº 76.183.888/0001-07; Objeto: prestação de serviços de tratamento de acervo documental e gestão da informação dos documentos das áreas administrativa e finalística da Procuradoria Regional da República da 1ª Região - PRR-1ª Região; Amparo: Pregão Eletrônico PGR nº 46/2022; Processos: MPF/PGR nº 1.00.000.003699/2022-28 e MPF/PRR1 nº 1.01.000.000149/2023-09; Vigência: 02/06/2023 até 90 (noventa) dias após o recebimento definitivo da última etapa dos serviços; Cobertura Orçamentária: Elemento de Despesa 3.3.90.39; Programa de Trabalho Resumido: 172236; Valor total estimado do contrato: R$ 9.950,00 (nove mil novecentos e cinquenta reais); Nota de Empenho: 2023NE000082, de 12/05/2023; Signatários: pela Contratante, Pedro Henrique Rodrigues de Camargo Dias e, pela Contratada, Rafaela Nunes Salla. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO a) Objeto: Aquisição de 100 Placas de Sinalização Visual, Impressão UV Direta no Material Acabamento. Escovado. Dimensões: 12x8cm. Espessura: 0,6 MM. Material: Aço Inox para à PRR2-RJ. Processo: 1.02.000.000234/2023-21. c) Fundamento Legal: Dispensa - art. 24, II, da Lei 8666/93. d) Valor: R$ 2.400,00. e) Elemento de despesa: 33903044. f) Favorecido: Placdigi Comunicação Visual Ltda, CNPJ nº 18.964.238/0001-00. g) Autorização: Oto Fabio Rocha Matos, Ordenador de Despesa, Ratificação: Leandro do Espirito Santo Silva, Gestor Financeiro. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a) Objeto: Contratação de Curso Patrimônio Histórico e Cultural: Um olhar sobre o Rio de Janeiro. b) Processo: 1.02.000.000621/2023-68 c) Fundamento Legal: Inexigibilidade - art. 25, II, da Lei 8.666/93. d) Valor: R$ 720,00. e) Elemento de despesa: 33903948. f) Favorecido: Marcelo Ferreira, CNPJ: 15.594.330/0001-20. g) Autorização: Oto Fábio Rocha Matos, Ordenador de Despesa. h) Ratificação: Leandro do Espírito Santo, Gestor Financeiro. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2021. OBJETO: Alterar os itens 3.1. e 3.2. da Cláusula Terceira do Contrato, para informar o preço do Contrato, considerando a repactuação do valor do Contrato, consoante previsão da Cláusula Oitava do Contrato e Item 15 do Termo de Referência. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.666/93. VALOR TOTAL MENSAL: R$ 79.972,12 a partir de 05/05/2022; R$ 85.678,47 a partir de 01/01/2023; R$ 85.705,29 a partir de 01/02/2023. CONTRATANTE: Procuradoria Regional da República da 4ª Região. CONTRATADA: Sulclean Serviços Ltda. DATA E ASSINATURA: 24/05/2023, Patrícia Coelho Py, pela CONTRATANTE, e Marlus Zambarda Tombesi, pela CONTRATADA. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 05/2022 - Prestação de serviços de Mensageiria e Operador de Reprografia. Processo nº: 1.13.000.000958/2023-91 Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amazonas. Contratada: CONTATO SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO EIRELI - ME. CNPJ: 04.768.594/0001-36. Objeto: a) Prorrogar vigência do contrato, por mais de 12 (doze) meses. Valor Anual Estimado: R$ 194.544,48 (cento e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Vigência: 02/05/2023 a 01/05/2024. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 02/2022.Data da Assinatura: 18/04/2023. Assinaturas: Sra. Flávia Manarte Hanna, Secretária Estadual da PR/AM, pelo Contratante Sr. Carlos Artur Tapajos cavalcanti, representante legal da empresa, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2020, de prestação de serviços de manutenção predial na PRM de Imperatriz, firmado originalmente em 08/01/2020; Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Maranhão; Contratada: MAXIMIANO ENGENHARIA INTEGRADA LTDA; Objeto: quarta REPACTUAÇÃO do preço do Contrato; Fundamento Legal: : art. 65, inc. II da Lei nº 8.666/93, art. 5º do Decreto nº 2.271/1997 e IN/SLTI/MP nº 02/2008; Processo: 1.19.000.000053/2020-55; Valor Mensal: 5.203,54 (cinco mil, duzentos e três reais e cinquenta e quatro centavos), ; Cobertura Orçamentária: Elemento 339037; Nota de Empenho: nº 2020NE000004, de 06/01/2020; Signatários: pela Contratante, Flávio Roberto Martins de Matos, e pela Contratada, Genivaldo Maximiano Viana; Data da assinatura: 02.06.2023 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2023 Signatários: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Objeto: Acesso ao Cadastro Estadual de Empresas Mercantis - CEEM através da internet, com a finalidade de pesquisa e consulta a dados cadastrais dos registros mercantis mantidos pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS, à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul. Vigência: Prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de 19 de maio de 2023, salvo manifestação dos cooperantes, e ou alterado por meio de Termo Aditivo, por expressa manifestação dos signatários. Data da Assinatura: 19 de maio de 2023. Assinam: SILVIO PETTENGILL NETO, Procurador-Chefe, pela Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul, e NIVALDO DOMINGOS DA ROCHA, Presidente, pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARÁ e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DA AMAZÔNIA - UNAMA SANTARÉM, credenciada junto ao MEC. Objeto: Prorrogar por 3 (três) anos a vigência do Convênio de Estágio firmado em 04/06/2020, passando a vigorar até 03/06/2026. Data de assinatura: 01/06/2023. Assinam: FELIPE DE MOURA PALHA E SILVA, Procurador-Chefe da PR/PA e ELZO EVERTON DE SOUSA VIEIRA, Reitor da UNAMA SANTARÉM. Processo de Gestão Administrativa nº 1.23.000.000716/2020-17. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2/2023 Espécie: Ata de Registro de Preços nº 02/2023, decorrente do Pregão Eletrônico SRP n° 03/2023-PR/PA. Objeto: registro de preços para eventual contratação de Pessoa Jurídica especializada no fornecimento de itens de higiene e limpeza para utilização na Procuradoria da República no Estado do Pará - PR/PA, especificados no grupo 01; nos itens 01 a 15 do Termo de Referência. Beneficiária: B N DE JESUS LTDA; CNPJ: 32.403.914/0001- 90. Preços totais registrados: Grupo 1; Itens de 01 a 15, valor total: R$ 40.079,64. Data da Assinatura: 02/06/2023. Vigência da Ata: 02/06/2023 a 01/06/2024. Processo: 1.23.000.001650/2023-17. Base Legal: Lei n° 8.666/93, Decretos n° 7.982/13. Assinatura: Renato Tabosa Koch Coutinho, Secretário Estadual da PR/PA, pela unidade gestora e Barbara Nogueira de Jesus, pelo beneficiário da Ata. EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARÁ e o INSTITUTO ESPERANÇA DE ENSINO SUPERIOR - IESPES. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data e assinatura: 01/06/2023. FELIPE DE MOURA PALHA E SILVA , Procurador-Chefe da PR/PA e FERNANDO AUGUSTO FERREIRA DO VALLE, representante legal do Instituto Esperança de Ensino Superior - IESPES. Processo Administrativo 1.23.000.001403/2023-11.