DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023060600141 141 Nº 107, terça-feira, 6 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 III - diplomas de conclusão de cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu e certificados de cursos de pós-graduação lato sensu cursados; IV - 1 (uma) foto 3x4 recente, digital, formato pdf; V - certificado de reservista das Forças Armadas, para homens maiores de 18 (dezoito) anos; VI - título de eleitor e comprovante de quitação junto à Justiça Eleitoral; VII - comprovação de vinculação funcional à instituição a que se destinou a vaga; VIII - Termo de Cessão de Conteúdo, Uso de Imagem e Outras Avenças, conforme Anexo X deste Edital. 9.2.2 Segundo Bloco: I - Termo de Responsabilidade do Discente de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, conforme Anexo IX deste Edital; II - autorização da chefia imediata e do(a) diretor(a) da área ou superior hierárquico equivalente, conforme Anexo VIII deste Edital. 9.3 Os documentos de que trata o item 9.2 deverão ser encaminhados pelos seguintes meios: 9.3.1 Para servidores do Senado Federal: 9.3.1.1 Encaminhar a ficha de matrícula com demais documentos (II a VIII do item 9.2.1) como anexos, exclusivamente via SIGAD, cadastrados todos igualmente com atribuição de sigilo "PESSOAL-DADOS PESSOAIS", devidamente preenchidos e assinados, tramitando-os para a unidade Serviço de Secretariado Acadêmico (SESEA) do ILB. 9.3.1.2 Encaminhar o Termo de Responsabilidade e, como anexo, a Autorização da chefia imediata e do(a) diretor(a) da área ou superior hierárquico equivalente, exclusivamente via SIGAD, devidamente preenchidos e assinados, tramitando-os para a unidade Serviço de Secretariado Acadêmico (SESEA) do ILB. 9.3.2 Para servidores de órgãos parceiros: 9.3.2.1 Encaminhar os documentos, em dois arquivos, conforme indicado no item 9.2, devidamente preenchidos e assinados (preferencialmente com certificado digital emitido pelo ICP-Brasil ou pelo órgão de origem), exclusivamente para o Serviço de Secretariado Acadêmico (SESEA) do ILB por meio de mensagem eletrônica para o e-mail [email protected], com o título "MATRÍCULA - PLDP 2023 - NOME DO COMPLETO DO ALUNO". 9.4 Somente poderão efetuar a matrícula os candidatos aprovados que entregarem todos os documentos solicitados, no período determinado. 9.5 Cada documento entregue será inspecionado pelo Serviço de Secretariado Acadêmico (SESEA) do ILB e poderá ser novamente solicitado caso sejam observadas informações ilegíveis, incompletas, incorretas, ou mesmo cujo documento não tenha sido devidamente assinado pelo servidor e/ou superior imediato, onde cabível. 9.6 Os candidatos que não efetuarem a matrícula no prazo estabelecido perderão direito às vagas, com a convocação do próximo candidato na ordem de classificação da listagem do respectivo órgão. 9.6.1 No caso de esgotamento da fila de espera do Senado Federal, passar-se- á à convocação do próximo candidato na ordem de classificação da listagem dos órgãos parceiros. 9.6.2 No caso de esgotamento da fila de espera dos órgãos parceiros, passar-se- á à convocação do próximo candidato na ordem de classificação da listagem do Senado Fe d e r a l . 9.7 Na hipótese de não preenchimento das vagas, poderá ser realizado processo seletivo suplementar simplificado para preencher as posições remanescentes, inclusive com expansão para órgãos públicos parceiros beneficiários das vagas. 10. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO 10.1 A realização do curso observará os termos do RASF, do Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu do ILB (Anexo I deste Edital) e do Projeto Pedagógico do Curso (Anexo II deste Edital) que apresenta, entre outras informações, as ementas das disciplinas, a carga horária, o período, a periodicidade, o controle de frequência e a certificação. 10.2 A participação do servidor inserir-se-á em sua jornada de trabalho, mediante concordância de sua chefia imediata. 10.3 Nos termos do art. 17 do Anexo IV do RASF, em caso de descumprimento de obrigação assumida pelo servidor no Termo de Responsabilidade (Anexo IX deste Edital), poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: I - comunicação oficial do descumprimento da obrigação à chefia imediata do servidor; II - desligamento do servidor da atividade educacional em andamento; III - impedimento de inscrição do servidor em outras ações de capacitação pelo período de 1 (um) ano; IV - ressarcimento ao Senado Federal do valor correspondente aos custos do curso por aluno. 10.3.1 O custo inicial por aluno passível de restituição é estimado em R$ 11.960,68 (onze mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos) segundo critérios constantes no artigo 17, §3°, do RASF. 10.4 É obrigatória, para a obtenção do certificado de especialista em nível de pós-graduação lato sensu, além da aprovação com nota igual ou superior a 6 (seis) e da frequência mínima de 75% em cada uma das disciplinas, a aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) com nota igual ou superior a 7 (sete), nos termos dos artigos 27 e 31 do Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu do Senado Federal (Anexo I deste Edital). 10.4.1 Será facultado ao aluno o período mínimo de 60 (sessenta) dias corridos para elaboração do TCC. 10.5 A reprovação em qualquer uma das disciplinas, assim como no TCC, se converterá, automaticamente, em reprovação no curso. 10.6 Não é permitido trancamento da matrícula no curso. 10.7 O servidor que concluir esta ação educacional poderá ser recrutado e capacitado pelo ILB para multiplicar ou divulgar internamente os conhecimentos adquiridos pelo prazo de até 2 (dois) anos, caso inexista servidor voluntário qualificado para realizar a mesma capacitação. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1 Será desclassificado e automaticamente excluído do processo seletivo, o candidato que: I - Não apresentar toda a documentação requerida nos prazos e condições estipuladas neste Edital; II - Prestar declarações ou apresentar documentos falsos em quaisquer das etapas da seleção ou de matrícula. 11.2 A Diretoria-Executiva do ILB e a Coordenação de Educação Superior (COESUP/ILB) decidirão quanto aos casos omissos, cujas decisões deverão ser homologadas no âmbito do Comitê Científico-Pedagógico. 11.3 Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste Edital, no Projeto Pedagógico do Curso e no que mais couber nas demais normas pertinentes do Senado Federal, disponíveis no endereço eletrônico https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno. 11.4 Dúvidas sobre o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar poderão ser dirimidas junto ao Serviço dos Cursos de Pós-Graduação (SEPOS/COESUP/ILB), pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (61) 3303-4701 ou (61) 3303-4702. Brasília-DF, 6 de junho de 2023. AMANDA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE Coordenadora-Geral do Instituto Legislativo Brasileiro em exercício ANEXO I REGULAMENTO DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DO ILB Disponível no link: https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pastacursos- pos-graduacao/extra-conteudo/pldp/pldp-2023/anexo-i-regulamento-dos-cursos-de-pos.pdf ANEXO II RESUMO EXECUTIVO DO PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU EM PODER LEGISLATIVO E DIREITO PARLAMENTAR (EDIÇÃO 2023) Disponível no link: https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pastacursos- pos-graduacao/extra-conteudo/pldp/pldp-2023/anexo-ii-resumo-executivo-do-projeto- pedagogico.pdf ANEXO III FICHA DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSO SELETIVO Disponível no link: https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pastacursos- pos-graduacao/extra-conteudo/pldp/pldp-2023/anexo-iii-ficha-de-inscricao.pdf ANEXO IV INSTRUÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO O processo seletivo para o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar (PLDP - Edição 2023) requer do candidato a elaboração de uma declaração de propósito. A declaração deve ser escrita em primeira pessoa, de forma direta e objetiva, demonstrando como o PLDP - Edição 2023 contribuirá para a formação acadêmica e profissional do(a) candidato(a), bem como para a abordagem qualificada de temas e de problemas de ordem técnica, teórica ou operacional que envolvam interesse imediato de seu órgão de origem. Em qualquer das hipóteses, a produção acadêmica desenvolvida no âmbito da especialização, inclusive a pesquisa que originará o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), deverá estar direcionada à geração de conhecimentos que concorram para a consecução dos objetivos estratégicos do Senado Federal e de cada órgão parceiro, e essa circunstância deve estar devidamente explicitada na declaração de propósito. 1. Especificações: 1. Extensão: máximo de 2 (duas) laudas; 2. Formatação: espaçamento entrelinhas 1,5, fonte Times New Roman, com tamanho 12. O Modelo de Declaração de Propósito está disponível no link: https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pastacursos- pos-graduacao/extra-conteudo/pldp/pldp-2023/anexo-iv-modelo-de-declaracao-de- proposito.pdf ANEXO V BIBLIOGRAFIA BÁSICA PARA A PROVA DISCURSIVA Bibliografia básica para a prova discursiva para ingresso no Curso de Pós- Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar (Edição 2023): 1.HACHEM, D. W., & PETHECHUST, E. R. B. (2020). Supremacia judicial no constitucionalismo brasileiro: riscos à democracia e as alternativas das teorias dos diálogos constitucionais. Revista Brasileira de Estudos Políticos, 121, 203-250. https://doi.org/10.9732.2020.v121.829 . Disponível em Supremacia judicial no constitucionalismo brasileiro | Revista Brasileira de Estudos Políticos (ufmg.br) . 2.MADER, L. Legislação e jurisprudência. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v. 9, n. 14, 2007, pp. 193-206. Disponível em https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/1285/3/0001285.pdf . 3.MENEGUIN, F. B.; SILVA, R. S. (org.). Avaliação de impacto legislativo: cenários e perspectivas para sua aplicação. Brasília: Senado Federal, Coordenação de Ediçõs Técnicas. 2017, p. 101-109. Disponível em: avaliacao_de_impacto_legislativo_1ed.pdf (senado.leg.br). 4.NASCIMENTO, R. S. Quem redige as leis? Desenho institucional da redação legislativa na experiência internacional e no Brasil. In: PEREIRA, Gabrielle Tatith (Org.). Poder Legislativo: defesa institucional, representação judicial e assessoramento jurídico. Brasília: Senado Federal, 2019, pp. 17-44. Disponível em h t t p s : / / w w w . a c a d e m i a . e d u / 4 1 0 7 8 3 3 8 / Q U E M _ R E D I G E _ A S _ L E I S _ O _ D ES E N H O _ I N S T I T U C I O N A L _ DA _ R E DA % C 3 % 8 7 % C 3 % 8 3 O _ L EG I S L AT I V A _ N A _ E X P E R I % C 3 % 8 A N C I A _ I N T E R N AC I O N A L _ E _ N O _ B R A S I L ANEXO VI FORMULÁRIO DE RECURSO PARA REVISÃO DE NOTA ATRIBUÍDA NA SELEÇÃO Disponível no link: https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pastacursos- pos-graduacao/extra-conteudo/pldp/pldp-2023/anexo-vi-formulario-de-recurso.pdf ANEXO VII FICHA DE MATRÍCULA Disponível no link: https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pastacursos- pos-graduacao/extra-conteudo/pldp/pldp-2023/anexo-vii-ficha-de-matricula.pdf ANEXO VIII AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA E DO(A) DIRETOR(A) DA ÁREA OU SUPERIOR HIERÁRQUICO EQUIVALENTE Disponível no link: https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pastacursos- pos-graduacao/extra-conteudo/pldp/pldp-2023/anexo-viii-autorizacao-da-chefia.pdf ANEXO IX TERMO DE RESPONSABILIDADE DO DISCENTE DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU Disponível no link: https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pastacursos- pos-graduacao/extra-conteudo/pldp/pldp-2023/anexo-ix-termo-de-responsabilidade.pdf ANEXO X TERMO DE CESSÃO DE CONTEÚDO, USO DE IMAGEM E OUTRAS AVENÇAS Disponível no link: https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pastacursos- pos-graduacao/extra-conteudo/pldp/pldp-2023/anexo-x-termo-de-cessao.pdf ANEXO XI REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA NA PRÉ-MATRÍCULA Disponível no link: https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pastacursos- pos-graduacao/extra-conteudo/pldp/pldp-2023/anexo-xi-desistencia-na-pre-matricula.pdf ANEXO XII ORIENTAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Disponível no link: https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pesquisa- 1 / O r i e n t a e s t c n i c a s T C C A B N T r e v i s o AG O S T O 2 0 2 2 _ S E M M A R C A ES . p d f DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato CT2023/0093. Processo: 200.008134/2023-17. Celebrado com a empresa INSTITUTO DE TREINAMENTO CONTINUADO LTDA. CNPJ: 20.220.322/0001-53. Fundamentação Legal: Inexigibilidade de Licitação, com base no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. Objeto: Participação de 13 (treze) servidores do SENADO no treinamento externo "Suporte Avançado de Vida em Cardiologia (ACLS)", promovido pela CONTRATADA, no período de 03 a 04 de junho de 2023, na modalidade presencial. Valor Total: R$19.500,00. Programa de Trabalho: 167451. Natureza de Despesa 339039. Nota de Empenho: 2023NE002058, de 02/06/2023. Vigência: início: 02/06/2023 - final: 01/06/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Vilany Mendes Félix.