DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023060600155 155 Nº 107, terça-feira, 6 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 das obrigações neles previstas - Cláusula 17.1 e seguintes do Anexo I do Edital (Termo de Referência) e Cláusula 11.5 do referido contrato; Considerando as dificuldades provocadas ao desenvolvimento dos processos de trabalho interno do Coren/RJ, os problemas ocasionados pelo não cumprimento da prestação principal, decorrente da falta diária de aproximadamente 70% dos empregados da contratada que estavam vinculados à execução do o Contrato Administrativo Coren/RJ n.º 38/2022; em razão do não recebimento dos mesmos de prestações devidas para viabilizar a prestação laboral pelos mesmos, que deveriam ter sido fornecidos pela organização empresarial WJK SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, o que ocasionou, ainda, constrangimento perante os colaboradores e usuários dos serviços prestados pela Autarquia, em razão do desfalque nos atendentes nos seus postos de trabalho; diante da peculiaridade e individualidade para a solução que o Contrato Administrativo Coren/RJ n.º 38/2022 se destinava a atender; faz imperiosa a aplicação de uma primeira sanção administrativa de natureza pecuniária, sem prejuízo de aplicação de novas multas, acaso persista a situação de inadimplemento, até a aplicação de outras sanções, de maneira progressiva, como a de impedimento de contratar com o Cor e n / R J, além da realização do distrato, resolve: Art. 1.° - Exercer as prerrogativas sancionatórias previstas no Contrato Administrativo n.º 04/2023, elaborado em função das prescrições contidas no Edital e Anexos do Pregão Eletrônico N.º 38/2022 do Coren/RJ, celebrado com a WJK SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF n° 30.946.078/0001-64 que tem por objeto o fornecimento de mão de obra pra realização de serviços de apoio administrativo de recepcionista/atendente, para suprir as necessidades da Sede e Subseções, descritos na Cláusula Primeira do Contrato Administrativo n.º 04/2023 em epígrafe, de acordo com a proposta encaminhada pelo fiscal do contrato. Art. 2.° - Aplicar a sanção de multa, equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) ao dia sobre o valor mensal do contrato, num total de 25 (vinte e cinco) dias, equivalente a R$ 6.592,15 (seis mil, quinhentos e noventa e dois Reais e quinze centavos), a ser recolhida na conta corrente titulada pelo Coren/RJ na Caixa Econômica Fe d e r a l , Agência - 4775-9 op: 03, n.º 00000030-2, CNPJ 27.149.095/0001-66, no prazo de 15 (quinze) dias da efetiva intimação da Empresa WJK SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, sob pena de extração de nota de débito, inscrição da mesma em dívida ativa e realização dos métodos de persecução creditícia regularmente admitidos na legislação de regência e/ou compensação/descontos em futuras faturas devidas. Art. 3.º A presente decisão tem eficácia a partir da data de sua divulgação no sítio eletrônico do Coren/RJ e/ou da publicação da mesma no DOU, o que ocorrer em primeiro lugar. Parágrafo único - Intime-se à empresa WJK SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, sobre os termos da presente decisão, oportunidade que iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de recurso à Diretoria do Coren/RJ, ex vi artigos 56 à 65 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e dos 15 (quinze) dias pra pagamento, tratado do art. 2.º, que correrão de forma concomitante. Rio de Janeiro, 5 de junho de 2023. LILIAN PRATES BELEM BEHRING Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023 - UASG 389343 Nº Processo: 5512/2022. Objeto: Prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, com a disponibilização de mão de obra em dedicação exclusiva, saneantes domissanitários, materiais de limpeza, de higiene e equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 40. Edital: 06/06/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Alameda Ribeirão Preto, 82, Bela Vista - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/389343-5- 00017-2023. Entrega das Propostas: a partir de 06/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/06/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. LAIS SERAFIM DE FREITAS Pregoeira (SIASGnet - 05/06/2023) 389343-02023-2023NE000162 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ACRE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 5/2023 Processo: 78/2023. Objeto: registro de preços para aquisição de material de limpeza, higiene e proteção individual. Data de abertura da sessão: 20/06/2023 às 10h30 horário de Brasília. Comprasnet - Uasg 926.500. CARMEN BASTOS NARDINO Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE A L AG OA S EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 Processo Administrativo nº 2248152-2023 Contratante: O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.156.592/0001-14. Contratada: TI EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 37.890.272/0001-14. Objeto: Fornecimento de licenciamento, suporte, treinamento e implantação de Sistema de Fiscalização integrado com o sistema Sitac do tipo aplicação mobile, gerenciador de informações e painel de monitoramento aplicados à regra de negócio do CREA/AL, conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.133/2021. Valor Global: R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais). Vigência: 25/05/2023 a 25/05/2024. Data assinatura: 25/05/2023. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 926265 Nº Processo: 100095/23. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação indireta de serviços contínuos terceirizados instalados nas áreas de atendimento, técnicas e administrativas, em consonância a Lei 13.429, de 2017, conforme as especificações contidas no Termo de Referência e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Rua Prof. Aloisio de Carvalho Filho, 402 -engenho Velho de Brotas, - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/926265-5-00010-2023. Entrega das Propostas: a partir de 06/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/06/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: A licitação será realizada em único item. 1.4 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET (CATMAT e CATSERV) e as especificações constantes no Termo de Referência, anexo I, prevalecerão estas últimas.. ERLI DOS SANTOS SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 05/06/2023) 926265-02023-2023NE000044 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 22/2023. CONTRATANTE: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA/CE e CONTRATADA: Atitude Treinamentos e RH Ltda ; CNPJ nº 49.152.659/0001-52; OBJETO: Contratação de empresa para a realização de curso POWER BI para o Crea-CE; Recurso Orçamentário: "Serviços de Seleção, Treinamento e Orientação profissional", previstos no orçamento de 2023; Assinado em 05/06/2023; Vigência até 03/08/2023; Valor global: R$ 4.680,00; Assina pelo Crea-CE: Eng. Civil Emanuel Maia Mota - Presidente; pela contratada: Sr. Renato Leão Fernandes. R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato do Contrato nº 11/2023, processo administrativo nº 002925/2023, publicado no Diário Oficial da União em 05/06/2023, Edição: 106 - Seção: 3 - Página: 168, onde se lê: Valor Global de R$ 44.910,00; Leia-se Valor Global de R$ 71.244,00 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 3/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 15/05/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços terceirizados para atender às necessidades do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal VICENTE JOSE MADEIRA DE FREITAS Pregoeiro (SIDEC - 05/06/2023) 389091-00001-2023NE000024 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 167.867/2023. Contratante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo - Crea-ES; CNPJ: 27.055.235/0001-37. Contratada: EVOLUTION MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, CNPJ n.º 26.865.120/0001-45. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Medicina e Segurança do Trabalho, a fim de elaborar, implantar e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), bem como realizar os exames ocupacionais admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, demissionais e outros que se fizerem necessários, do PCMSO a ser desenvolvido na Sede do Crea-ES e suas Inspetorias. Valor Global: R$ 17.419,50. EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 60.958/2019. Contrato nº 017/2019. Contratante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo - Crea-ES; CNPJ: 27.055.235/0001-37. Contratada: TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n.º 64.799.539/0001-35. Objeto:3º Termo Aditivo para prorrogação do prazo de vigência com aplicação de aumento de 3,86% no valor mensal, que passa a ser R$ 5.245,05, podendo chegar a R$ 6.343,24 mensal. Vigência: 18/03/2023 a 17/03/2024. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação; Processo: 64584/2023; Objeto: Contratação de empresa especializada para executar o fornecimento de grades de proteção nas portas e janelas do prédio da Inspetoria de Jatai; Contratada: Metalúrgica Assis Ltda; CNPJ: 07.769.707/0001-06; Valor: R$ 14.899,97. Fundamentação Legal: art. 24, IV da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; C.O: 6.2.2.1.1.01.04.03.001.012 e 6.2.2.1.1.01.04.09.030. Ordenador da despesa: Lamartine Moreira Junior - Presidente do Crea-GO, Goiânia, 01/06/2023. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO (Locação) N. 017/2023 PROCESSO: P2023/050820-5. PARTES: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul - Crea-MS e Lucarelli Educacional Eireli (Escola Planeta Bilingue). OBJETO: Autorização de uso do Auditório Arq. Arnaldino da Silva, localizado na Sede do Crea-MS, no dia 11 de novembro de 2023, das 19h às 23h, para a realização do Encerramento do Ano Letivo da Escola Planeta Criança. VIGÊNCIA: 30/05/2023 a 11/11/2023. RECURSOS: Taxa de locação no valor de R$ 2.000,00. FORO: Campo Grande - MS. ASSINATURAS: Vânia Abreu de Mello e Fernanda Estadulho Lucarelli. EXTRATOS DE TERMOS DE CESSÃO TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO N. 019/2023 PROCESSO: P2023/050351-3. PARTES: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul - Crea-MS e a Associação Sul-Matogrossense de Engenharia de Segurança do Trabalho - ASMEST. OBJETO: Autorização de uso do Auditório do Crea-MS Eng. Agrônomo Arnaldo Estevão de Figueiredo, no dia 16 de junho de 2023, das 8h às 18h, e do Plenário Eng. Euclydes de Oliveira, no dia 17 de junho de 2023 para a realização do Curso SST Previdenciário. VIGÊNCIA: 22/05/2023 a 17/06/2023. RECURSOS: Não haverá repasse de recursos financeiros entre as partes. FORO: Campo Grande - MS. ASS I N AT U R A S : Vânia Abreu de Mello e Keiciane Soares Brasil. TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO N. 020/2023 PROCESSO: P2023/050517-6. PARTES: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul - Crea-MS e a Associação Sul-Matogrossense de Engenharia de Segurança do Trabalho - ASMEST. OBJETO: Autorização de uso do Plenário Eng. Euclydes de Oliveira, nos dias 4 e 5 de agosto de 2023 para a realização do Curso PGR + E-social. VIGÊNCIA: 05/06/2023 a 05/08/2023. RECURSOS: Não haverá repasse de recursos financeiros entre as partes. FORO: Campo Grande - MS. ASSINATURAS: Vânia Abreu de Mello e Keiciane Soares Brasil. TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO N. 021/2023 PROCESSO: P2023/050511-7. PARTES: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul - Crea-MS e a Associação Sul-Matogrossense de Engenharia de Segurança do Trabalho - ASMEST. OBJETO: Autorização de uso do Plenário Eng. Euclydes de Oliveira, nos dias 28 e 29 de setembro de 2023 para a realização do Curso Instrutor de Trabalho em Altura e Espaço Confinado. VIGÊNCIA: 05/06/2023 a 29/09/2023. R EC U R S O S : Não haverá repasse de recursos financeiros entre as partes. FORO: Campo Grande - MS. ASSINATURAS: Vânia Abreu de Mello e Keiciane Soares Brasil. TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO N. 022/2023