DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023060600100 100 Nº 107, terça-feira, 6 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 A Coordenadora-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, c/c Portaria/MTP nº 2, de 3 de janeiro de 2022; em cumprimento à Decisão Judicial (34383058), MSCiv nº 0000016-72.2022.5.10.0003, proveniente da 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00302/2023/CORETRABNE/PRU1R/PGU/AGU (34559151); e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 580 (34549796), Resolve: ALTERAR no CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais a RAZÃO SOCIAL do SINCOR - GO - Sindicato dos Corretores e das Empresas Corretoras de Seguros, de Capitalização, Resseguros, de Previdência Privada e de Planos de Saúde no Estado de Goiás (impetrante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 14022.117815/2021-16 - SA05698 (34558268), CNPJ: 02.982.551/0001-23 (34558255), DE: SINDICATO DOS CORRETORES, DAS EMPRESAS CORRETORAS, EMPRESARIOS DE PROFIS AUTONOMOS DA CORRET E DISTRIB TODOS RAMOS DE SEGUROS, RESSEGUROS, CAPIT; PARA: SINCOR - GO - SINDICATO DOS CORRETORES E DAS EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS, DE CAPITALIZAÇÃO, RESSEGUROS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DE PLANOS DE SAÚDE NO ESTADO DE GOIÁS. ELZILENE MENDES BASTOS Substituta DESPACHO DE 5 DE JUNHO DE 2023 A Coordenadora-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, c/c Portaria/MTP nº 2, de 3 de janeiro de 2022; em cumprimento à Decisão Judicial (33738892 e 34152277), EDcl nos EDcl no Mandado de Segurança nº 14052 - DF (2008/0283530-9), proveniente da Primeira Seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça; atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00886/2023/PGU/AGU (34614073); e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 582 (34621379), Resolve: CANCELAR o Registro Sindical (RES) da CNS - Confederação Nacional de Serviços (embargada), Processo nº 46000.001414/2005-70 (34160584), CNPJ: 07.127.560/0001-50 (34160542), nos termos do art. 258, inciso IV, da Portaria/MTP nº 671/2021. ELZILENE MENDES BASTOS Substituta Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 322, DE 2 DE JUNHO DE 2023 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 52; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.141074/2023-37, decide: Art. 1º Deferir o pedido do CONSÓRCIO FEDERAL DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.562.535/0001-51, para modificar a prestação do serviço, conforme indicado abaixo: I - implantar a linha BRASÍLIA (DF) - BARREIRAS (BA), prefixo nº 12-0732-60, com a seção de BRASÍLIA (DF) para LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA); e II - implantar o Terminal Rodoviário de TAGUATINGA (DF), como terminal adicional, para a realização de embarque e desembarque de passageiros na linha BRASÍLIA (DF) - BARREIRAS (BA), prefixo nº 12-0732-60. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS PORTARIA Nº 13, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "b", do artigo 1º da Portaria DG/ANTT nº 477, de 18 de outubro de 2017, e em conformidade com a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.093742/2021- 41, resolve: Art. 1º Reajustar os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que passam a vigorar nos termos do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Alterar o item XVIII. Pcomb: Preço de mercado do combustível praticado na bomba dos postos de varejo: Preço de mercado do combustível praticado na bomba dos postos de varejo, da Portaria SUROC nº 04, de 20 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "XVIII. Pcomb: Preço de mercado do combustível praticado na bomba dos postos de varejo: Preço de mercado do combustível praticado na bomba dos postos de varejo: R$ 5,16 por litro, referente à semana de 28/05 a 03/06 de 2023 Diesel (S10), média Brasil - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP." (NR) Art. 3º Revogar a Portaria SUROC nº 11, de 22 de maio de 2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ AIRES AMARAL FILHO ANEXO COEFICIENTES DE PISOS MÍNIMOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA TABELA A - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LOTAÇÃO .

Tipo de carga

Coeficiente de custo unidade Número de eixos carregados do veículo combinado . 2 3 4 5 6 7 9 . 1 Granel sólido Deslocamento (CCD) R$/km 2,9781 3,8114 4,2397 4,8499 5,5274 6,1875 6,9338 . Carga e descarga (CC) R$ 338,10 407,26 399,71 444,20 497,22 604,51 625,65 . 2 Granel líquido Deslocamento (CCD) R$/km 3,0312 3,8789 4,2763 4,9627 5,6401 6,3562 7,1016 . Carga e descarga (CC) R$ 346,40 419,52 397,30 462,71 515,74 638,41 659,31 . 3 Frigorificada ou Aquecida Deslocamento (CCD) R$/km 3,5081 4,4550 5,0024 5,8413 6,6076 7,2490 8,1379 . Carga e descarga (CC) R$ 384,00 454,36 458,15 543,99 597,02 699,18 729,64 . 4 Conteinerizada Deslocamento (CCD) R$/km 3,7938 4,2309 4,8473 5,5248 6,1884 6,9251 . Carga e descarga (CC) R$ 402,43 397,30 443,48 496,50 604,75 623,25 . 5 Carga Geral Deslocamento (CCD) R$/km 2,9684 3,7938 4,2309 4,8473 5,5248 6,1884 6,9251 . Carga e descarga (CC) R$ 335,46 402,43 397,30 443,48 496,50 604,75 623,25 . 6 Neogranel Deslocamento (CCD) R$/km 2,6788 3,7938 4,2554 4,8473 5,5248 6,1884 6,9251 . Carga e descarga (CC) R$ 335,46 402,43 404,03 443,48 496,50 604,75 623,25 . 7 Perigosa (granel sólido) Deslocamento (CCD) R$/km 3,6083 4,4416 4,8913 5,5016 6,1791 6,8546 7,6095 . Carga e descarga (CC) R$ 458,23 527,39 522,28 566,78 619,80 731,34 754,84 . 8 Perigosa (granel líquido) Deslocamento (CCD) R$/km 3,6767 4,5244 4,9209 5,6072 6,2847 7,0162 7,7702 . Carga e descarga (CC) R$ 477,05 550,17 530,40 595,81 648,84 775,76 799,02 . 9 Perigosa (frigorificada ou aquecida) Deslocamento (CCD) R$/km 3,9987 4,9455 5,4992 6,3381 7,1044 7,7659 8,6659 . Carga e descarga (CC) R$ 470,75 541,11 548,09 633,93 686,96 794,64 828,17 . 10 Perigosa (conteinerizada) Deslocamento (CCD) R$/km 4,0885 4,5471 5,1635 5,8410 6,5200 7,2653 . Carga e descarga (CC) R$ 479,96 477,28 523,46 576,48 688,98 709,84 . 11 Perigosa (carga geral) Deslocamento (CCD) R$/km 3,2632 4,0885 4,5471 5,1635 5,8410 6,5200 7,2653 . Carga e descarga (CC) R$ 412,99 479,96 477,28 523,46 576,48 688,98 709,84 . 12 Carga Granel Pressurizada Deslocamento (CCD) R$/km 5,0811 5,7586 7,2711 . Carga e descarga (CC) R$ 507,77 560,79 718,41 Nota: As células sem valores de coeficiente de custos se referem a veículos combinados com número de eixos não utilizadas para o tipo de carga avaliado no mercado de transporte rodoviário de cargas do Brasil TABELA B - OPERAÇÕES EM QUE HAJA A CONTRATAÇÃO APENAS DO VEÍCULO AUTOMOTOR DE CARGAS .

Tipo de carga

Coeficiente de custo unidade Número de eixos carregados do veículo combinado . 2 3 4 5 6 7 9 . 1 Granel sólido Deslocamento (CCD) R$/km 3,8646 4,3285 5,0060 5,4733 5,8874 . Carga e descarga (CC) R$ 361,24 397,80 450,82 537,43 531,89 . 2 Granel líquido Deslocamento (CCD) R$/km 3,9100 4,3739 5,0514 5,5187 5,9328 . Carga e descarga (CC) R$ 361,24 397,80 450,82 537,43 531,89 . 3 Frigorificada ou Aquecida Deslocamento (CCD) R$/km 4,5356 5,0777 5,8440 6,3267 6,8580 . Carga e descarga (CC) R$ 394,43 430,99 484,02 574,88 571,69 . 4 Conteinerizada Deslocamento (CCD) R$/km 3,8646 4,3285 5,0060 5,4733 5,8874 . Carga e descarga (CC) R$ 361,24 397,80 450,82 537,43 531,89 . 5 Carga Geral Deslocamento (CCD) R$/km 3,8646 4,3285 5,0060 5,4733 5,8874 . Carga e descarga (CC) R$ 361,24 397,80 450,82 537,43 531,89 . 6 Neogranel Deslocamento (CCD) R$/km 3,8646 4,3285 5,0060 5,4733 5,8874 . Carga e descarga (CC) R$ 361,24 397,80 450,82 537,43 531,89 . 7 Perigosa (granel sólido) Deslocamento (CCD) R$/km 4,5163 4,9802 5,6577 6,1404 6,5631 . Carga e descarga (CC) R$ 483,82 520,37 573,40 664,26 661,07 . 8 Perigosa (granel líquido) Deslocamento (CCD) R$/km 4,5546 5,0184 5,6959 6,1787 6,6014 . Carga e descarga (CC) R$ 494,34 530,90 583,92 674,78 671,59 . 9 Perigosa (frigorificada ou aquecida) Deslocamento (CCD) R$/km 5,0323 5,5744 6,3408 6,8436 7,3860 . Carga e descarga (CC) R$ 484,37 520,93 573,96 670,34 670,22